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Aplicação de regra

Reconhecida repercussão geral em causas da União

O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no Recurso Extraordinário em que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) questiona a aplicação dos critérios do artigo 109, parágrafo 2º, da Constituição. A decisão unânime do Plenário Virtual acompanhou o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski.

O dispositivo trata da competência territorial de processos contra a União e da extensão ou não da aplicação do parágrafo aos demais entes da administração indireta federal como autarquias e fundações, permitindo que as mesmas sejam demandadas fora de suas sedes ou em localidades que não possuem agência ou sucursal.

Para o relator, o conflito tem relevância do ponto de vista jurídico, porque a interpretação a ser conferida pelo Supremo ao artigo 109, parágrafo 2º, da Constituição “pacificará a exegese do preceito constitucional objeto de divergência e norteará o julgamento de inúmeros processos similares a este”.

Esta interpretação refere-se à escolha do foro competente para julgar ações propostas contra a União: se no domicílio do autor, no local do ato ou fato ou da situação da coisa ou, ainda, no Distrito Federal. “Por esses motivos, verifico que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam no presente feito”, afirmou o ministro Ricardo Lewandowski. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 627.709

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2011, 10h36

Comentários de leitores

1 comentário

TEXTO SOBRE O ASSUNTO

Carlos André Studart Pereira (Procurador Federal)

Peço vênia para registrar que escrevi sobre o assunto em texto publicado aqui no CONJUR intitulado: AGU é quem defende autarquias, segundo Constituição (http://www.conjur.com.br/2009-ago-12/competencia-agu-defender-autarquias-previsao-constitucional)
O título não reflete o principal conteúdo do artigo, mas... Seguem trechos:
"Como não poderia deixar de ser, a partir de então foi iniciado o processo de reestruturação da PGF com o escopo de transferir ao Órgão Central, às Procuradorias Regionais Federais, às Procuradorias Federais nos estados, e às Procuradorias Seccionais Federais a (re)presentação judicial das autarquias e fundações, ficando com as Procuradorias junto a essas entidades as atividades de consultoria e assessoramento jurídico.
Com essas necessárias, bem pensadas, e constitucionalmente adequadas vicissitudes, poderá haver uma alteração de entendimento jurisprudencial acerca de uma questão referente à competência territorial para o julgamento de processo em que figurem no polo passivo entidades públicas integrantes da Administração Indireta."

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