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Valor exorbitante

Honorários de R$ 300 milhões caem para R$ 1 milhão

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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu reduzir os honorários que os advogados da Petrobras devem receber pela vitória em uma batalha em torno de ação de indenização proposta por sete empresas contra a petrolífera brasileira. Por unanimidade, os ministros entenderam que o valor de R$ 300 milhões que as empresas teriam de pagar como honorários de sucumbência — valores que são pagos pela parte que perde a ação — eram exorbitantes.

Com base no voto do relator do processo, ministro Cesar Asfor Rocha, a 2ª Turma reduziu os honorários para R$ 1,050 milhão, ao acolher os terceiros embargos de declaração interpostos pelos advogados da Petrodill, uma das envolvidas no processo. Durante a sessão na qual a decisão foi tomada, o ministro Asfor Rocha afirmou que o valor destoava dos valores comumente fixados pela turma.

Os outros quatro ministros da turma ressaltaram que não tinham conhecimento de que os valores chegavam ao montante de R$ 300 milhões e, por isso, acompanharam o relator na decisão de reduzir os honorários para R$ 1,050 milhão. Os honorários de sucumbência foram fixados em 6% do valor da causa pela relatora original do processo, ministra Eliana Calmon, e, com as correções, atingiram o valor considerado abusivo pelos ministros.

A discussão sobre os honorários começou depois que as empresas perderam uma ação de indenização movida contra a Petrobrás. Eles ganharam licitação para a construção de plataformas, mas, de acordo com os autos, não entregaram as obras no prazo previsto. Por isso, a Petrobras rescindiu o contrato.

No edital do contrato, constava que seria possível prorrogar o prazo de entrega por até 180 dias. As empresas alegavam, contudo, que uma carta assinada por um dos diretores da Petrobras estendeu o prazo por 540 dias. Assim, não haveria motivos para a rescisão do contrato.

A ministra Eliana Calmon, relatora original do recurso, entendeu que a carta não era suficiente e que a Lei de Licitações exige seja a prorrogação proposta e deferida por escrito e previamente autorizada por autoridade competente. A 2ª Turma, em decisão de 2007, acompanhou a relatora por unanimidade e deu razão à Petrobras.

Começou, então, a batalha em torno do valor dos honorários de sucumbência. O ministro Asfor Rocha, que substituiu Eliana na 2ª Turma quando ela assumiu a corregedoria nacional de Justiça, atendeu ao apelo de redução do valor dos honorários feito pelas empresas que prestavam serviços à Petrobrás.

O ministro acolheu o argumento de que, entre as possibilidades para estabelecer os honorários, os juízes podem determinar o pagamento de valores fixos no lugar de percentuais sobre o valor da causa, de acordo com o que determina o Código de Processo Civil.

Entre outros argumentos, o advogado Marcelo Ribeiro mostrou, nos embargos, que "um ministro do Supremo Tribunal Federal, cuja remuneração é o teto da Administração Pública, levaria 911 anos para receber quantia semelhante àquela que o advogado da Petrobrás poderá receber". A 2ª Turma, por unanimidade, decidiu, assim, reduzir o valor.

Resp 735.698

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2011, 8h46

Comentários de leitores

53 comentários

Meu caro Joseph K. (Juiz Federal de 1ª. Instância), (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O senhor insiste em utilizar premissas tão equivocadas quanto írritas, e na tentativa de transmitir-lhes uma aparência de legitimidade, socorre-se de uma adjetivação que, em Lógica, classifica-se como falácia do rótulo odioso.
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Vamos aos seus novos argumentos.
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O senhor diz: «... a partir da inovação ao ordenamento jurídico promovida pela Lei n.o 8.906/94, que faz a apropriação dos honorários de sucumbência aos advogados, o substrato fático que justificava a consideração do valor econômico da causa para a fixação dos honorários de sucumbência definhou.»
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Refutação: primeiro, a palavra apropriação, tanto em razão do étimo como da polissemia que encerra, não é adequada para exprimir a vontade soberana da Lei 8.906/1994. Esta não «faz a apropriação dos honorários de sucumbência aos advogados». O que a lei estabelece é a DETERMINAÇÃO de que os honorários de sucumbência sejam pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora. Ou seja, a lei impõe uma sanção ao sucumbente. Manda que pague as custas do processo, as quais deverão ser ressarcidas ao vencedor, caso este as haja adiantado, e manda mais, que pague honorários ao advogado da parte vencedora. Não manda que restitua ou compense o vencedor do que este tiver desempenhado para pagamento de seu advogado. São situações distintas.
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(CONTINUA)...

