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Licitação internacional

BID não integra polo passivo de discussão

O Banco Interamericano de Desenvolvimento não integra o polo passivo de uma demanda levada pela EBCO Systems Ltda. contra o estado do Ceará, a VMI Sistemas de Segurança Ltda. e o próprio BID. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Ficou mantido o entendimento anterior da 8ª Vara Cível da Seção Judiciária.

“Concluir que o BID interferiu na decisão técnica da Comissão de Licitação, sem que haja nos autos qualquer comprovação, sequer indícios, a tal respeito, seria mera conjectura. Até que se comprove o contrário, a participação do BID restringiu-se ao financiamento e fiscalização das etapas do processo licitatório”, disse o ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do caso.

O centro do questionamento da empresa é o “Programa de Modernização Fiscal”. Por meio da licitação internacional, foram adquiridos equipamentos de raios-x, tipo scanners relocáveis e móveis, de inspeção de contêineres, com operação continuada por 36 meses e treinamento de pessoal. A papel do BID no certame foi oferecer suporte financeiro.

Depois do resultado da licitação, a EBCO, sentindo-se preterida, ajuizou, perante a Justiça Federal, ação com o objetivo de anular a homologação do resultado do processo licitatório, sua adjudicação e a possível assinatura do contrato. No entanto, o juízo entendeu não ter competência para processar e julgar a ação. Já nesse momento o BID foi excluído do polo passivo.

Atendendo a pedido de antecipação de tutela da empresa, o vice-presidente do STJ, ministro Felix Fischer, ainda nas férias forenses, reconheceu a legitimidade passiva do BID. Contra a liminar, o estado do Ceará interpôs Agravo. Segundo o ente, “a decisão processual não interferirá na esfera jurídica do BID”, que, quando muito, seria aceito como “assistente simples”, jamais “litisconsorte necessário”. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2011, 16h21

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