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Justiça de renda

Arrecadação da Justiça deve ser repassada a ela

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A Justiça do Trabalho surgiu como uma tentativa de reduzir as diferenças sociais existentes entre empregados e empregadores, e compensar o desequilíbrio econômico nas relações laborais.

Na prática, existe uma questão preocupante e que deve começar a ser observada pelos estudiosos do Direito. O fato é que esta Justiça especializada passou a ser utilizada como uma excelente fonte de renda para o Estado, principalmente no que concerne à arrecadação de contribuições fiscais e previdenciárias.

Há estudos que apontam: cada uma das 90 varas do trabalho do município de São Paulo, apenas com os valores arrecadados com as custas processuais obtidas nos processos em que nela tramitam e sem contabilizar os recolhimentos fiscais e previdenciários, é autossuficiente para custear com folga todos os seus serventuários e demais despesas. São, portanto, superavitárias.

Em 25 de fevereiro de 2011, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul informou que, no ano de 2010, a Justiça laboral daquele estado foi responsável pela arrecadação de R$ 164,62 milhões ao órgão previdenciário, enquanto as importâncias decorrentes do Imposto de Renda somaram R$ 183,31 milhões. Custas e outros adimplementos atingiram a expressiva quantia de R$ 28,77 milhões.

Ao se traçar um paralelo entre o orçamento destinado pelo Governo Federal em 2010 à Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul e os valores por ela arrecadados, percebe-se que a somatória dos recolhimentos fiscais, previdenciários e custas correspondeu a 41,4% do plano orçamentário.

Apesar de a Justiça do Trabalho ter um cunho eminentemente social e não visar a arrecadação de quaisquer importâncias, percebe-se claramente que ela se tornou uma fonte lucrativa de renda para o Estado.

Em evidente prejuízo ao fim social da Justiça, de seus integrantes, dos operadores do Direito e das partes interessadas na resolução de seus problemas, o Estado simplesmente não repassa integralmente a arrecadação obtida em cada um dos processos. Isso acaba por impedir que a renda seja revertida e, por consequência, utilizada para o fiel cumprimento de sua finalidade.

Ora, se a arrecadação obtida fosse efetiva e integralmente repassada à Justiça, certamente poderia ser aplicada de forma eficaz para o aumento da infraestrutura de trabalho dos serventuários, a realização de um maior número de concursos públicos para o respectivo acréscimo de mão de obra, realização de cursos para capacitação do quadro de funcionários, entre outras iniciativas.

Ademais, se o Estado não fosse tão voraz na busca incessante por aumentar o seu patrimônio ou, reduzir a dívida pública, a Justiça do Trabalho poderia ministrar uma solução mais ágil e atenta aos princípios sociais.

Vale destacar que se a quantia arrecadada pela Justiça fosse acrescida ao orçamento anual repassado pelo Estado, não haveria tantas críticas de empregados e empregadores em relação ao seu funcionamento. Sem falar que os funcionários teriam um ambiente de trabalho mais adequado e estruturado.

Mas não é só. Apesar de a Justiça do Trabalho arrecadar milhões para os cofres públicos a título de contribuições previdenciárias, não é raro o empregado ter uma infeliz surpresa ao requerer sua aposentadoria e não ver computado um eventual lapso de tempo proveniente de uma reclamatória trabalhista.

Para que as contribuições previdenciárias decorrentes de processos oriundos da Justiça do Trabalho passem a contar como tempo para fins de aposentadoria, o empregado tem, necessariamente, que ingressar com uma ação perante a Justiça Federal contra o órgão previdenciário, sob pena de não ter esse período automaticamente contabilizado.

Nesses casos, é bastante frequente o trabalhador simplesmente não buscar seus direitos e deixar para o órgão previdenciário a quantia outrora arrecadada. E o Estado lucra novamente em detrimento do prejuízo alheio.

Diante de tais fatos, a esperança é justamente que haja uma reavaliação política acerca dos procedimentos adotados pelo Estado. O ideal é que a Justiça do Trabalho não seja utilizada principalmente como fonte de renda, de modo a serem observados os valores pregados desde os primórdios de sua criação.

 é advogado especializado em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e associado ao escritório Rodrigues Jr. Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2011, 5h29

Comentários de leitores

3 comentários

Arranjos da JT

CARVALHO (Advogado da União)

A arrecadação seria maior, não fossem os arranjos mirabolantes que juízes do trabalho e advogados fazem para transformar as verbas salarais em indenizatórias, a fim de fugirem do fisco.

Há que se respeitar a destinação de cada tributo

Advogado Público Federal (Procurador Federal)

Sobre a destinação das custas, por se tratar de autêntica taxa judiciária, ou seja, tributo com natureza contraprestativa, em razão da utilização de um serviço público, não há dúvida de que deve ser destinada ao custeio da Justiça do Trabalho. No tocante às contribuições previdenciárias, por outro lado, não é viável a pretendida destinação à Justiça Laboral, uma vez que tal receita deve se destinar ao custeio do regime geral de previdência, por injunção constitucional. Sobre o recolhimento de contribuições que não são computadas para o segurado, trata-se de dificuldade que vem sendo superada pela Justiça do Trabalho, em aliança com os demais órgãos estatais, a partir do recolhimento zeloso, com a GPS identificada pelo nº do PIS/NIT do empregado e o nº CEI do empregador, bem como com o registro do correto código de recolhimento (1708 para o empregado e 2909 para o empregador). Por fim, cabe recordar que a ligação entre trabalho e previdência é histórica. Com efeito, no contexto de afirmação do Estado Social, o que ocorreu foi justamente a consolidação do direito do trabalho ao lado do direito previdenciário, com o welfare state fortemente alicerçado no pleno emprego, garantido o patamar civilizatório mínimo, e promovendo o resguardo do trabalhador que perdesse, em caráter transitório ou definitivo, a capacidade laboral, por meio da seguridade social. Cabe, ainda, lembrar que, no Brasil, embrião da Justiça do Trabalho, e mais particularmente do TST, foi o chamado Conselho Nacional do Trabalho, que possuía uma Câmara de Justiça do Trabalho e outra de Previdência Social.

E é assim?

Carlos André Studart Pereira (Procurador Federal)

Se a regra for essa, o orçamento da AGU deveria ser enorme...

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