Presidente do TJ-MT prioriza a primeira instância

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso está ferido, mas com muita vontade de recuperar seu prestígio. E, para tanto, tem que começar a buscar a pacificação dentro de casa. Este é o pensamento do desembargador Rubens de Oliveira, que assumiu o comando do TJ-MT no início de março. O seu primeiro desafio, como revelou em entrevista concedida à revista Consultor Jurídico, é resgatar a imagem do Judiciário local depois de vários escândalos que vão de desvio de dinheiro para a maçonaria a venda de sentenças. Sem falar nas rivalidades internas entre os próprios desembargadores. Para evitar essas desavenças entre colegas, o novo presidente prometeu enfatizar a eles “que se não houver harmonia nem urbanidade, não haverá respeito da sociedade”.

O respeito que quer para o tribunal, ele próprio já tem entre os colegas e a advocacia. Rubens de Oliveira foi advogado por 20 anos e já prometeu que a OAB terá presença marcante na sua gestão. Chegou ao TJ de Mato Grosso pelo quinto constitucional e tomou posse no dia 15 de outubro de 1998. Antes, foi presidente da OAB-MT por dois mandatos (biênios 1991/1993 e de fevereiro a agosto de 1998). Foi juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso. Depois de empossado desembargador, voltou ao TRE-MT como vice-presidente, corregedor e presidente, de 2001 a 2003. Nessa época, também presidiu o Colégio de Corregedores da Justiça Eleitoral do Brasil.

Agora, Rubens de Oliveira tem um objetivo em mente: priorizar a gestão estratégica da primeira instância para que ela se torne mais ágil. Em 2010, dos 17.672 processos distribuídos em segunda instância, 97,72% foram julgados no mesmo ano. Na primeira instância, a velocidade é bem menor, mas não foi possível fazer uma comparação. Ainda não há dados sobre a primeira instância.

A ideia do novo presidente é que o TJ-MT figure, no cenário jurídico nacional, como um dos mais céleres do país e um dos que menos tem decisões reformadas nos tribunais superiores. Para alcançar a meta, enfatiza que em breve tomarão posse 43 novos juízes que passaram no concurso público. Também está prevista a promoção dos magistrados mais antigos. “O ingresso de novos juízes vai contribuir para atender as necessidades existentes na primeira instância, com consequente redução do estoque processual”, observa.

Outras metas do novo presidente do TJ de Mato Grosso são: investir na informatização do Judiciário para tentar acabar com a tramitação do papel e manter o diálogo frequente com servidores para evitar mais uma greve de 100 dias como a que ocorreu no ano passado. A adoção do Processo Judicial Eletrônico (PJe) começou a ser discutida entre representantes de três comitês gestores internos (Multidisciplinar, que regula aquisição de materiais de informática; de Segurança da Informação; e de Implantação do PJe). “A meta da administração é dotar 100% das unidades judiciárias e administrativas”, ressalta. E, recentemente, o desembargador se reuniu com o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (Sinjusmat), Rosenwal Rodrigues dos Santos, e demonstrou empenho para a liberação definitiva do pagamento do saldo da URV (Unidade Real de Valor) para os servidores — maior reivindicação da categoria.

Como ex-advogado, Rubens de Oliveira tem acompanhado à distância a discussão sobre a necessidade do Exame da OAB. Nem por isso deixa de opinar com conhecimento de causa. “Alinho-me à corrente dos que pensam que, sem o Exame, o exercício da advocacia implicará deixar a sociedade sob risco, desprotegida de serviços advocatícios de qualidade”, afirma. Para ele, “a sociedade não poderá ficar indefesa, sendo atendida por maus profissionais, que não disponham de conhecimento mínimo para o exercício da profissão”.

