Consultor Jurídico

Notícias

Individualização da pena

Quantidade de droga não impede redução de pena

Tamanho da pena para condenado por tráfico não está diretamente relacionado com a quantidade de droga que ele portava. A decisão é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que determinou ao juízo de primeiro grau que proceda nova individualização da pena de dois homens presos por tráfico de drogas.

A dupla, condenada a cinco anos e seis meses de reclusão, tenta reduzir a pena em dois terços, o máximo previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). O pedido, porém, foi rejeitado em todas as instâncias com base na quantidade da droga apreendida: 98 pedras de crack.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, destacou que a quantidade de droga deve ser considerada na primeira fase da individualização da pena, sendo impróprio invocá-la devido a escolha do fator de redução prevista na Lei de Drogas, sob pena de “bis in idem” – duas penas sobre um mesmo fato gerador.

Ele citou que o parágrafo 4º do artigo 33 da lei permite a redução da pena de um sexto a dois terços, desde que o réu seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. De acordo com os autos, os dois réus preenchem esses requisitos, pois, de acordo com a sentença, além de serem primários e terem bons antecedentes, havia “indícios de que se trata de usuários que comercializam a droga para manter o próprio vício”, circunstâncias extrapenais consideradas favoráveis aos réus.

Mesmo assim, o juiz de primeiro grau aplicou a redução em patamar intermediário, e não máximo. O entendimento foi mantido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e pelo Superior Tribunal de Justiça. O STJ chegou a destacar, em sua decisão, que “na fundamentação de primeiro grau já se percebe que os pacientes merecem a redução máxima”, porém, por considerar “significativa” a quantidade de droga apreendida, denegou a ordem.

Em defesa dos réus, a Defensoria Pública de Minas Gerais recorreu ao Supremo, alegando que o STJ contrariou sua própria jurisprudência, segundo a qual a redução da pena, uma vez preenchidos os requisitos legais, deve ser aplicada sem considerar a quantidade de droga apreendida.

Gilmar Mendes acolheu a argumentação da defesa e seu voto foi no sentido de determinar nova individualização da pena, na medida em que a causa da redução não foi devidamente fundamentada. “O magistrado não deve utilizar a quantidade de droga apreendida para efeitos de motivar a redução a menor”, afirmou. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 106.135

Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2011, 3h44

Comentários de leitores

4 comentários

Redução de pena

Sargento Brasil (Policial Militar)

No meu entender, o tráfico de drogas é um crime ediondo, abominável, pois devasta a nossa família e consequentemente, a sociedade brasileira. Crime cuja pena deveria ser cumprida integralmengte, pois o prejuizo não é do agente e sim de todos. Quando se ''trabalha'' para destruir a célula mater da sociedade, tem-se interesse de que esse crime se perpetue tornando podre nossas criança e jóvens pela raiz. Pensava que o direito mudasse para melhor o poder de discernimento das pessoas. Estou enganado.

MAIS DO MESMO

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Sr. G. Mendes, leve esses acusados, destruidores de lares, para a sua casa e deixem que façam isso com a sua família e não com a nossa. Quem é a favor de bandido, não merece andar em carro blindado; ter seguranças na porta de casa e direito de andar armado, afinal entre amigos não há o que temer.

Não é bem assim

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O caso julgado pelo STF, referido na notícia, foi um "Habeas Corpus". A proposta apresentada pelo Min. Peluso diz respeito a recursos extraordinários e especiais. São assuntos diferentes.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 31/03/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.