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Funcionamento do comércio

Trabalho aos feriados requer autorização coletiva

Os hipermercados Carrefour e Walmart do município de Santa Maria (RS) estão proibidos de abrir nos feriados locais. Nesses dias, o trabalho no comércio requer autorização em convenção coletiva e observância da legislação municipal. A decisão é da juíza Maria Doralice Novaes, relatora do Recurso de Revista julgado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em uma ação movida pelo sindicato local.

Para a relatora, a legislação é clara ao permitir o funcionamento do comércio em feriados, desde que haja autorização em convenção coletiva e seja observada a lei municipal.

Os estabelecimentos alegaram a existência de outra legislação que regula o assunto. Para eles, seria aplicável ao caso a Lei 605, de 1949, regulamentada pelo Decreto 27.048, de 1949, que expressamente autorizaria o trabalho em feriados para os supermercados. Enquanto a Lei 10.101, de 2000, trataria do serviço nas atividades do comércio em geral, a legislação de 1949 seria específica para o comércio de gêneros alimentícios.

No entanto, segundo a juíza, enquanto a norma de 1949 dispõe sobre repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados para os empregados em geral, a lei de 2000 trata especificamente da matéria, prevendo simultaneamente autorização em convenção coletiva de trabalho e observância da legislação municipal. Com informações da Assessoria de Comunicação do TST.

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2011, 16h39

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