Tanto a advocacia quanto a magistratura deram sinais de apoio para a nova jornada do presidente do TJ-MT, que é casado e tem três filhos. Na posse, no início de março, além do presidente da OAB-MT, Cláudio Stábile, compareceram também os ex-presidentes da entidade, Francisco Faiad e Ussiel Tavares. Na Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam), foi feito um almoço para cerca de 200 pessoas com um jeito cuiabano de dar as boas vindas. No cardápio, foram servidos pratos tradicionais da região como maria izabel, arroz com pequi, paçoca de pilão, mojica de pintado, pacu frito, pirão e farofa de banana. O grupo de rasqueado “Os Cinco Morenos”, formado por percursionistas da baixada cuiabana, animou o evento.

Leia a entrevista:

ConJur — Antes de assumir o comando do TJ-MT, o senhor foi considerado o desembargador mais produtivo no mês de dezembro de 2010, de acordo com estatísticas divulgadas pelo tribunal. Como é possível estimular a produtividade de juízes de primeira instância, que têm prateleiras tão lotadas de processos?
Rubens de Oliveira — Uma administração moderna, com foco em resultados, é fruto de um corpo técnico motivado e comprometido. Além da contratação de 43 novos juízes, que em breve deverão somar esforços com os magistrados que já atuam nas 79 comarcas de Mato Grosso, vamos fazer a promoção dos juízes mais antigos. O ingresso de novos juízes vai contribuir para atender as necessidades existentes na primeira instância, com consequente redução do estoque processual. Outra meta que certamente influenciará na produtividade é o incremento da política de capacitação permanente, que visa qualificar 100% dos servidores de carreira e magistrados até dezembro de 2014. Essa capacitação será voltada para ampliar os conhecimentos necessários à efetivação do trabalho, com ênfase em gestão administrativa, tecnologia de informação e rotinas de trabalho. Também estudamos a terceirização de serviços não essenciais, o que liberaria grande quantidade de servidores para se dedicarem à atividade-fim. Assim, juízes e servidores atuariam apenas nas tarefas que realmente lhes cabem, o que, somado ao adequado uso das ferramentas de tecnologia e aplicação racional de recursos, certamente produzirá acréscimos em produtividade, resultando em mais celeridade e eficiência.

ConJur — Quais são os três principais projetos de sua gestão?
Rubens de Oliveira — Além do desenvolvimento da política de capacitação e motivação contínua de magistrados e servidores, também tenho como projeto prioritário implementar a gestão estratégica no Poder Judiciário de Mato Grosso, com foco no primeiro grau de jurisdição, com especial atenção para os Juizados Especiais. O objetivo maior é convergir os recursos disponíveis para a área-fim, sobretudo em termos de pessoal. Além disso, figuram entre as ações do planejamento, a redução no tempo de tramitação e diminuição do estoque de processos que aguardam julgamento; dar maior transparência à gestão, com ampliação da publicização dos atos institucionais; e investimentos em tecnologia da informação para alcançar as metas de celeridade.

ConJur — O tribunal pretende acabar com a tramitação de processos em papel e implantar totalmente o Processo Judicial Eletrônico?
Rubens de Oliveira — O Poder Judiciário de Mato Grosso sempre apoiará e dará suporte a iniciativas que resultem na melhor eficácia da prestação jurisdicional, a exemplo do Processo Judicial Digital, instalado em todos os Juizados Especiais do Estado, e do Processo Judicial Eletrônico. Está entre os principais objetivos da gestão atuar para que essa ferramenta do Conselho Nacional de Justiça se desenvolva e ganhe corpo em Mato Grosso durante o biênio 2011/2013.Vamos investir pesadamente nesse propósito. Entretanto, não é possível antecipar se dois anos serão suficientes para substituir em 100% os processos que tramitam em papel, mas todos os esforços serão feitos nesse sentido. A priori, a meta da administração é dotar 100% das unidades judiciárias e administrativas com o sistema que permita a aplicação integral da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, até dezembro de 2014.

ConJur — Quais projetos do CNJ o senhor pretende priorizar em sua gestão?
Rubens de Oliveira — Vou priorizar todos que impliquem transparência. E também considero importante implementar o processo judicial eletrônico como forma de contribuir para ampliar a celeridade.

