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Exame de Ordem

Negada concessão de 5 pontos a candidatos da OAB

A justiça Federal do Pará negou pedido do Ministério Público para que bacharéis que fizeram o último Exame de Ordem em todo o país recebessem cinco pontos a mais, como forma de compensar a falta de questões sobre Direitos Humanos, previstas em provimento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão tem validade em todo o território nacional.

Em sua decisão, a juíza Hind Ghassan Kayath, da 1ª Vara Federal do Pará, afirmou que o artigo 6º, parágrafo 1º, do Provimento 136/2010 da OAB, ou qualquer outro dispositivo da norma, não prevê a obrigatoriedade expressa de inclusão das disciplinas Direitos Humanos, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral ou Código de Ética e Disciplina de forma individualizada.

Segundo a juíza, um dos itens do edital prevê que a prova objetiva constará de “100 questões compreendendo os conteúdos previstos”, o que submete ao critério da OAB a abordagem das disciplinas ao longo da prova, “seja na formulação de questões específicas em que o conteúdo curricular seja diretamente apresentado ao candidato, seja na elaboração de questões interdisciplinares, nas quais o conteúdo Direitos Humanos (ou Estatuto da Advocacia ou Código de ética), seja inserido em contexto com ênfase a outra disciplina”.

Para Hind Kayath, esse foi o posicionamento adotado pelo Conselho Federal da OAB, “já que a temática foi contextualizada de forma interdisciplinar, no que não há afronta à norma de regência do concurso”. Ela destacou ainda que, mesmo que houvesse desobediência aos termos do edital, a concessão de cinco pontos a todos os candidatos representaria “hipótese inaceitável”, na medida em que implicaria atribuir à prova, composta de 100 questões, pontuação que alcançaria 105 pontos. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2011, 19h26

Comentários de leitores

6 comentários

KAKAKAKAKAKAKAKAKA

Júnior Brasil (Advogado Autônomo - Consumidor)

DEPOIS DE TANTOS ASSASSINATOS À LÍNGUA PORTUGUESA NOS COMENTÁRIOS FEITOS PELOS "BACHARELENSES", REAFIRMO A NECESSIDADE DO EXAME DE ORDEM, CADA DIA MAIS DIFÍCIL, BUSCANDO EVITAR QUE ESSES "SERES" COLOQUEM A VIDA, LIBERDADE E O PATRIMÔNIO DOS CIDADADÃOS EM RISCO.
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É COMO PENSO!

SEGURANÇA JURIDICA

melobom (Policial Militar)

Ou Está juiza não sabe o que é segurança juridica, ou o lobby da OAB é muito mais forte do que se imagina.
Vejam que a Ordem foi elogiada pela presidencia da republica em função da inclusão da matéria. O presidente da OAB veio a público em nota, afirmar que está seria a unica mudança, em relação ao exame anterior e o provimento diz "conterá" 15% de questões de direitos humanos...
pode ser também, que não saibamos ler...
A VERDADE, QUE QUE SE TRATA DE UM BANDO DE HIPÓCRITAS, QUE ESTÃO RASGANDO A MAGNA CARTA.
ONDE ESTÁ O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, COM SUAS GARANTIAS PÉTRIAS??????
COM A PALAVRA O sR OPHIR CAVALCANTI...

Estudar

Felipe Ragot (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Vamos estudar só um pouquinho e parar de reclamar?
Passar numa prova ridícula dessa não é mais que obrigação!!!!

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