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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, afirmou que o sistema prisional vive um "fracasso incontestável, senão falência mesmo". Para ele, há "475 mil encarcerados" em "condições sub-humanas", alguns em "masmorras medievais". O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, também citou o sistema como um dos problemas de segurança. "Temos nas nossas penitenciárias hoje verdadeiras escolas de formação de delinquentes. A reinserção social não é uma característica do nosso sistema." As declarações estão nos jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e Correio Braziliense.
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Presunção de inocência
Depois de anular o efeito da Ficha Limpa sobre as eleições do ano passado, o Supremo Tribunal Federal caminha para outro debate que pode adiar a entrada da lei em vigor por cerca de uma década. Os próximos julgamentos na corte sobre a Ficha Limpa indicam que dificilmente a lei valerá integralmentepara para as eleições municipais de 2012. O artigo 5º da Constituição diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Diante de questionamentos sobre o alcance do artigo, o STF definiu que o cumprimento de uma punição só começa quando o réu esgota todas as possibilidades de recurso ao Judiciário. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


Fiscalização severa
As obras do Metrô de Salvador, que se arrastam há 11 anos, terão a fiscalização das Forças Armadas. Segundo o jornal O Globo, no ano passado, o Ministério Público Federal propôs a ação por improbidade administrativa contra seis construtoras e 11 ex-gestores por suspeita de irregularidades, inclusive na licitação. O Metrô de Salvador foi lançado no ano 2000 e a previsão era de que, a um custo de R$ 325 milhões, os quase 12 quilômetros de trilhos fossem entregues para a cidade em três anos e meio. Onze anos depois, a construção já consumiu R$ 585 milhões e apenas 6,5 km foram concluídos, mas não funcionam.


Políticos substituídos
A bancada do PT na Câmara dos Deputados será a principal prejudicada pela decisão do Supremo Tribunal Federal de tornar inválida a Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010, segundo cálculos feitos pelo jornal O Estado de S. Paulo. Os petistas Luci Choinaki (SC), Professora Marcivânia (AP) e Ságuas Moraes (MT) devem ser substituídos, respectivamente, por João Alberto Pizzolatti (PP-SC), Janete Capiberibe (PSB-AP) e Nilson Aparecido Leitão (PSDB-MT).


Preconceito e desrespeito
A Advocacia-Geral da União recorreu ao Supremo Tribunal Federal para tentar cassar a liminar do ministro Marco Aurélio que permitiu o retorno a suas funções do juiz Edilson Rodrigues, de Sete Lagoas (MG). Ele não aplicou a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), ao julgar processos de agressões contra mulheres e utilizou em suas decisões termos desrespeitosos e preconceituosos contra o sexo feminino. O Conselho Nacional de Justiça afastou o juiz da 1ª Vara Criminal daquela cidade, por dois anos, em processo administrativo disciplinar. A notícia foi publicada no Jornal do Brasil.


Reforma, não
De acordo com o jornal O Globo, a presidente Dilma Rousseff afirmou durante reunião do Conselho Político que enviará mudanças tributárias pontuais ao Congresso e que não tentará aprovar uma reforma ampla. A ideia é propor as mudanças em vários projetos, que serão negociados individualmente. Participaram da reunião os representantes dos 17 partidos aliados.


Propina no DF
O atual secretário de Justiça do governo do petista Agnelo Queiroz, no Distrito Federal, é acusado de receber propina do mensalão do DEM, de acordo com depoimentos até agora inéditos do delator do esquema de corrupção na capital do país. Durval Barbosa, denunciante do escândalo, revelou à Promotoria do Distrito Federal que encaminhou repasses de R$ 90 mil mensais a Alírio Neto (PPS), quando o secretário ocupava a mesma pasta na gestão do ex-governador José Roberto Arruda. Alírio Neto nega as acusações e diz que elas têm motivação política. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.


Controle prévio
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, vai propor à presidente Dilma Rousseff um controle prévio de constitucionalidade para os projetos aprovados pelo Congresso e encaminhados para sanção presidencial. O objetivo, segundo o ministro, é evitar que sejam aprovadas leis que tenham sua constitucionalidade questionada, evitando que o Supremo tenha que se posicionar sobre a validade das leis, como ocorreu com a Ficha Limpa. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Golpe de 64
O Clube Militar promoveu o painel A Revolução de 31 de Março de 1964, com a participação do general da reserva Sergio de Avellar Coutinho, do advogado Ives Gandra Martins e da ex-deputada federal Sandra Cavalcanti, com a mediação do economista Rodrigo Constantino. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, no debate, acompanhado por cerca de 200 pessoas, os participantes defenderam a necessidade do golpe em 1964 para frear o comunismo e criticaram a intenção de setores ligados ao governo federal de criar uma comissão da verdade sobre a ditadura militar.