ConJur — O que o senhor pensa sobre a atuação do CNJ? Quais são os limites para essa atuação?
Rubens de Oliveira — Penso que o Conselho Nacional de Justiça é uma conquista da sociedade e dessa forma deve ser vista a sua atuação. Vejo o CNJ como um importante balizador, um órgão de auxílio à gestão dos tribunais e, nessa direção, um indispensável apoio nos esforços de aprimoramento da prestação jurisdicional. Quanto aos limites, são os legais, impostos pela norma que o criou.

ConJur — O senhor, que já advogou durante muitos anos, é a favor da redução do número de recursos como prevê o novo CPC?
Rubens de Oliveira — Revendo posicionamento anterior, entendo que é necessária a redução do número de recursos. A tramitação processual tem um curso pensado para o objetivo de distribuir justiça e quando atravessada por recursos nitidamente protelatórios, deixa de cumprir sua finalidade. Fato que não interessa a magistrados, partes ou advogados.

ConJur — Tem acompanhado a discussão sobre a necessidade do Exame da OAB? A prova é necessária ou deve ser dispensada? Por quê?
Rubens de Oliveira — Tenho acompanhado à distância. Presidi a OAB de Mato Grosso por duas vezes e alinho-me à corrente dos que pensam que, sem o Exame, o exercício da advocacia implicará deixar a sociedade sob risco, desprotegida de serviços advocatícios de qualidade. Se é certo que é o mercado que seleciona o profissional, é importante ter claro que, até que esta regra se imponha, a sociedade não poderá ficar indefesa, sendo atendida por maus profissionais, que não disponham de conhecimento mínimo para o exercício da profissão. E um indicador indiscutível desse fato é o resultado dos exames promovidos pela OAB, os quais tem revelado que o ensino jurídico, salvo exceção, é de péssima qualidade.

ConJur — O senhor acredita que a conciliação é a saída para desafogar os tribunais? Há algum projeto nos planos da sua gestão?
Rubens de Oliveira — A garantia da solução de litígios em tempo racional depende da possibilidade de as partes comporem. Um acordo obtido por meio da conciliação às vezes pode não satisfazer totalmente os interessados, mas certamente é melhor do que uma decisão judicial que atenderá apenas os anseios de uma das partes. O fomento a medidas de prevenção de litígios consta do nosso plano de gestão, inclusive como atribuição da Presidência. A meta é a implantação de uma política no âmbito do Poder Judiciário Estadual até dezembro de 2014 e, enquanto essa política é elaborada, daremos continuidade às ações inerentes às edições da Semana Nacional da Conciliação, cujos resultados significativos demonstram que a técnica contribui de forma eficaz para a redução do estoque processual, principalmente no primeiro grau de jurisdição. Conciliar é possível, com eficiência e eficácia.

ConJur — Quais foram os efeitos da Lei dos Recursos Repetitivos e da Repercussão Geral no Tribunal de Justiça de Mato Grosso?
Rubens de Oliveira — Os efeitos são positivos, pois ao aplicar esse dispositivo, o julgador fica autorizado a proferir decisões monocráticas em temas já pacificados. Circunstância que contribui, sobremaneira, para acelerar os julgamentos.

