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Notificação extrajudicial

Não há limite territorial para ação de cartórios

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A notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida mesmo nos casos em que o Cartório de Títulos e Documentos — por meio do qual foi feita a comunicação — não seja o de onde reside a pessoa devedora. O entendimento foi firmado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça na última terça-feira (22/3).

Por unanimidade, os ministros acolheram em parte recurso do Banco Panamericano em ação de busca e apreensão contra cliente que obteve um empréstimo de R$ 10 mil para financiar a compra de um carro e não pagou uma parcela sequer da dívida. Em primeira e segunda instâncias, o banco teve o pedido de busca e apreensão rejeitado porque o cartório que fez a notificação não era o do domicílio do devedor.

O STJ reformou as decisões. De acordo com o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, não existe lei que estabeleça um limite territorial para a notificação: "Razão pela qual é possível a realização de notificações, como a efetivada no caso em apreço, mediante o requerimento do apresentante do título, a quem é dada liberdade de escolha nesses casos".

Para o ministro, a limitação territorial se restringe aos tabelionatos de notas e aos registros de imóveis e civis das pessoas naturais. "Se a norma não restringiu a atuação dos Cartórios de Títulos e Documentos ao município para o qual recebeu delegação, não cabe a esta Corte interpretar a norma de forma mais ampla, limitando a atuação destes cartórios", afirmou Salomão. Ainda mais porque, "no tocante às notificações extrajudiciais realizadas por via postal, não há qualquer deslocamento do oficial do cartório a outra comarca", registrou.

O ministro Luis Felipe Salomão destacou que é jurisprudência pacífica no STJ que a mora decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. Por isso, não cabem quesionamentos, nesta fase, sobre o montante ou origem da dívida para comprovar a configuração da mora. Para a constituição em mora, basta que esteja comprovado que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor.

Clique aqui para ler o voto do ministro Luis Felipe Salomão.

Resp 1.237.699

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2011, 8h55

Comentários de leitores

4 comentários

Nelson Rodrigues já dizia:

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

«Quem mandou dar voz aos idiotas? Agora, aguentem-nos». Eu prefiro dizer: é melhor ler certas manifestações do que ser cego e, depois, exercitar o que dizia Aristóteles: «contra negantem principia non est disputandum».
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Realmente, dos «países dos Estados Unidos» pode-se dizer o que quiser, pois são como um unicórnio, o Papai Noel, o saci Pererê, o coelhinho da Páscoa, etc.: existem apenas na cabeça delirante dos que acreditam neles.
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Já no continente Europeu, bem, não há um só país que encare o advogado como fornecedor de um serviço. Nem poderia, porque lá são muito racionais e sabem que relação de consumo não pode haver entre mandante e mandatário porque este representa aquele e a representação é inconciliável com conceito de consumo.
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Afora isso, nunca houve paternalismo para com a advocacia. O que há, isto sim, é muita perseguição aos advogados. E, o que é ainda pior, retaliação velada, sem que o retaliador tenha coragem de assumir que está retaliando, mas esconde-se e a seu desiderato retaliador sob o manto da atividade jurisdicional. Basta o advogado contrapor-se e criticar a decisão ou o entendimento judicial para que passe a ser alvo de odiosas retaliações. Sem contar o aviltamento dos honorários. Uma imoralidade atrás da outra.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

maior exemplo de paternalismo do STJ é quanto à OAB

daniel (Outros - Administrativa)

maior exemplo de paternalismo do STJ é quanto à OAB.
Afinal, excluiu a advocacia das relações de consumo, mas em países da Europa e dos Estados Unidos advocacia é relação de consumo.

O paternalismo do STJ para com as grandes corporações... (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Seria mais legítimo se o STJ adotasse a alcunha de «Tribunal das Corporações», porque de tribunal da cidadania não tem nada.
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A cada decisão de questão verdadeiramente importante para a proteção do cidadão fica mais evidente o paternalismo dispensado pelo STJ a bancos, administradoras de cartão de crédito, operadoras de telefonia, seguradoras, operadoras de planos de saúde, etc.
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Em todos esses casos, a relação é de consumo. No entanto, o STJ sistematicamente afasta, sob os mais variados argumentos, a proteção conferida no CDC. Nunca se viu o STJ invocar em suas decisões os princípios de proteção ao consumidor elencados no art. 4º do CDC.
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Haja vista o caso desta notícia. Basta ler os incs. I e III do art. 4º do CDC para saber que a notificação feita ao consumidor não pode ser de tal modo a deixá-lo em desvantagem relativamente ao fornecedor. Ora, é evidente que a notificação por correio feita por cartório fora do domicílio do consumidor constitui uma «capitis deminutio» para o consumidor. Ainda mais se se considerar que normalmente essas notificações apenas informam que há um documento em cartório para ser retirado pelo notificado. Ou seja, a notificação postal é feita pelo cartório para o notificado retirar a notificação feita pelo fornecedor e que se encontra depositada no cartório. Sendo o cartório fora do domicílio do consumidor, isso representa um obstáculo ou uma dificuldade para que este toma ciência plena da notificação lá depositada.
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(CONTINUA)...

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