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Os destaques na ConJur desta semana

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O ministro Luiz Fux desempatou o julgamento sobre a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições do ano passado. A sessão do Supremo Tribunal Federal que definiu a questão foi o destaque da semana na ConJur. A maioria dos ministros decidiu que, ao estabelecer novos critérios de inelegibilidades, a Lei Complementar 135/10 interferiu claramente no processo eleitoral e, assim, feriu o artigo 16 da Constituição Federal. De acordo com a norma, “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. (Clique aqui para ler)


PEC dos recursos
A semana começou com a apresentação da chamada PEC dos recursos. De iniciativa do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, a PEC, que ainda não foi apresentada ao Congresso, estabelece que a admissibilidade dos recursos para os tribunais superiores não suspende o trâmite da ação. Com isso, a sentença pode começar a ser executada após a decisão de segundo grau. De acordo com Peluso, nos casos de a decisão dos tribunais ser flagrantemente ilegal, o relator pede preferência absoluta e coloca o processo em julgamento. (Clique aqui para ler)


Operação tumulto
Também foi destaque a decisão do desembargador convocado no Superior Tribunal de Justiça, Adilson Vieira Macabu, de negar o pedido de suspeição que o deputado federal Protógenes Queiroz apresentou contra ele. No início de março, Macabu, que é conhecido no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por ter um posicionamento garantista em matéria penal, votou a favor da concessão de Habeas Corpus para anular a ação contra Daniel Dantas, dono do grupo Opportunity, investigado pela Operação Satiagraha, da Polícia Federal. Protógenes alegou que o desembargador era suspeito para conduzir o processo porque é pai de advogado que já defendeu o banqueiro. Macabu disse que a afirmação de Protógenes não era verdadeira e que este optou "por um comportamento aético, parcial, agressivo, desarrazoado e antijurídico". (Clique aqui para ler)


AS MAIS LIDAS
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 279,7 mil visitas. A quarta-feira (23/3), dia do julgamento da Lei da Ficha Limpa no Supremo, recebeu o maior número de acessos. Foram 57,6 mil visitas. O texto mais lido, com 8,3 mil acessos, foi a repercussão da coluna de Vladimir Passos Freitas. O desembargador aposentado chamou a atenção dos leitores para a necessidade de bom senso no trato com membros do Poder Judiciário. Juízes, desembargadores e ministros disseram à ConJur que o mais incômodo era a tentativa de o advogado forçar uma intimidade que não tem. (Clique aqui para ler)

Em segundo lugar, com 5,5 mil acessos, ficou a coluna Notas Curtas. Entre outras informações, a coluna noticia que o advogado Bruno Pinho Gomes entrou com um requerimento na OAB do Rio. Ele quer desagravo e abertura de processo administrativo contra a juíza Lindalva Soares da Silva. Segundo ele, a juíza havia dito que se ele conhecesse o Código Civil seria juiz e não advogado. “Nada disso aconteceu”, disse a juíza. (Clique aqui para ler)


AS 10 MAIS LIDAS
►Tentativa de forçar intimidade incomoda juízes
►Advogado diz que foi desrespeitado por juíza
►Juiz Casem Mazloum deixa a magistratura
►Ministro diz que Protógenes é aético e antijurídico
►Lei da Ficha Limpa só pode ser aplicada em 2012
►Empresário terá de pagar pensão ao ex-companheiro
►Juiz e promotor são acusados de prisão ilegal
►Ignorar requisições do MP caracteriza improbidade
►OAB prepara a guerra, CNJ e STF ensaiam a paz
►PEC vai aumentar responsabilidade de partes e juízes


ARTIGO DA SEMANA
O destaque da semana vai para o artigo do defensor público Carlos Eduardo Rios do Amaral sobre a Lei Maria da Penha. "Nenhuma mulher deseja uma sanção criminal para o parente ou companheiro agressor, desejam, sim e em verdade, a paz, a paz familiar, e, ainda, que os seus amados algozes sejam tratados, submetidos a um acompanhamento psicossocial curativo, levado a efeito pela equipe de atendimento multidisciplinar”, escreve. (Clique aqui para ler o artigo).

COMENTÁRIO DA SEMANA
O brado retumbante da maioria não ofuscou as mentes pensantes da minoria. Será que dessa vez a maioria entenderá que não se altera as regras de um jogo em andamento, no grito. Nossa Constituição pode até ser alterada, mas está escrita em bom português é apenas uma questão de simples interpretação. Trecho do comentário do leitor Juacilio Pereira Lima, sobre o resultado do julgamento da Lei da Ficha Limpa.

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2011, 7h33

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