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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

Juízes federais marcaram paralisação nacional no dia 27 de abril, para forçar a aprovação de reajuste de 14,79% para seus salários. Paralelamente, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) protocolou ação no Supremo Tribunal Federal pedindo que reconheça suposta omissão do Congresso ao não aprovar o reajuste e determine a revisão. Se a correção ocorrer nos moldes do que foi pedido ao Congresso, o salário dos ministros do STF, que é o teto do funcionalismo, passará dos atuais R$ 26.723 para R$ 30.675. As informações são dos jornais O Estado de S. Paulo, Jornal do Brasil, Valor Econômico, O Globo e Folha de S. Paulo.


Avaliação de desempenho
Os desembargadores paulistas com baixa produtividade serão alvo de investigação disciplinar pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Uma resolução do órgão determina que os magistrados com processos sem decisão há pelo menos três anos sejam retirados das causas e expliquem o motivo da demora. Essa medida vale para mais de 47 mil casos de segunda instância que estão no arquivo do TJ. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, eles serão repassados para outros desembargadores com melhor desempenho. Quem receber esses processos antigos deverá julgá-los em até 120 dias.


Visita dos avós
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que dá aos avós o direito de visitar os netos em caso de divórcio dos pais. A medida foi proposta pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO), em 2007, e aprovada em última votação no início do mês pela Câmara. A lei entrará em vigor noventa dias após a sua publicação no Diário Oficial da União. Segundo o jornal O Globo, o direito dos avós será aplicado pelo juiz, com base nos interesses da criança ou do adolescente.


Ajuda financeira
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão da 8ª Vara Cível Federal do Ceará que excluiu o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) do polo passivo e se declarou incompetente para processar e julgar ação proposta pela empresa EBCO Systems contra o Estado do Ceará, BID e VMI Sistemas de Segurança. Como informa o jornal DCI, na ação, a empresa questiona o resultado de processo licitatório promovido pelo Ceará que teve suporte financeiro do BID. Leia mais aqui na ConJur.


Protestos e depredações
O consórcio responsável pela construção da usina de Santo Antônio, em Rondônia, afirmou à Justiça do Trabalho que também houve ações de violência por parte de trabalhadores nas obras da hidrelétrica na semana passada. A informação do consórcio consta em um documento enviado à Justiça do Trabalho pedindo o fim dos piquetes no canteiro de obras. Nele, afirma que trabalhadores quebraram ônibus, apedrejaram escritórios, danificaram uma escada e arrombaram armários de colaboradores. A depredação é chamada no ofício de "atos de violência extrema". A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Maiores litigantes
A Fundação Getúlio Vargas, na pesquisa “Supremo em números”, revelou que o setor público é responsável por 90% dos processos em tramitação na Corte (sendo 87% do Poder Executivo e 3% do Ministério Público). Entre os cinco maiores litigantes estão: Caixa Econômica Federal, em primeiro lugar, seguida da União, INSS, Estado de São Paulo, Banco Central. A notícia é do jornal Valor Econômico.


Prisão revogada
O juiz do 3º Tribunal do Júri do Rio, Alberto Fraga, revogou a prisão do técnico judiciário André Marins, pai da menina Joanna Marcenal Marins. Ele estava preso sob a suspeita de ter torturado a garota. O juiz considerou ainda que o acusado e sua mulher, Vanessa Maia Furtado, não devem responder pelo crime de homicídio. Eles são acusados pelo Ministério Público de torturar a menina, o que teria provocado baixa imunidade. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, ambos negam.


Balanço final
O Tribunal Superior Eleitoral barrou 149 candidatos em todo o Brasil nas eleições de 2010. Desse número, foram 118 candidatos que tiveram a candidatura negada no TSE e nos Tribunais Regionais Eleitorais, e 31 que foram aprovados na primeira, mas barrados na segunda, informa o jornal O Estado de S. Paulo. O Supremo Tribunal Federal decidiu na semana passada que a Lei da Ficha Limpa não vale para as eleições de 2010. Quando a decisão for publicada, os 149 candidatos que tiveram registro negado podem ter validados seus votos. Leia mais aqui na ConJur.


Às margens
O Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno do pedido de indenização de R$ 2 bilhões feito por produtores rurais de 13 municípios que margeiam o lago de Itaipu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Os ministros verificaram que o TRF-4 não se manifestou sobre pontos necessários à solução do conflito, conta o jornal DCI. Leia mais aqui na ConJur.


Recuperação judicial
Algumas empresas em recuperação judicial, que teoricamente estariam impedidas de participar de licitações públicas, têm conseguido na Justiça decisões liminares que lhes permitem concorrer nesses procedimentos. O jornal Valor Econômico noticia que apesar de a Lei de Licitações determinar que as participantes apresentem certidão negativa de falência ou concordata, o Judiciário - nas poucas decisões já proferidas - entendeu que essa exigência limitaria ainda mais a possibilidade da companhia reerguer-se financeiramente.


Telemarketing multado
Cinquenta e três empresas que desrespeitaram a lei que dá ao consumidor a opção de não receber ligação ou torpedo de telemarketing foram multadas em R$ 48 milhões após operações de fiscalização da Fundação Procon-SP. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, as autuações foram aplicadas a empresas — principalmente do setor financeiro e de telefonia — pela diretoria de fiscalização do órgão em janeiro e em agosto de 2010. A maior parte das empresas recorre das multas. Do total de autuações, foram efetivamente pagos R$ 95 mil.


Cidadania e lealdade
O jornal O Estado de S. Paulo noticia que o Parlamento de Israel aprovou a chamada Lei da Cidadania e da Lealdade. A lei, de autoria do partido de extrema direita Israel Beitenu, altera a lei da Cidadania de Israel e, pela primeira vez na História do país, estipula condições segundo as quais é possível revogar o direito de cidadania. Segundo a lei, cidadãos israelenses "que forem condenados por crimes de espionagem, atos de terror, ajuda ao inimigo em tempos de guerra e serviços em favor de forças inimigas" poderão ter seus direitos de cidadãos revogados pela Suprema Corte de Israel.


COLUNA
Nardoni no isolamento
De acordo com a colunista do jornal Folha de S.Paulo, Mônica Bergamo, Alexandre Nardoni, condenado a 31 anos de prisão pela morte de sua filha Isabella, foi posto no "castigo" (isolamento total) por dez dias no fim de fevereiro no presídio de Tremembé (SP). Roberto Podval, advogado de Nardoni, marcou uma reunião com o secretário da Administração Penitenciária, Lourival Gomes, para entender o que aconteceu.

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2011, 10h18

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