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Legislação eleitoral

Prioridade para o país é discutir a reforma política

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Findo o debate no Supremo Tribunal Federal a respeito da Lei da Ficha Limpa, ao que tudo indica, o impasse não está encerrado, na medida em que novas causas repercutirão e o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral poderá ser autônomo e independente. Reflexo primeiro, sem qualquer crítica, haveria necessidade de uma legislação para disciplinar o candidato que apresentaria moralidade e probidade destinada ao cargo?

Pensamos que seria desnecessária qualquer legislação e ela somente adveio em razão das diversas falhas e comportamentos da classe política brasileira. Ressoa lógico e transparente que todo o aspirante a um cargo público deva ter requisitos mínimos, nenhuma condenação criminal, insujeição à improbidade administrativa, moralidade e todo respeito com a coisa pública. Viola frontalmente o bom senso e a razão de ser do processo legislativo destacar que o candidato precisa de predicados que serão detalhados por uma lei chamada Ficha Limpa. De todo supérflua e desnecessária na medida em que é pressuposto que se presume e se destina a todo e qualquer candidato um perfil de dignidade e decência para a vida pública.

Superada a preliminar a qual se reporta a essencialidade desta discussão, no STF o resultado fora apertado. Seis ministros compreenderam que somente poderia ser alterada a regra do jogo para o futuro sem viciar ao princípio da anterioridade. Demais cinco não menos ilustres destacaram que não há malferimento do princípio, porquanto a legislação disporia de eficácia própria e, portanto, imediata. A confusão agora está lançada. Muitos que assumiram deverão estar de partida e provavelmente os outros que não preenchiam a Lei de Ficha Limpa estarão aprontando as malas para ocuparem os seus postos.

Em qual nação avançada, desenvolvida e na qual a classe política tenha capilaridade voltada para a moralidade seria indispensável uma legislação? Falta-nos tradição democrática, ética entre os políticos e o aceso defender da coisa pública. Demais a mais os candidatos deveriam possuir discernimento, um campo de cultura, raciocínio e o trabalho legislativo em prol da legislação. Não é verdadeiramente o que vemos. Espelho da profusa furia legiferante, talvez sejamos o país no qual mais e pessimamente se legisla. Basta vermos o número de leis de toda a natureza e destacar que somos mais do que cinco mil municípios, muitos deles sem vocação legislativa alguma.

Estamos necessitando e muito de uma reforma profunda político-partidária e, para tanto, a sociedade deve ser auscultada com a redução do distanciamento entre os eleitos e seus eleitores. Na situação atual, somente de quatro em quatro anos sabemos os candidatos e suas propostas, muitas das quais absolutamente incumpríveis e divorciadas do contexto nacional.

Nessa sinalização pontual, portanto, não há vitoriosos ou derrotados, mas apenas um retardo inexplicável para que a sociedade civil possa ter melhores representantes no parlamento. O modelo atual premia candidatos sem qualquer preparo e traduz votos brancos e nulos que fazem parte do processo eleitoral. Voto obrigatório é um escárnio sem precedentes e a reeleição parece ser coisa do passado, o mandato então teria cinco anos. Nada disso acrescenta ao desejo da população, a qual pretende ter bons candidatos, sérios, com propostas e que conheçam pormenorizadamente as casas legislativas.

O que observamos são lideres partidários tomando a maioria das decisões e o baixo clero raramente se manifesta, ante as composições e apropriações da vontade popular pela minoria. Em resumo, discutimos e perdemos muito tempo de forma inócua em relação à validade da Lei Ficha Limpa, quando no cerne da questão era até prescindível a sua concepção e o aspecto formal de conferir ao candidato e seu partido pontos fundamentais à candidatura.

A reforma, essa sim é inadiável, e não há necessidade de filiação ao partido para que alguém possa postular o cargo público. A vida democrática é feita de acertos e desacertos, mas no modelo brasileiro temos um excesso de políticos e uma falta de visão política completa, cuja miopia obstaculiza as soluções e entope o judiciário com questões acessórias e paralelas e as mais complexas e de repercussão ficam para julgamento indefinido.

 é juiz convocado do TJ-SP e doutor em Direito pela USP.

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2011, 9h00

Comentários de leitores

2 comentários

Regra simples

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo)

Querem uma revolução política para acabar com a corrupção no Brasil?
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Muito simples: aprovem uma emenda constitucional limitando o exercício de mandatos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo a um número máximo de três. Pronto! Adeus políticos profissionais.
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Quem alimenta e mantém viva a corrupção no Brasil é a classe dos políticos profissionais. O dia em que os ditos cujos não puderem mais concorrer a cargos nos Poderes Executivo e Legislativo, adios corrupção! Um novo ciclo de boas leis e de bons julgadores serão alaçados e uma nova era se instalará.
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Enquanto isso não vem, siga essa instrução: "Jamais, nunca, sob hipótese alguma, conceda o quarto mandato eletivo a qualquer político que seja".

UMA VERGONHA ESSE BRASIL!

ELISBERG (Outros)

Enquanto nós, cidadãos, ao passar em um concurso público exige-se para ingresso os antedecentes criminais na PF, Justiça Federal,Justiça Militar, Justiça Estadual, folha corrida, etc.., esses parlamentares já entram sujos. E o pior, o papel deles é muito mais importante para o país do que um simples ingresso de um cidadão no serviço público federal, estadual ou municipal. Já chega de tanta desigualdade.. é por isso que o Brasil é o que é!!

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