Meu caro Joseph K. (Juiz Federal de 1ª. Instância), (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Segundo, esse mandamento legal confere aos honorários de sucumbência, como eu disse no comentário precedente dividido em 5 etapas, a natureza de uma sanção. Daí por que não vinga sua afirmação de definhamento do suporte fático que justifica o valor da causa como base para a fixação dos honorários de sucumbência. Em direito, tudo se converte em pecúnia. Toda causa deve ter um valor equivalente ao proveito econômico a ela inerente, ainda que não diretamente. De um lado, o valor da causa serve como parâmetro para a fixação das custas. Já a fixação dos honorários de sucumbência, por expressa admissibilidade da lei — que exala uma vontade soberana — tem por base o valor da condenação. São critérios escolhidos pelo legislador. Não há critério certo ou errado. Há critério útil ou inútil. Por outro lado, todo critério é questão de política legislativa.
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Essa constatação reconduz ao que eu disse alhures: como fixar a verba de sucumbência em uma ação condenatória julgada improcedente? A resposta pode trilhar duas vias.
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Pela primeira, interpreta-se o § 3º do art. 20 do CPC, em sintonia com o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil (LIIC - DL 4.657/1942), para inferir que o espírito dessa norma não se restringe aos casos em que houver efetiva condenação, mas, isto sim, às ações condenatórias. É típico caso em que se aplica o princípio de hermenêutica «lex dixit minus quam voluit».
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(CONTINUA)...

Meu caro Joseph K. (Juiz Federal de 1ª. Instância), (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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O desfecho de uma ação condenatória pode ser tanto a procedência quanto a improcedência. A verba honorária será devida em ambos os casos para aproveitar seja o advogado do autor, seja o do réu, conforme o resultado, e não tem sentido dar tratamento diferente a eles, privilegiando um em detrimento do outro. Muito pelo contrário. Se se considerar que a ação é um direito subjetivo potestativo pelo qual o autor submete o réu, obrigando-o a se defender, pois, do contrário, poderá sofrer a sanção consistente dos efeitos da revelia, então, aparentemente a defesa ressuma como mais valiosa do que o ataque, dado que é forçada a se pôr em movimento pelo exercício da potestade do autor. Pensar que a defesa possa sair vitoriosa, mas ao autor seja conferido o benefício de condenação em honorários inferiores àqueles a que teria direito seu advogado na hipótese de ser sido o autor da demanda o vencedor, representa odiosa discriminação. E onde há discriminação, tratamento imparitário, definitivamente não há falar em equidade ou «fixação equânime» da verba honorária.
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Portanto, a conclusão a que se chega é que o § 3º do art. 20 do CPC deve ser interpretado consultando o espírito nele contido, e isso conduz a uma fixação da verba honorária, nas ações condenatórias, tomando por base o valor efetivo da condenação, no caso de procedência da ação, ou o valor da causa — que de resto está sujeito ao contraditório e pode ser impugnado pelo réu exatamente em razão dos efeitos daí decorrentes —, na hipótese de improcedência da ação, porque esse valor exprime ou deveria exprimir, ao menos teórica e processualmente, o conteúdo econômico da ação, o qual representa ou deveria representar a pretensão condenatória postulada pelo autor.
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(CONTINUA)...

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