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Violação de direitos

Juiz do MA é aposentado compulsoriamente pelo CNJ

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu aposentar compulsoriamente o juiz Abrahão Lincoln Sauáia, do Maranhão, por descumprimento de deveres de magistrado, estabelecidos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Ele foi acusado de ser omisso, negligente e parcial no julgamento de processos contra empresas de grande porte, condenadas ao pagamento de quantias milionárias a título de indenização.

O relator dos dois Processos Administrativos Disciplinares (PAD) e do Processo de Revisão Disciplinar (PRD) contra Sauáia, conselheiro Milton Nobre, afirmou em seu voto que o juiz descumpriu o artigo 35, inciso I, da Loman, ao violar o direito ao contraditório no julgamento dos processos. "O não cumprimento das disposições legais pelo referido magistrado revela a deliberada intenção de beneficiar partes dos processos, numa dolosa atuação parcial", afirmou o conselheiro.

Sauáia já havia sido afastado pelo CNJ, em novembro de 2009, de suas funções na 6ª Vara Cível de São Luís, após sindicância da Corregedoria Nacional de Justiça baseada em relatório da Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão.

Uma das acusações contra o juiz é a de determinar — desrespeitando o direito ao contraditório — bloqueio, penhora e transferência de R$ 25,1 milhões da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) para a conta da construtora Morada Nova. Também foi questionada a atuação do juiz no julgamento que condenou a Vasp ao pagamento de indenização de R$ 1,7 milhão a um passageiro que teve a mala extraviada. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

PAD 0004353-64.2010.2.00.0000
PAD 0001460-03.2010.2.00.0000
PRD 200830000000796

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2011, 19h46

Comentários de leitores

12 comentários

Endereço errado

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Se inexistem processos judiciais tendentes a demitir magistrados, não cabe a nenhum magistrado ser o portador preferencial da informação sobre o motivo dessa inexistência, porque, como já escrevi, o juiz não pode iniciar, de ofício, um processo judicial.

AUXÍLIO AOS UNIVERSITÁRIOS

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

É evidente que nunca foi instaurado um processo nesse sentido e quem deve saber melhor do que ninguém, por que não, são os próprios magistrados. Com a palavra, então, o nobre defensor da classe. Se não souber, não precisa jogar para a torcida, é só pedir auxílio aos universitários.

Aposentadoria compulsória

. (Professor Universitário - Criminal)

Mais uma vez a maldita aposentadoria compulsória é utilizada com o dinheiro público premiando algum magistrado. Toda a matéria de defesa desse instituto abordade neste e em outros órgãos de imprensa, não fazem mais sentido na atual conjuntura nacional. Hoje o juiz paga previdência e, portanto, se for afastado por processo administrativo, o tempo que exerceu na magistratura deverá ser contado e somado aos demais empregos que teve anteriormente ou terá após seu afastamento. Nada mais. A atual situação é privilégio sim, assim como as férias de 60 dias, 06 horas de trabalho diário, minutas de decisões e de sentenças feitas pelos servidores, etc...

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