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Maria da Penha

AGU quer manter afastado juiz que criticou lei

A Advocacia-Geral da União quer manter o afastamento de um juiz de Minas Gerais que não aplicou a Lei Maria da Penha em casos de agressões contra mulheres. O órgão recorreu, nesta sexta-feira (25/3), ao Supremo Tribunal Federal, pedindo que a liminar que autorizou a volta do magistrado ao cargo seja suspensa. As informações são da Agência Brasil.

Como argumento, a AGU lembra que toda liberdade deve gerar responsabilidade e que o excesso de linguagem utilizada nas decisões judiciais pode ser punido com base na Lei Orgânica da Magistratura. Um dos artigos da lei, alega a AGU, autoriza a punição disciplinar em casos de abuso do direito de crítica, “claramente identificadas na conduta machista e imprópria do magistrado”.

O CNJ, diante das declarações do magistrado, havia determinando um afastamento de dois anos. Em suas decisões, o juiz usou expressões como “o mundo é masculino” e “a desgraça humana começou no Éden: por causa da mulher”. No entanto, a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), juntamente com o juiz, entrou com uma ação na 1ª Vara Criminal e ao Juizado da Infância e Juventude de Sete Lagoas (MG) pedindo a suspensão da decisão.

Ao analisar o pedido, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, considerou que a atuação do juiz, apesar de não merecer endosso, não seria passível de punição porque estaria no âmbito da proteção da liberdade de expressão.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2011, 18h00

Comentários de leitores

11 comentários

DENUNCIA INTERNACIONAL

www.eyelegal.tk (Outros)

URGENTE: LIFESITENEWS.COM
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Pastor brasileiro condenado à prisão por bater em filhas fica louco
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AMAZONAS, Brasil, 28 de março de 2011 (Notícias Pró-Família) — Um pastor brasileiro da região do Amazonas ficou mentalmente doente depois de ser preso por bater em suas duas filhas, de acordo com reportagens dos meios de comunicação locais. Até recentemente, conforme noticiaram as reportagens, o pastor estava algemado a uma cama de hospital presidiário, onde ele era forçado até mesmo a fazer necessidade em frente dos funcionários. (continua...)
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http://juliosevero.blogspot.com/2011/03/pastor-brasileiro-condenado-prisao-por.html

CANDEMIL

www.eyelegal.tk (Outros)

Candemil quer dizer que o interesse da no caso União é sustentar no Supremo a punição aplicada pelo CNJ. Representar o CNJ.

Sobre a atuação da AGU:

candemil (Advogado Autônomo)

"A atuação contenciosa da Advocacia-Geral da União (AGU) se dá por meio da representação judicial e extrajudicial da União (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dos órgãos públicos que exercem função essencial à justiça), além de suas autarquias e fundações públicas.
A Advocacia-Geral da União (AGU) é uma Instituição prevista pela Constituição Federal, e tem natureza de Função Essencial à Justiça, não se vinculando, por isso, a nenhum dos três Poderes que representa." FONTE: http://www.agu.gov.br/sistemas/site/PaginasInternas/Institucional/func_inst.aspx
Logo, a expressão "União" está em sentido amplo: representa os 3 Poderes (PL, PJ e PE). Sobre esse assunto Vide: http://jus.uol.com.br/revista/texto/12207/a-missao-institucional-da-advocacia-geral-da-uniao-no-estado-brasileiro

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