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Direito na Europa

Portugal é punido por censurar opinião de advogados

Por 

Coluna Aline - Spacca - SpaccaA Corte Europeia de Direitos Humanos mandou o governo de Portugal indenizar dois advogados que foram condenados no país por difamação. Eles fizeram comentários na imprensa portuguesa sobre o envolvimento de uma juíza em casos de corrupção. Para a corte europeia, os advogados não cometeram nenhum excesso ao se expressar sobre a magistrada. Condená-los por isso é violar a liberdade de expressão deles, afirmaram os juízes europeus. Clique aqui para ler a decisão em francês.

Combate ao franquismo

Quem bateu às portas do tribunal europeu esta semana foi o juiz espanhol Baltasar Garzón. Ele, que ficou conhecido por insistir na punição de crimes cometidos durante a ditadura no país, apesar da lei de anistia, reclama para a Corte Europeia de Direitos Humanos que seus direitos foram violados pela Espanha. Ele foi suspenso da Magistratura espanhola e, atualmente, exerce cargo como juiz assessor no Tribunal Penal Internacional, em Haia, na Holanda.

Crise?

O Reino Unido doou 500 mil libras esterlinas (mais de R$ 1,3 milhão) para o fundo de assistência às vítimas dos casos levados ao Tribunal Penal Internacional. A promessa de colaborar com o fundo foi feita pelo governo britânico no ano passado durante a conferência de revisão do Estatuto de Roma, que criou o tribunal. Na semana passada, o TPI anunciou o recebimento da doação.

Que crise?

Uma pesquisa divulgada pela Law Society Gazette, o jornal da Law Society britânica (espécie de OAB no Reino Unido), mostra que os escritórios de advocacia voltam a respirar bons ares, depois da recessão por conta da crise econômica no país. Seis a cada dez escritórios esperam aumentar as receitas nos próximos 12 meses. As maiores apostas de crescimento estão nas áreas comercial e trabalhista.

O retorno 1

O primeiro-ministro italiano, Silvio Berlusconi, compareceu ao Tribunal de Milão, nesta segunda-feira (28/3), para depor no processo em que é acusado de fraude fiscal e apropriação indébita na direção da sua emissora de TV, a Mediaset. Foram quase oito anos de drible na Justiça até se render e comparecer a uma audiência. Para entender melhor os dribles do primeiro-ministro italiano, clique aqui.

O retorno 2

Enquanto isso, o Plenário da Câmara dos Deputados da Itália começou a analisar o projeto de lei que reduz a prescrição para réus primários, caso de Berlusconi. A proposta foi aprovada na semana passada pela Comissão de Justiça da Câmara e, segundo críticas da oposição, é uma das armas que Berlusconi tem para fugir da fúria judicial. A outra também está nas mãos dos deputados e é discutida esta semana. São eles que decidem se levantam o conflito de competência e tentam puxar para o Parlamento julgar o primeiro-ministro no escândalo com a marroquina Ruby, já que ele é acusado de usar o cargo como parlamentar para favorecê-la.

Preocupação de classe

O Consiglio Nazionale Forense, órgão que representa os advogados na Itália, não gostou da nova exigência no país para recorrer à Justiça. Desde o último dia 21, quem quiser procurar a Justiça italiana para resolver conflitos civis precisa primeiro tentar a conciliação e, só em caso de fracasso, pode levar o conflito à Justiça. As partes podem tentar chegar a um acordo sem a interferência de nenhum advogado. “Lamentamos a ausência da assistência obrigatória por parte de um advogado não por reivindicações corporativas. Estamos de fato preocupados que o cidadão acabe de frente a um mediador que não avalie corretamente os aspectos jurídicos da questão e sugira um acordo que limite seus direitos”, afirmou o presidente da instituição, Guido Alpa.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2011, 13h40

Comentários de leitores

6 comentários

Justificativa da conclusão

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

De fato, estamos a 1 milhão de quilômetros de decisões como a que repararam os advogados lusitanos. Aqui esconde-se os dispositivos legais e os entendimentos jurisprudenciais consagrados embaixo do tapete a fim de se chegar a um resultado já previamente arquitetado pelo julgador. Cada dia mais, parte-se de uma conclusão, reunindo-se alguns argumentos para justificá-la quando na verdade a solução DEVERIA SER o resultado de uma minuciosa análise.

«Modus decernendi»

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Coisa que chama a atenção na decisão da Corte Europeia é o modo como decidiu a querela: enfrentou todos os pontos levantados no debate pelas partes; indicou todos os artigos de lei e da Constituição que foram objeto de debate e os que foram invocados pelas partes; não se esquivou com argumentos genéricos, tão evasivos quanto fugidios como costumam fazer os tribunais brasileiros, inclusive e principalmente o TJSP (salvo raras exceções), o TJRJ (salvo raras exceções), o TRF-3, o TRF-2, o STJ (que são do meu conhecimento). Numa palavra, o tribunal da CUE dá uma resposta completa ao jurisdicionado, sem máculas, sem obscuridades, sem omissões, sem contradições. Apresenta um argumento bem articulado, lógico, no qual é possível identificar a premissa maior (a norma legal aplicável), a premissa menor (o fato concreto que deve enquadrar-se na descrição geral e abstrata do primeiro membro da norma aplicável), e a conclusão (a declaração de que tem lugar a aplicação da consequência prevista no segundo membro da norma incidente em razão do reconhecimento da ocorrência do fato jurídico no mundo empírico).
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Será que um dia nossos julgadores (salvo algumas exceções que já fazem isso) terão a honestidade intelectual de proferir decisões como essa com que nos brinda o Conjur?
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Cada povo tem o juiz que merece...
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

SENTENÇA MAL FUNDAMENTADA

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Me esforcei para buscar na sentença, razões que pudessem levar a uma indenização de tamanha expressividade em favor dos lusitanos advogados e confesso que não encontrei um motivo sequer para essa volumosa quantia arbitrada. Será que é por que não sei falar/ler francês ?

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