Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito à intimidade

TRT-RJ equipara e-mail de trabalho a correspondência

Por 

"Um escaninho virtual." Com essa definição sobre o e-mail, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro entendeu que, quando um trabalhador se desliga da empresa, ela deve lhe encaminhar seus e-mails pessoais. Não pode encaminhar as mensagens do e-mail da empresa, que foi criado para o empregado, para outro colega ou deixar terceiros terem acesso ao conteúdo. O entendimento aconteceu no julgamento de um recurso apresentado por uma jornalista, que trabahou no jornal O Estado de S. Paulo. Ela conseguiu que as mensagens lhe sejam remetidas. E ainda: indenização de R$ 26 mil porque terceiros tiveram acesso a suas mensagens. Cabe recurso.

A autora da ação foi editora do caderno de Cultura. A jornalista conta que, assim que deixou a publicação, chegou a pedir, sem sucesso, que todos os e-mails recebidos fossem repassados para ela. A pretensão foi levada à Justiça. A primeira instância negou o pedido por entender que todo conteúdo, assim como o endereço, pertenciam ao empregador.

O relator do acórdão, juiz José Geraldo da Fonseca, ao contrariar decisão da juíza Vólia Bomfim Cassar, da 75ª Vara do Trabalho fluminense, considerou que, como o endereço eletrônico foi criado especialmente para a jornalista, “equivale a escaninho virtual como qualquer outra fonte de correspondência pessoal, sendo abusiva a invasão de conteúdo, bem como a recusa em permitir o acesso da ex-empregada às mensagens eletrônicas recebidas naquele sítio”.

De outro lado, O Estado de S. Paulo alegou serem incabíveis os argumentos que visavam indenização por danos morais em decorrência das mensagens que foram lidas por terceiros. Não teria havido ato ilícito, alegou o jornal, “ao fundamento de que havia possibilidade de controle e fiscalização do e-mail corporativo”. Ainda assim, ficou mantida a condenação anterior por danos morais, que equivale a cinco vezes sua última remuneração. A indenização, dessa forma, foi fixada em R$ 26 mil.

“Ainda que os endereços eletrônicos corporativos sejam considerados instrumentos de trabalho”, escreveu o juiz, “de propriedade do empregador, devendo ser usados, exclusivamente, para fins correlatos ao contrato de trabalho, atraem a mesma proteção que o legislador constituinte guarneceu à correspondência postal”.

É o artigo 5º, inciso XII, que trata sobre a inviolabilidade do sigilo. Segundo a cláusula, é “inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. O dispositivo é regulamentado pela Lei 9.296, de 1996.

Com base na garantia constitucional da intimidade, o juiz entendeu que o jornal agiu com abuso de poder, uma vez que os e-mails foram lidos por terceiros sem o consentimento da jornalista. Ao embasar a sentença, o relator cita Alice Monteiro de Barros e seu Proteção à Intimidade do Trabalho. No livro, ela escreve que “não é o fato de um empregado encontrar-se subordinado ao empregador ou de deter este último o poder diretivo que irá justificar a ineficácia da tutela à intimidade no local de trabalho”. E completa: “do contrário, haveria degeneração da subordinação jurídica em um estado de sujeição do empregado”.

Processo: 0043200-96.2008.5.01.0075

Leia aqui a íntegra da decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2011, 8h24

Comentários de leitores

2 comentários

Direito a privacidade

Gilberto Strapazon - Escritor. Analista de Sistemas. (Consultor)

Acertada a decisão. O funcionário, ao receber um endereço virtual (e-mail), vai se utilizar deste para suas atividades, mas lembrando, que as mensagens a ele direcionada, não raras vezes são feitas visando especificamente aquela pessoa, como é o caso apresentado.
Uma caixa de mensagens genérica, por exemplo de um departamento, tem uma finalidade de uso coletivo. Já um endereço específico, geralmento do tipo "fulano@empresa.com.br" representa que este é para sua exclusiva utilização e as mensagens que contém lhes dizem direito antes de tudo. O bom uso do sistema de mensagens é algo diferente. Fiscalizar de forma responsável a utilização da internet é uma coisa. Bisbilhotar a cercear a vida das pessoas, num autêntico esquema de jugo opressivo, já trata-se de uma afronta a dignidade pessoal e profissional.
E ainda, ao desligar-se da empresa, é absolutamente provável que por alguns dias, ao menos, a pessoa ainda vá receber mensagens, seja de despedida, seja de pessoas que ainda não saibam de seu desligamento. E também, é necessário algum tempo para que se possa salvar as mensagens que tenham cunho pessoal, da mesma forma que se esvaziam as gavetas e armários recolhendo o que seja pessoal. Infelizmente, algumas empresas tem praticado um verdadeiro terrorismo, barrando imediatamente qualquer acesso, e até invadindo a privacidade das mensagens como apresentado, sob a justificativa de que "tudo seria de sua propriedade", incluindo a vida humana. Tais atitudes as vezes até insensatas, são justificadas por alguns como um tipo de "medida antiterrorista", como se o profissional que se desliga, fosse cometer crimes hediondos contra a empresa, o que muito raramente ocorre.

DENUNCIA INTERNACIONAL

www.eyelegal.tk (Outros)

URGENTE: LIFESITENEWS.COM
.
Pastor brasileiro condenado à prisão por bater em filhas fica louco
.
AMAZONAS, Brasil, 28 de março de 2011 (Notícias Pró-Família) — Um pastor brasileiro da região do Amazonas ficou mentalmente doente depois de ser preso por bater em suas duas filhas, de acordo com reportagens dos meios de comunicação locais. Até recentemente, conforme noticiaram as reportagens, o pastor estava algemado a uma cama de hospital presidiário, onde ele era forçado até mesmo a fazer necessidade em frente dos funcionários. (continua...)
.
http://juliosevero.blogspot.com/2011/03/pastor-brasileiro-condenado-prisao-por.html

Comentários encerrados em 05/04/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.