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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que, ao decidir sobre a Lei da Ficha Limpa, o Supremo Tribunal Federal não determinou que a norma é válida para as eleições de 2012. “O STF tomou apenas uma decisão sobre a anualidade”, afirmou o ministro. E completou: “Não tem nada seguro. Não é certo que a lei vale para 2012”. Segundo o ministro, o STF não se posicionou sobre a constitucionalidade da norma. Isso ocorreu apenas no ano passado, no julgamento do caso de Jader Barbalho, que terminou em um placar de 6 a 4 pela constitucionalidade da norma. As informações são dos jornais O Estado de S. Paulo, O Globo, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo. Leia mais aqui na ConJur.


Votação pífia
Um levantamento feito pelo jornal Correio Braziliense mostra que 63,3% das ações referentes a candidaturas suspensas pela Justiça Eleitoral são de candidatos que receberam menos de dois mil votos e não tiveram condições de serem eleitos. Desses, cerca de 12% não conseguiram sequer atingir a marca de 100 votos.


Legalidade reforçada
O Supremo Tribunal Federal reafirmou a abrangência da Lei Maria da Penha. Em plenário, os ministros rejeitaram uma ação que contestava o artigo 41 da norma, que estabelece a proibição da suspensão condicional da pena em caso de condenação do réu a punições inferiores a um ano, decorrentes de agressões leves. De acorro com o jornal Correio Braziliense, o entendimento reforça a legalidade da lei, que tem sido aplicada em todo o país para punir agressores.


Visita dos avós
Os jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo contam que a Bring Sean Home Foundation (Fundação Tragam Sean para Casa, em tradução livre) divulgou uma carta em seu site criticando o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante Junior, que pediu a presidente Dilma Rousseff que intercedesse junto ao presidente americano Barack Obama para que os avós maternos pudessem visitar Sean nos Estados Unidos, onde vive com o pai desde dezembro de 2009.


Inclusão social
O jornal O Globo noticia o lançamento da oitava edição do Prêmio Innovare, que tem o objetivo de homenagear e divulgar experiências exitosas no Judiciário. O tema deste ano é “Justiça e Inclusão Social”. Há também o prêmio especial, cujo mote é combate ao crime organizado. A cerimônia ocorreu no Superior Tribunal de Justiça, com a presença de ministros do Supremo Tribunal Federal e de outros integrantes da cúpula do Judiciário. Leia mais aqui na ConJur.


Julgamento administrativo
O jornal Correio Braziliense diz que o relator do processo administrativo disciplinar que tramita contra Leonardo Bandarra, ex-procurador-geral do Distrito Federal, e contra a promotora Deborah Guerner já comunicou aos integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público que levará o caso a julgamento na sessão de 6 de abril. Em 2010, os dois promotores foram denunciados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região por crime e concussão e formação de quadrilha por vender informações estratégicas de investigações do Ministério Público do Distrito Federal.


Inquérito da Satiagraha
A Polícia Federal indiciou o ex-presidente do Banco Central Persio Arida em um dos inquéritos da Operação Satiagraha, por suposta prática de gestão fraudulenta, evasão de divisas e formação de quadrilha, à época em que ele foi um dos dirigentes do Opportunity Fund, do banqueiro Daniel Dantas. Também foram indiciados sob a acusação de evasão de divisas 42 cotistas do fundo, segundo o inquérito. A notícia é do jornal Folha de S.Paulo.


Acervo caro
Como informa o jornal Valor Econômico, existem milhões de caixas de papelão com 70,5 milhões de processos arquivados no Estado de São Paulo. O Judiciário desembolsa hoje milhões de reais por mês para gerir um mar de papel, guardado em prédios e galpões, próprios ou alugados, espalhados por todo o país. Só o Tribunal de Justiça paulista é obrigado a gastar mensalmente R$ 1,7 milhão para conservar a maior parte de seu acervo: 40,8 mil quilômetros lineares de documentos, o equivalente a uma volta em torno da Terra.


Grupos de extermínio
Relatório da Polícia Civil paulista aponta grupos de extermínio formados por PMs como responsáveis pelo assassinato de 150 pessoas na capital entre 2006 e 2010, informa o jornal Folha de S.Paulo. Entre as vítimas, 61% não tinham antecedentes criminais. Outras 54 pessoas foram feridas em atentados em que PMs são suspeitos – 69% sem passagem pela polícia.


Nova no TST
O Tribunal Superior do Trabalho promoveu solenidade de confirmação de posse da ministra Delaíde Alves Miranda. Ela é a sexta mulher a integrar a corte, composta por 27 ministros. A posse oficial já havia ocorrido no último dia 1º de março, conta o jornal Correio Braziliense. Entre as autoridades do Executivo presentes no evento, estavam a ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Iriny Lopes, representando a presidenta Dilma Rousseff.


União homoafetiva
O Superior Tribunal de Justiça devolveu à primeira instância uma Ação Popular na qual os deputados federais Ronaldo Fonseca (PR-DF) e João Campos (PSDB-GO), integrantes da bancada evangélica da Câmara, tentam impedir a inclusão de parceiros homossexuais como dependentes no Imposto de Renda. O réu na ação é o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Como informa o jornal Valor Econômico, a Receita Federal autorizou pela primeira vez, no ano passado, a inclusão no IR de casais homossexuais que comprovem a união estável – ou seja, por mais de cinco anos.


Afastado por fraude
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, afastou o juiz federal Moacir Ferreira Ramos, investigado por suposta participação em uma fraude que desviou dinheiro de empréstimos concedidos por uma fundação ligada ao Exército. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, auditoria da associação de juízes que Ramos já revelou que entre os beneficiários dos empréstimos estão associados fantasmas ou laranjas. Cerca de 700 contratos de empréstimos foram feitos em nome de 140 magistrados que desconheciam o fato.


OPINIÃO
Plano dos fatos
Ao explicar o julgamento da Lei da Ficha Limpa, editorial do jornal O Estado de S. Paulo fala que “no plano dos fatos, a questão a dirimir era se a Ficha Limpa alterou efetivamente o processo eleitoral. Essa é a convicção do ministro Luiz Fux, para quem a criação de novas regras de elegibilidade às vésperas de um pleito afeta a segurança de candidatos e eleitores. Disso discorda o ministro Ricardo Lewandowski, também presidente do TSE. Ele afirmou que "não se verificou alteração da chamada paridade de armas" entre os candidatos”.


Presunção de inocência
“O STF decide, enfim, que Ficha Limpa só vale para 2012, mas deveria reavaliar também a questão constitucional da presunção de inocência”, diz editorial do jornal Folha de S.Paulo sobre a aplicação da lei. “Mesmo que um reexame da questão de fundo da presunção de inocência possa acarretar alguma insegurança jurídica adicional, até outubro deste ano há espaço para o STF aprofundar o debate”.


COLUNAS
Atuação de Fux

Jânio de Freitas escreve que “o empate de cinco a cinco entre os ministros, vigente até a tarde de anteontem, foi decidido pelo voto de uma só pessoa, o novo ministro Luiz Fux, que não representa mais a Constituição do que qualquer dos demais integrantes do STF. Mas, na prática, ficou como a própria voz da Constituição. O juiz dos juízes”.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2011, 9h38

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