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Falta de justa causa

Ação Penal baseada em escuta ilegal é trancada

O desembargador Jair Martins, da 15ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou o trancamento da Ação Penal que trata da máfia do lixo no município de Sertãozinho. Ao analisar o pedido de Habeas Corpus do empresário Luiz Cláudio Leão — um dos 13 acusados de fraudar licitação para coleta de lixo e limpeza pública, formação de quadrilha, prevaricação e corrupção ativa — o relator do caso destacou que a denúncia do Ministério Público se baseou em escuta telefônica declarada ilegal. Como não havia qualquer outro indício que fundamentasse a denúncia, a ação foi trancada por falta de justa causa.

De acordo com os autos, o Gaerco (Grupo de Atuação Especial Regional para a Prevenção e Repressão ao Crime Organizado) iniciou a investigação para apurar suposta fraude na licitação do lixo em setembro de 2004. Isso ocorreu após as interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça flagrarem conversas entre diretores da Leão Leão, empresa de Luiz Cláudio Leão, e funcionários da prefeitura responsáveis pela concorrência. O empresário foi representado pelos advogados Alberto Zacharias Toron e Edson Junji Torihara, do escritório Toron, Torihara e Szafir.

Porém, como destacou o desembargador Jair Martins em sua decisão, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder Habeas Corpus a um dos réus, declarou a nulidade das interceptações telefônicas, uma vez que a autorização para as escutas foi dada por juiz incompetente. A turma entendeu que em vez de distribuir livremente entre as diversas varas criminais de Ribeirão Preto o pedido de interceptação, o MP estadual dirigiu a solicitação ao juiz da Vara do Júri e das Execuções Criminais.

“Não é necessário fazer qualquer outra prova ou exame mais aprofundado para constatar que a denúncia está calcada integralmente nas escutas telefônicas declaradas ilegais e, subtraindo este conteúdo de escuta, não subsistem indícios suficientes da materialidade delitiva, abrindo-se lacunas incontornáveis na inicial acusatória que deixa de escrever (com desconsideração da interceptação) os fatos criminosos e suas circunstâncias, descumprindo os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal”, afirmou o desembargador.

O relator destacou ainda que, quando a denúncia foi recebida, todos os requisitos estavam presentes, o que não ocasionaria nulidade. Dessa forma, como a denúncia foi recebida de forma correta e não há a necessidade de fundamentação para o prosseguimento da Ação Penal com a supressão das interceptações telefônicas, o desembargador vislumbrou duas saídas jurídicas: o trancamento da ação penal por falta de justa causa ou a nulidade da denúncia, possibilitando outra e, consequentemente, o seguimento da ação.

Porém, ele entendeu que a nulidade da denúncia, a esta altura, não mudaria a situação do réu. “Pela simples leitura da peça inicial conclui-se que foi elaborada com base exclusivamente no conteúdo das degravações das escutas telefônicas, não contendo quaisquer outros fatos, episódios ou outra prova”. Com isso, não sobraria fundamento para a continuidade do processo. O trancamento da ação beneficiou todos os denunciados, como determina o artigo 580 do Código de Processo Penal.

O caso
A Ação Penal foi aberta com base em inquérito que investigou o esquema do lixo em várias cidades paulistas em meados de 2004, após uma autorização judicial para interceptações telefônicas. Em Sertãozinho, havia suspeita de fraude no valor de R$ 22,5 milhões. Outros inquéritos foram abertos em Monte Alto e Matão. Em agosto de 2005, o advogado Rogério Tadeu Buratti, ex-diretor da Leão Leão, disse em depoimento que o então prefeito de Sertãozinho, José Alberto Gimenes, recebeu propina de 12% do faturamento mensal do contrato.

A Leão Leão teria pagado propina a outros cinco ex-prefeitos da região, segundo a denúncia, incluindo Antônio Palocci, atual ministro-chefe da Casa Civil. Palocci teria recebido R$ 50 mil mensais entre 2001 e 2002, quando administrava Ribeirão Preto. Segundo o inquérito, seu sucessor, Gilberto Maggioni (PT), teria dado sequência ao esquema. O inquérito acabou sendo desmembrado, pois Palocci teria foro especial no STF. No entanto, a corte arquivou o processo em junho do ano passado.

Clique aqui para ler a decisão.

AP 3.185
HC 0493556-45.2010 - TJ-SP
HC 83.632 – STJ

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2011, 17h41

Comentários de leitores

3 comentários

e o bandido sempre vence no Brasil

analucia (Bacharel - Família)

e o bandido sempre vence no Brasil.
Aqui o crime compensa.

Se a Polícia de Roraima pode fazer...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Por acaso estava enviando para outrem um material. Há algum tempo eu vinha deixando comentários no CONJUR sobre a fragilidade das escutas sem perícia técnica como meio de prova.
http://www.voxpericias.com.br/noticias/10-csi-da-vida-real.html
"Com a utilização do programa Adobe Audition (Adobe Systems) será demonstrado um caso, também elucidado pelos peritos criminais do IC/RR, em que um áudio foi editado de maneira fraudulenta para incriminar uma determinada pessoa. Os gráficos mostrados evidenciam as duas técnicas empregadas: a análise espectral e a LTA."
Quem ler o texto verá que basta uma boa equipe de peritos forenses, e material para trabalharem. Ah, peritos forenses não são bacharéis em direito, não são delegados e muito menos Procuradores da República ou Promotores, o que entenderiam de verdade real no ensaio probatório no processo penal?
Não posso negar que fiquei extremamente feliz em ver a Polícia de um estado tido como pobre, de onde se espera que a polícia disponha de menos recursos que São Paulo ou Rio de Janeiro, muito menos recursos que a Polícia Federal.
E os dados demontrados colocam por terra alguns argumentos defendidos pelos histriões do "direito penal abstrato" ou "direito penal do inimigo", como se toda prova desta natureza fosse encomendada, e não se fundamentasse em sólidos critérios científicos.
Infelizmente os cursos de medicina legal nas faculdades de direito andam arcaicos, quando temos uma informática forense, uma ciência forense lato sensu ampla, qual significativo percentual dos advogados que atuam na área criminal parecem, não mais na escala de saber, talvez não ter interesse em explorar. Se o acusado é culpado, a prova é hígida, sólida. Se o acusado é inocente, a prova é ilícita, e contamina as demais derivadas.

JUIZO DE ENCOMENDA

HERMAN (Outros)

Não é admissível que fatos como esse ainda ocorram, o postulado do juízo natural serve como garantia de preceito constitucional. Os grupos de combate ao crime, que deveriam dar exemplo, ao contrário, usam de subterfúgios para alcançar seus inconfessáveis desígnios e propósitos. Lançam mão de ofícios para requisitar grampos há vários juízos, acumulam todos pedidos naquele que defere, independente de ser ou não o juízo natural, desistindo dos outros. Decisões como esta não confere vitória apenas ao Dr. Toron nem a seu cliente (certo ou errado), ganha a credibilidade à JUSTIÇA. Não se persegue a justiça cometendo ilícitos penais e administrativos.

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