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Direito Homoafetivo

"Leis evitariam que casal dependesse do Judiciário"

Não existe legislação que proíba a adoção de filhos por casais do mesmo sexo. Nesse caso, devem ser aplicadas as mesmas regras dos casais heterossexuais. A constatação é da advogada e uma das principais especialistas em Direito Homoafetivo no país, desembargadora aposentada Maria Berenice Dias. Para ela, devem ser criadas leis específicas para evitar que casais de homossexuais fiquem sujeitos à "sensibilidade" do Judiciário para adotar uma criança. As informações da Agência Brasil.

O Direito Homoafetivo é um novo ramo que discute a proteção jurídica a casais homossexuais e incluiu os direitos de herança, de pensões e de adoção. Durante o 1º Congresso Nacional sobre o tema, no Rio de Janeiro, Maria Berenice Dias disse que a alegação de que a união estável só se dá entre um homem e uma mulher é uma forma restritiva de interpretar a lei, porque na verdade essa restrição não existe. "No fundo, bate um pouco no preconceito do próprio juiz. Um pode aceitar e outro, não. Fica uma coisa muito pessoal."

De acordo com a advogada da Comissão de Direito Homoafetivo da OAB-RJ, Silvana do Monte, autorizar uma adoção por casais de mesmo sexo é levar em conta o melhor interesse da criança, "que é ser criada em família, seja ela homoafetiva ou não". No Rio, ela explicou que esses casos são decididos em primeira instância e orientou: "Quer adotar? Formalize sua união no cartório, procure a Vara da Infância da sua localidade e entre com o processo de habilitação. Aguarde que será chamado".

Conforme a ConJur divulgou nessa quinta, a Ordem dos Advogados do Brasil elaborará um Estatuto da Diversidade Sexual. O objetivo é pressionar o Congresso Nacional a criar leis que regulamentem as relações afetivas de homossexuais. A ideia é que o texto seja apresentado no Congresso pela senadora Marta Suplicy (PT-SP). 

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2011, 7h08

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