Jornal não pode publicar notícia contra juízes

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Vitória, no Espírito Santo, manteve a sentença do juiz Marcos Horácio Miranda que proíbe a publicação de reportagens sobre supostos abusos cometidos por dois juízes contra advogados no jornal Século Diário.

Segundo a relatora do caso, juíza Inês Vello Côrrea, cujo voto foi acompanhada pelo colegiado de forma unânime, "ao exercer o direito de imprensa, é necessário que os fatos narrados sejam revestidos de veracidade e não oriundos de meras suposições, capazes de abalar a honra, a dignidade e a reputação dos indivíduos envolvidos".

Além da proibir a veiculação de notícias, a turma manteve o pagamento de indenização por danos morais. A ação foi movida pelos juízes Flávio Jabour Moulin e Carlos Magno Moulin Lima, respectivamente, filho e sobrinho do ex-presidente do TJ-ES, desembargador Alemer Ferraz Moulin (agora aposentado).

No processo, os autores pleiteavam a retirada do ar de reportagens que tratava da denúncia feita por uma advogada de abusos cometidos na própria esfera dos Juizados Especiais. Segundo o jornal virtual, as queixas foram relatadas ao CNJ durante uma audiência pública do órgão no TJ-ES em junho de 2009. 

Procurado pela ConJur, o juiz Carlos Magno explica que a decisão proibiu a veiculação de três reportagens em que é acusado de perseguição por uma advogada e afirma que a representação levada ao Conselho Nacional de Justiça foi arquivada. "O Século Diário há algum tempo tem se especializado em achincalhar a honra de autoridades no Espírito Santo. Não só a minha, mas de promotores, desembargadores, procuradores e outros juízes", declarou Carlos Magno.

Segundo Magno, ele nunca teve direito de resposta.

O juiz Marcos Horácio Miranda decretou a censura às notícias no dia 9 de julho de 2009. Logo depois desta decisão, o assunto repercutiu na imprensa. O jornal O Globo, na edição de 10 de julho — um dia após a decisão judicial — foi o primeiro grande jornal de circulação nacional a noticiar o fato, sob o título "Justiça do ES obriga site a retirar reportagens do ar".

No blog de Ancelmo Goes, também de O Globo, na edição do dia seguinte, o colunista diz, sob o título "Volta da censura", que, pelo jeito, "a garantia constitucional da liberdade de imprensa vale cada dia menos".

Entidades civis e de classe também protestaram contra a decisão judicial de censurar o jornal Século Diário. O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Espírito Santo (Sindijornalistas-ES) publicou nota considerando a decisão "autoritária e arbitrária". A OAB-ES também divulgou uma nota oficial contra o ato classificado como "agressão à liberdade de expressão e de imprensa".

Leia aqui a íntegra da decisão.

Notícia alterada às 18h50 desta quarta-feira (30/3) para acréscimo de informações.