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Ficha Limpa

Ministro culpa Congresso por confusão nas eleições

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, atribuiu ao Congresso Nacional a culpa pela confusão causada em pleno ano eleitoral após a aprovação da Lei da Ficha Limpa. Ele afirmou que os parlamentares, ao aprovaram a lei de forma acrítica somente para evitar constrangimento com os eleitores, criou na sociedade e nos candidatos eleitos uma expectativa que não se confirmou. A informação é da Agência Brasil.

O Pleno do STF definiu que a Lei da Ficha Limpa não vale para as eleições de 2010 na sessão desta quarta-feira (23/3), por 6 votos a 5. A regra passará a valer somente a partir das eleições municipais de 2012. “O Tribunal mostrou que não vai chancelar aventuras. Haveria um estímulo para buscar novas reformas às vésperas das eleições e porque isso impõe ao próprio Congresso um certo constrangimento. Quem quer dizer que é contra determinado tipo de proposta? O Congresso aprovou por unanimidade. Não significa que o Congresso bateu palmas, mas, às vezes, recebeu de forma acrítica”, disse o ministro, após participar do lançamento da 8ª edição do Prêmio Innovare, que seleciona iniciativas que melhoram o funcionamento da Justiça.

Um dos argumentos de Gilmar Mendes, que foi o relator do caso da Ficha Limpa no Supremo e votou para que a lei não tivesse efeito no pleito do ano passado, é que a lei não pode antecipar a punição de uma pessoa antes de a ação judicial ter sido concluída. “Se você apanhar fatos da vida passada para atribuir a fatos futuros, talvez não haja mais limites. A lei tem que anteceder a esse fatos. É preciso ter essa dimensão”.

O ministro Ayres Britto, que defendeu a aplicação imediata da lei, afirmou à Agência Brasil que a decisão do STF foi um “acidente de percurso” e acredita que a regra será aplicada integralmente no próximo ano. “Resta o consolo para a sociedade que, a partir de 2012, todo o conteúdo da lei terá incidência sem maiores questionamentos”.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2011, 16h58

Comentários de leitores

10 comentários

Confusão é do Congresso?

Fatinha (Estudante de Direito - Administrativa)

Mil desculpas excelência Gilmar Mendes, vcs que "eram" a esperança do povo brasileiro para acabar com essa pouca vergonha desses políticos e vcs jogam um balde de água fria em todos nós, e ainda, fica uma pergunta, valerá mesmo em 2012? SÓ VAMOS ACREDITAR VENDO! Vergonhoso para mim estão alguns pensamentos de determinados Ministros do STF!

Vontade do Povo ??

Cavv (Advogado Sócio de Escritório)

Um abaixo assinado com um milhão e poucas assinaturas não representa necessariamente a vontade do povo. Somos quase 200 milhões. Sou contra a lei da ficha limpa, por ela representar uma segunda punição para um delito que já recebeu condenação (bis in idem). Esse negócio de juiz pró-ativo, que se rebela contra a CF, é uma bomba relógio que conduz a anarquia. Parabéns Dilma, que indicou o Fux, que julgou conforme a constituição. A lei deve ser aplicada, doa a quem doer.

ENTENDIMENTO MAIS DO QUE CORRETO

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Compactuo do entendimento, na íntegra, de sua Excia. o Promotor Wagner.Todos sabemos que diuturnamente várias interpretações , e até exceções, são abertas em relação aos ditames constitucionais pelo STF. Posicionamentos são defendidos,por vezes contra o texto Maior, com uma boa dose de argumentação.Tal hipótese acontece também com súmulas editadas pelo próprio STF que, ao sabor de determinadas circunstâncias,são mitigadas em face de entendimentos menos ortodóxos, mas para tutela de bem maior que, "naquele caso, em específico e por isso mesmo" se justificam. Ora, a Lei da Ficha limpa foi uma justa reivindicação de toda uma população cansada de ver prevalecer interesses escusos em detrimento da sociedade, direcionados em benefício único de grupos de políticos corruptos. A esta situação se pretendeu dar um basta 'imediato'. Ademais, se a regra é a probidade, a ética e a honestidade na prestação do 'munus' público, não há se falar na impossibilidade de mudança de conceitos em ano de eleição, sob pena de se prestigiar exatamente o "status quo" , exatamente o que se abominou com a edição da E.C. Os 5 votos vencidos, também na minha humilde opinião, demonstram uma coragem superior, daqueles que realmente têm consciência do que representa a vontade popular, para a qual, a bem da verdade, se presta a democracia.

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