Não oficial
O encontro secreto entre o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo, foi alvo de duras críticas no meio jurídico e no Congresso. “Isso está fora do script. Não pode ser normal. Isso não observa a procedência normal que se deve ter entre o réu e o Ministério Público”, reagiu o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcanti. O encontro também causou surpresa no Congresso e o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) já anunciou que vai pedir uma audiência com o procurador a fim de que explique o encontro. O jornal O Globo também publicou a notícia.


Evasão de divisas
O delegado Roberto Troncon Filho, da Polícia Federal, criticou duramente o projeto de anistia para valores repatriados do exterior. “A Polícia Federal é contra”, declarou Troncon, ao final de seminário sobre segurança pública, realizado na Fundação Armando Álvares Penteado (Faap), em São Paulo. “Esta não é uma boa mensagem para os cidadãos que cumpriram suas obrigações, declararam seus bens e pagaram tributos”, disse Troncon, ex-diretor-geral de Combate ao Crime Organizado da PF, que assumirá o cargo de superintendente regional da instituição em São Paulo. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Acusado de corrupção
O ex-ditador haitiano Jean-Claude Duvalier, o "Baby Doc", que voltou ao país em janeiro depois de 25 anos de exílio na França, recebeu ordem de prisão domiciliar por supostos crimes cometidos no seu regime. Duvalier, que governou de 1971 a 1986, recebeu a ordem de prisão no hospital no qual foi internado na última quarta-feira à noite depois de sofrer fortes dores no peito. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, o advogado dele, Reynold Georges, qualificou de "lixo" a ordem de prisão domiciliar e questionou a validade do mandado por ter sido entregue ao seu cliente no hospital, onde ele estava internado para tratar dores no peito.


Restrições na fusão
O jornal O Estado de S. Paulo informa que a Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, recomendou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica algumas restrições para a fusão das operações entre Casas Bahia e Ponto Frio, do Grupo Pão de Açúcar. De acordo com o relatório da Seae, o Cade deve determinar ao Pão de Açúcar a venda de lojas físicas e centros de distribuição em localidades onde possa haver concentração de mercado. Por essa recomendação, teriam de ser vendidas lojas em 12 localidades e centros de distribuição em três unidades da federação (São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal).


Cargo vago
Segundo os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo, o advogado que apoiou nepotismo no Senado reassumirá. Exonerado há quase três anos da Advocacia-Geral do Senado por defender o nepotismo na Casa, o advogado Alberto Cascais voltará a função a pedido do senador José Sarney (PMDB-AP). A indicação vai ser oficializada na semana que vem. O cargo está vago desde janeiro. Procurado, Cascais não foi encontrado para comentar a indicação.


Saída temporária
O juiz-corregedor dos presídios de Guarulhos, São Paulo, Jayme Garcia dos Santos Júnior, baixou uma portaria proibindo a saída temporária coletiva da prisão dos detentos do regime semiaberto em feriados ou datas comemorativas como Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças e Finados. A exceção fica para o período entre o Natal e o Ano Novo. O juiz disse ao jornal Agora que tomou essa decisão porque, em Guarulhos, ao longo dos anos, aumentaram incidentes como fugas e práticas de delitos envolvendo os presos beneficiados durante as saídas coletivas.


Sem licitação
A contratação de Organizações Sociais de Saúde (OSS) pelo governo de Mato Grosso foi considerada legal pela Justiça Federal, que negou liminar ao pedido feito pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). A Secretaria de Estado de Saúde (SES) fará a abertura do processo para contratar uma OSS, sem licitação, para gerir o Hospital Metropolitano de Várzea Grande. Para juiz federal Cesar Augusto Bearsi, a contratação da OSS não é inconstitucional e o que o CRM e outras entidades discutem é a melhor forma de gerir o setor, o que não cabe à Justiça decidir. O magistrado alega que o juiz não pode se colocar no lugar do administrador para decidir o que é conveniente e oportuno. A notícia é do Mídia News.


Opositor preso
A Justiça do Zimbábue determinou a prisão do ministro da Energia, Elton Mangoma, acusado de corrupção na compra de equipamentos para a companhia energética do país, segundo informa o jornal Folha de S. Paulo. Mangoma, que já fora preso neste mês sob a acusação de comprar ilegalmente gasolina da África do Sul, é um dos principais aliados do premiê do país, Morgan Tsvangirai. O primeiro-ministro liderava a oposição ao regime do ditador Robert Mugabe, que ocupa o poder há mais de 30 anos — mas, dois anos atrás, aceitou fazer parte de uma coalizão para governar o país.

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2011, 10h39

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