ConJur — Quais assuntos chegam mais ao TJ-MT? O que a corte pretende fazer para julgar mais rapidamente casos repetidos que chegam reiteradamente nas câmaras? No TJ gaúcho, por exemplo, foram criadas câmaras que julgam somente recursos de causas repetidas.
Rubens de Oliveira — É difícil apontar os tipos de ação mais comuns em trâmite no Tribunal de Justiça, visto que o leque é abrangente. Contudo, é possível identificar que a maioria tem natureza patrimonial. A despeito da repetição ou não, o TJ-MT conseguiu imprimir um ritmo bastante acelerado aos julgamentos, sendo elevado à condição de um dos mais céleres do país, segundo o CNJ. Para tanto, contribuiu a adoção de algumas medidas administrativas, a exemplo da instalação de duas Câmaras Especializadas em Direito Público e Coletivo. A especialização das câmaras cíveis permitiu que magistrados e servidores aprofundassem seus conhecimentos em determinados assuntos, tornando mais ágil e eficaz a entrega da prestação jurisdicional. Para se ter uma ideia da celeridade de julgamento, levantamento feito pela Coordenadoria Judiciária revelou que o índice de produtividade dos desembargadores em 2010 superou o de 2009, apesar de todas as dificuldades enfrentadas, inclusive com redução do número de julgadores. Em 2010, dos 17.672 processos distribuídos em segunda instância, 17.270 foram julgados no mesmo ano, ou seja, 97,72%. No ano anterior, o índice alcançara 81,22%. A nossa meta agora é estender essa agilidade ao primeiro grau. Para isso, além da adoção do processo eletrônico, nosso foco estará permanentemente voltado ao programa de aperfeiçoamento das rotinas de trabalho em todas as unidades judiciárias e administrativas.

ConJur — O senhor é a favor ou contra a extinção das comarcas que não têm infraestrutura, no interior do estado de Mato Grosso, como chegou a sugerir o desembargador Orlando Perri? Por quê?
Rubens de Oliveira — Essa matéria encontra-se superada. No entanto, esclareço que sempre me posicionei contra. A Justiça não pode ser gerida do ponto de vista da economia, de mera compatibilização entre receita e despesa, visando unicamente evitar prejuízo. A entrega jurisdicional é uma prestação de serviços social e de primeiríssima necessidade. A questão que se impõe é que a população não pode ficar desassistida dos serviços jurisdicionais. Sendo assim, avalio que uma comarca uma vez aberta não pode ser fechada e, na hipótese de ser deficitária, cabe ao poder público adotar as medidas necessárias para sanar o problema, sem perder de vista sua condição inafastável de responsável por assegurar o atendimento, nem o fato de ser o cidadão o destinatário final da prestação jurisdicional.

ConJur — Em 2010, o senhor foi o único desembargador que devolveu aos cofres do TJ-MT quase R$ 400 mil referentes a pagamentos indevidos, depois que 10 magistrados foram aposentados compulsoriamente pelo CNJ por este motivo. Por que o senhor resolveu fazer isso?
Rubens de Oliveira — Inicialmente é importante enfatizar que não recebi nenhum tostão de maneira indevida. Os recebimentos, a título de férias e licença-prêmio, ocorreram dentro da legalidade, com amparo na legislação semelhante à aplicável aos membros do Ministério Público do meu estado. O que aconteceu foi que a Resolução 25/2006 do CNJ que autorizava a indenização de férias não gozadas em decorrência da necessidade de atendimento ao interesse público, fora revogada por outra resolução do próprio CNJ que passou a ter entendimento diverso do anterior, concluindo que as férias deveriam ser, obrigatoriamente, gozadas e não indenizadas. Esta última resolução, contudo, somente chegou ao TJ-MT decorridos seis meses do pagamento feito. Portanto, no momento do recebimento, não havia ordem em contrário, e nem o Supremo tinha dado início ao julgamento do Mandado de Segurança 28.286, impetrado pela Associação Paulista de Magistrados, questionando a interpretação dada pelo CNJ na segunda resolução. Para a entidade, os magistrados fazem sim jus a indenização de férias não gozadas, diga-se de passagem, benefício devido a qualquer trabalhador. O julgamento ainda não foi concluído, mas a determinação do CNJ está suspensa. E como não pode haver dúvida sobre o comportamento daquele a que o Estado conferiu poderes para distribuir justiça, até que esteja consolidado um entendimento a respeito, optei por fazer a devolução.

