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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Sancionada há nove meses, a lei que regulamenta o monitoramento eletrônico de presos no país ainda não foi aplicada na maioria dos estados, informa o jornal O Globo. Apenas nove concluíram testes com as tornozeleiras eletrônicas para acompanhar a rotina de detentos fora das penitenciárias. Outros dois estados e o Distrito Federal estão em fase de experimentação. Dez unidades da federação ainda estudam a possibilidade de examinar o uso do mecanismo, embora ainda sem previsão.


Empréstimos fraudulentos
"Em 32 anos de magistratura, nunca vi uma coisa tão séria", disse a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, ao falar das investigações que descobriram um esquema de empréstimos fictícios comandado por magistrados. Reportagem do jornal Folha de S. Paulo revelou que contratos foram celebrados em nome de associados fantasmas da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região e juízes que desconheciam ter feito qualquer empréstimo. "O caso me deixa preocupada, porque está caminhando para a impunidade disciplinar”, diz.


Produtos pirateados
A pirataria, que movimentou mais de um R$ 1,1 bilhão no Brasil em 2010 e mais de R$ 86 milhões apenas este ano, poderá ajudar pessoas carentes. Produtos falsificados ou irregulares apreendidos pela polícia podem ter um destino útil sem ferir a Lei de Propriedade Industrial. O Jornal do Brasil informa que um projeto que tramita no Senado visa permitir a doação de mercadorias falsificadas que não apresentem riscos à saúde a pessoas pobres. Uma portaria do Ministério da Fazenda em vigor desde 2002 já prevê que produtos apreendidos possam ser doados ou leiloados.


Sem argumentos
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux não aceita ser responsabilizado pelo voto que anulou a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010. Juiz de carreira, disse que procurou argumentos jurídicos para tentar validar a regra na última eleição, mas não encontrou. "Debaixo da toga de um magistrado também bate um coração", disse, ao explicar que tenta equilibrar "razão e sensibilidade". A entrevista foi publicada no jornal Folha de S. Paulo.


Resíduos sólidos
Desde 2005, o governo do Distrito Federal é investigado pelo Ministério Público do Distrito Federal pelo descaso com o trato nos resíduos da construção civil. A ação foi provocada pela Associação das Empresas Coletoras de Entulho e Similares no DF (Ascoles), que na época entregou uma lista com todos os grandes depósitos clandestinos de entulho. Porém, ao longo dos últimos seis anos, o tema não avançou. O Serviço de Limpeza Urbana reconhece que não existe nenhuma área licenciada para depósito de entulho no Distrito Federal. A notícia é do jornal Correio Braziliense.


Foragido da Justiça
O jornal Folha de S. Paulo informa que João Beltrão (PRTB), foragido da Justiça e denunciado sob acusação de homicídio, vai ser "devolvido" à Assembleia de Alagoas devido à decisão do Supremo de adiar a validade da Ficha Limpa para 2012. Um dos candidatos a deputado estadual mais votados do Estado, Beltrão havia sido barrado pela lei. Ele foi denunciado sob acusação de ser um dos mandantes da morte de um ex-policial em 1996. Seu advogado diz que não há prova que relacione seu cliente ao crime.


Primeira vez
O chefe de governo italiano, Silvio Berlusconi, compareceu à Justiça em Milão pela primeira vez em oito anos, por ocasião de uma das audiências preliminares que decidirão se ele será julgado por fraude fiscal e abuso de confiança. Segundo os jornais O Estado de S. Paulo e Jornal do Brasil, Berlusconi entrou diretamente de carro na área do Palácio de Justiça, com seguranças, para seguir ao gabinete de um juiz de audiências preliminares, no sétimo andar do edifício.


Declaração do IR
Nos próximos 32 dias, cerca de 20 milhões de contribuintes terão de entregar a declaração do IR deste ano à Receita Federal. Como fez em anos anteriores, a Receita promoveu algumas modificações no programa da declaração com o objetivo de fechar eventuais brechas ainda usadas por sonegadores e de reduzir o número de declarantes. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, para este ano, são esperados 24 milhões de declarações — em 2009, foram entregues 25,57 milhões; no ano passado, 24,68 milhões.


“Guantánamo” de SP
A Unidade Experimental de Saúde, que ocupa terreno murado de 7 mil m2, ganhou o apelido de "Guantánamo brasileira". A unidade passou a funcionar em 2006 para abrigar Roberto Aparecido Alves Cardoso, o Champinha, prestes a completar 21 anos à época. O jovem já cumprira os três anos de internação na Fundação Casa, pelo assassinato e estupro de Liana Friedenbach, em 2003. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, em 16 de fevereiro, a unidade sofreu fiscalização a pedido do Ministério Público, que recomendou seu fechamento.


Tráfico internacional
Diego Hernan Rosario Lopez, um colombiano de Meddelin, cidade consagrada pela atuação do cartel de drogas comandado por Pablo Escobar, aguarda o julgamento de um Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal. Ele engrossa o esquadrão de “mulas” que, por dinheiro, topam trazer drogas para o Brasil, a serviço dos chefões colombianos. O recurso pede que Diego aguarde em liberdade a decisão do processo de expulsão. Usa como argumentos para sua permanência no Brasil o fato de ele manter uma relação estável há mais de cinco anos com uma brasileira e agora ser pai de um brasileiro, informou o jornal Correio Braziliense.


Ofensa no trabalho
A rede de hipermercados Walmart foi condenada a pagar indenização de R$ 148 mil a uma ex-funcionária de uma loja da empresa em Vitória por danos morais. Negra, ela era chamada, entre outras coisas, de "macaca", "lesma" e "tartaruga" por outros funcionários. Isso ocorreu em 2006. Segundo o advogado Fabiano Herkenhoff, que a defendeu, os insultos eram fruto da competitividade promovida pelo Walmart. O Walmart informou que "repudia veementemente qualquer ato de desrespeito e discriminação". A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.


COLUNA
Boletim Virtual
De acordo com a colunista do jornal Folha de S. Paulo Mônica Bergamo, o Procon-SP fechou o segundo semestre de 2010 com 13.689 consultas (pessoas que querem checar o histórico das empresas) e reclamações referentes a serviços de comércio eletrônico. O número é o dobro dos 6.833 registrados no mesmo período de 2009. Os problemas com prazos de entrega foram os mais relatados (5.312), seguidos por produtos que chegaram com defeito.


Revisão completa
A Controlar pediu uma audiência com o Ministério Público para tratar do inquérito sobre supostas irregularidades na inspeção veicular ambiental. Representantes da empresa devem se reunir com o promotor Silvio Oyama no dia 27 de abril. Até lá, ele quer ouvir os fabricantes dos equipamentos usados na inspeção, para saber que fatores podem influenciar o resultado do teste.


OPINIÃO
Mesmo curso
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo comenta recente evento organizado pela Fundação Getúlio Vargas. “A revelação mais surpreendente da pesquisa é que 5% dos casos que vão parar no Supremo - o equivalente a 57 mil processos - tiveram origem nos Juizados Especiais de Pequenas Causas. Trata-se de um paradoxo, pois essas Cortes foram criadas para julgar causas de pequeno valor com base em rito sumário. Em outras palavras, os Juizados acabaram envolvidos no mesmo sistema protelatório que é a principal marca do Judiciário brasileiro”.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2011, 9h32

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