Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Limite em prerrogativa

OAB não pode intervir em ação contra advogado

Não há interesse jurídico que justifique a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil em uma ação de indenização por danos morais na qual um dos associados figura como réu. O entendimento é do ministro Massami Uyeda, relator do caso na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no qual um advogado acusou um promotor por conduta incompatível com o cargo.

“A discussão, nos termos em que foi proposta, tem caráter eminentemente individual e não institucional, o que afasta a possibilidade de intervenção da seccional paulista da OAB”, disse o relator. E completou que a “eventual sentença de procedência do pedido indenizatório não irá repercutir na esfera jurídica da OAB, porque o deslinde da causa concerne a apenas um de seus associados”.

De acordo com a denúncia, o acusado teria praticado prevaricação – crime praticado exclusivamente por um funcionário contra a Administração Pública com a intenção de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. A acusação, feita pelo advogado em representação à Corregedoria do Ministério Público, acabou arquivada.

Apesar de o advogado alegar que qualquer um pode se dirigir à Corregedoria do MP para relatar eventual irregularidade, o promotor entendeu a acusação como ofensiva e ajuizou a Ação por Danos Morais.

O entendimento de que a OAB teria direito a intervir foi manifestado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, por se tratar de “defesa de direito individual que diz respeito às prerrogativas do exercício profissional”, havendo no caso “interesse jurídico que não se confunde com interesse econômico”. Foi aí que o promotor levou Recurso Especial ao STJ, na tentativa de excluir a entidade do processo.

Existem alguns dispositivos na legislação que prevêem a assistência nesses casos, avisa o ministro Uyeda. É o caso, por exemplo, do artigo 50 do Código de Processo Civil. Apesar disso, é preciso atentar para se, de fato, há interesse jurídico para essa atuação. “Não será a própria OAB que se responsabilizará por qualquer determinação oriunda do Poder Judiciário. Daí porque o requisito específico do interesse jurídico, apto a justificar a intervenção por meio da assistência, não se faz presente”, lembrou.

Ainda de acordo com o relator, embora as prerrogativas existam, elas não são absolutas. Nem mesmo o artigo 49 do Estatuto da Advocacia não levaria, por si só, “à conclusão de que tal preceito possa ser elastecido para abarcar intervenções em processos cíveis, tal como na espécie, até sob enfoque de que, em tese, haveria interesse da instituição em todos os feitos em que advogados constassem no polo passivo da demanda”. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2011, 11h35

Comentários de leitores

11 comentários

Advogados em todos os lugares

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Não há pessoas oriundas da Advocacia só no STF, no STJ, no CNJ e no CNMP.
10% dos membros dos Tribunais de 2ª Instância também são ocupados por advogados.
Um juiz ou membro do MP só pode processar civilmente a um advogado contratando outro advogado, salvo se o pedido for de até 20 salários mínimos, nos Juizados Especiais Cíveis.
Lembro, p.ex., que, de acordo com o art. 2º, parágrafo único, VIII, "d", do Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado deve abster-se de "emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana".
Assim, não me parece tão fácil esse concluio destinado a prejudicar um profissional da Advocacia.

Ajustes inconfesáveis

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Nunca houve no Brasil um caso na qual um membro da magistratura ou do Ministério Público tenha admitido formalmente ter agido em conluio, seja com magistrados, seja com membros do Ministério Público ou delegados, visando prejudicar alguém. Veja-se, não conheço o caso mencionado na reportagem, e nada tenho a dizer sobre o litígio entre o Advogado e o Promotor em específico, mas é claro que os conluios existem, e na maior parte das vezes são inconfessáveis. Ninguém admite que prevaricou, mas essa espécie de delito avassala o País de ponta a ponta, assim como o crime de abuso de autoridade. Assim, pouco importa se em conflitos entre advogados e autoridades essas estão representadas por outro advogado, pois não cabe ao inscrito nos quadros da Ordem vigiar seu cliente 24 horas por dia e assegurar ao colega demandado que jamais houve qualquer conchave, esquema ou falcatrua visando prejudicá-lo.

Problema e solução

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Prezado Daniel André Köhler Berthold. As dúvidas que o afligem são as mesmas que tenho, já que estamos a falar de algo novo. Por certo, para que o tribunal único seja implementado, serão necessários muitos estudos, ajustes e reflexões. Isso porém não pode ser obstáculo para enfrentarmos o problema, que é gritante. De fato, temos o STF o STJ e CNJ compostos em parte por julgadores oriundos da advocacia, mas sabemos o Conselho Nacional de Justiça não ataca matéria jurisdicional e o STJ e o STF, mediante rigorosos filtros, só analisa o caso em grau recursal. Um advogado pode ser perseguido por uma década até que o feito chegue aos Tribunais Superiores. Enfim, o problema está aí, demandando solução. Quem tiver proposta melhor que a exponha publicamente.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 02/04/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.