ConJur — O senhor tomou posse com o discurso de que é preciso buscar a pacificação primeiro dentro do próprio TJ-MT. O que pretender fazer para evitar desavenças entre desembargadores?
Rubens de Oliveira Santos Filho — Fomentar a imperiosa necessidade de prevalência do espírito público, lembrando o papel de agente público e o compromisso de cada um, e enfatizar que se não houver harmonia nem urbanidade, não haverá respeito da sociedade.

ConJur — Que tipos de medidas pretende tomar para evitar uma greve de servidores como a do ano passado que durou mais de 100 dias?
Rubens de Oliveira — Como já antecipado no meu pronunciamento de posse, faço grande aposta no diálogo. O que implica dizer que, a princípio, os ânimos devem ser serenados. Existem questões emergentes que não podem ser postergadas. O Poder Judiciário tem passivos financeiros de toda sorte e natureza, incluindo o devido aos servidores, e que levou à greve do ano passado. Entretanto, não podemos perder de vista que nenhuma solução virá a toque de caixa ou será alcançada mediante ações extremadas como a greve que, no melhor entendimento, apenas vitimou os usuários, ignorando a assertiva dando conta que, de qualquer pretensão legítima, sobressai a obrigação de prestar o serviço. Meu propósito, portanto, é arregaçar as mangas, lutar pelo que é justo, e resgatar apenas os compromissos firmados à luz da racionalidade. A solução, repiso, será encontrada na força do diálogo, da conciliação, da convergência de objetivos.

ConJur — Como o senhor descreve o estágio atual do Judiciário de Mato Grosso?
Rubens de Oliveira — Descrevo como um ente ferido, mas com muita vontade de recuperar integralmente seu prestígio, e a sua indiscutível condição de instância julgadora respeitada e produtiva, com direito a figurar no panteão dos tribunais mais céleres do país, como já reconhecido em várias oportunidades, inclusive pelo CNJ. Também resgatar e trazer à luz outra condição de distinção, igualmente reconhecida em âmbito nacional, de ser um dos poucos tribunais com reduzidíssimo percentual de reforma das suas decisões, indicando a qualidade do seu quadro de julgadores. É nesse patamar que o TJ-MT deve figurar e é nessa direção que vamos caminhar nos próximos dois anos.

ConJur — Recentemente, o desembargador federal aposentado Vladimir Passos de Freitas defendeu, em sua coluna na ConJur, que a idade mínima para ingressar na magistratura deveria ser de 30 anos. O que o senhor pensa sobre o assunto? Jovens juízes têm maturidade e vivência para decidir uma causa?
Rubens de Oliveira — Concordo com o desembargador e avalio que a idade mínima de 30 anos para ingresso seria adequada. O juiz chegaria para as lides forenses com um pouco mais de experiência na atividade jurídica, a qual, cumulada com maior vivência familiar e social, lhe proporcionaria maior dimensão ao ato de julgar. Daria o juiz, além do seu reconhecido conhecimento jurídico, mais maturidade para decidir e, via de consequência, decidiria melhor.

ConJur — Os advogados da comarca de Água Boa reclamaram, na OAB-MT, que estão tendo problemas no Processo Judicial Digital (Projudi). De acordo com a OAB-MT, é despachado um processo no tempo em que seriam despachados cinco. O presidente da OAB-MT, Cláudio Stábile Ribeiro, notificou o corregedor-geral da Justiça, desembargador Márcio Vidal, para pedir providências urgentes e garantir “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, como determina a Constituição. Isso está acontecendo também em outras comarcas? Que providências o TJ-MT adotou ou vai adotar no caso de Água Boa ou eventualmente em outras caso o mesmo problema esteja acontecendo?
Rubens de Oliveira — A atual gestão tomou posse no início de março, com um feriado de carnaval no meio. O que corresponde a dizer poucos dias úteis. Existem problemas, alguns pontuais e outros mais amplos, que estamos tomando conhecimento e, na sequência, a providência que o caso requeira. O que posso adiantar é que problemas como este apontado na Comarca de Água Boa estão sendo identificados e a solução pertinente buscada.