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Voto de desempate

STF julga validade da Ficha Limpa nas Eleições 2010

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O plenário do Supremo Tribunal Federal se reúne nesta quarta-feira (23/3) para decidir o destino da Lei Complementar 135/10, a chamada Lei da Ficha Limpa. Os ministros decidirão se as novas regras de inelegibilidades criadas com a nova lei poderiam ter sido aplicadas já nas eleições de 2010, como decidiu o Tribunal Superior Eleitoral.

A expectativa e as especulações sobre o voto do ministro Luiz Fux, que definirá a questão e tirará o STF do impasse a que chegou nos dois julgamentos anteriores sobre o tema, são grandes. O ministro já declarou em entrevistas que a lei “conspira em favor da moralidade pública”.

O elogio à norma não significa qualquer indicação de seu voto. Mesmo os cinco ministros que votarão pela aplicação da lei só em 2012 declararam publicamente que a consideram salutar em muitos aspectos, mas que ela depende de ajustes para não contrariar a Constituição Federal. A definição sobre a aplicação imediata da lei pode alterar significativamente o quadro de deputados e senadores que tomaram posse neste ano.

O caso em julgamento é o do candidato Leonídio Bouças (PMDB), que, no ano passado, disputou uma vaga de deputado estadual para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O relator do recurso é o ministro Gilmar Mendes.

O candidato foi barrado por ter sido condenado por improbidade administrativa, sob acusação de usar a máquina pública em favor de sua candidatura ao Legislativo mineiro nas eleições de 2002, quando era secretário municipal de Uberlândia. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais suspendeu seus direitos políticos por seis anos e oito meses.

O ponto nevrálgico da discussão é o impasse sobre se a lei se submete ou não ao chamado princípio da anterioridade previsto no artigo 16 da Constituição Federal. O artigo 16 diz o seguinte: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

O racha entre os ministros se deu exatamente pelas diferenças entre o conceito do que é processo eleitoral. A Lei da Ficha Limpa foi publicada em 7 de junho de 2010. Assim, só poderia valer de fato a partir de 7 de junho de 2011. Na prática, só se aplicaria aos candidatos a partir das eleições municipais de 2012. Esse é o entendimento dos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso.

Os outros cinco ministros — Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Ellen Gracie — entendem que sua aplicação é imediata porque novas hipóteses de inelegibilidade não alteram o processo eleitoral. Logo, não teriam de cumprir o prazo de carência de um ano previsto na Constituição Federal.

Para os ministros que defendem a aplicação imediata da lei, só tem poder de interferir no processo eleitoral uma regra que desequilibra ou deforma a disputa. Como a Lei da Ficha Limpa é linear, ou seja, se aplica para todos indistintamente, não se pode afirmar que ela interfere no processo eleitoral. Logo, sua aplicação é imediata.

Os que sustentam que a lei deve obedecer ao prazo fixado no artigo 16 da Constituição Federal sustentam que não há interferência maior no processo eleitoral do que estabelecer novas regras que criem restrições para que um cidadão se candidate. “Ninguém em sã consciência pode afirmar que a Lei Complementar 135 não altera o processo eleitoral”, afirmou o ministro Marco Aurélio nos diversos julgamentos sobre o tema dos quais participou no Supremo e no TSE.

Os ministros discordaram até de quando se inicia o processo eleitoral. Para a maior parte do time pró-aplicação imediata da lei, o processo se inicia com as convenções partidárias, que pela Lei Eleitoral devem ser realizadas entre 10 e 30 de junho, e com os registros de candidatura, que devem ser feitos até as 19h do dia 5 de julho.

Para a outra metade do Supremo, o processo eleitoral começa um ano antes das eleições, com o fim do prazo para as filiações partidárias. Se para concorrer o candidato tem de estar filiado ao partido um ano antes das eleições, é nesta data que começa o processo rumo ao próximo pleito.

No caso de Bouças também será discutida a tese da retroatividade da lei em casos de condenação, que não foi debatida pelo Supremo até agora. Os dois casos já julgados pelo tribunal — do candidato ao Senado Jader Barbalho (PMDB-PA) e do candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC) — versavam sobre a renúncia como forma de escapar de processo de cassação.

No Supremo, há 30 recursos que atacam decisões do TSE que barraram candidatos com base na Lei da Ficha Limpa. Se os ministros decidirem que as regras não poderiam valer para 2010, todos os candidatos que tiveram o registro negado devem se beneficiar da decisão, mesmo que não de forma automática, já que o que está em julgamento é um Recurso Extraordinário.

Em tese, a decisão se aplica apenas às partes envolvidas. Mas com esse resultado bastará aos candidatos barrados que obtiveram votos suficientes para serem eleitos no ano passado pedir que os efeitos da decisão se estendam aos seus processos para que consigam tomar posse.

Decisão provisória
Em 27 de outubro do ano passado, o STF decidiu que a Lei da Ficha Limpa tem aplicação imediata e gera efeitos sobre os pedidos de registro de candidaturas de políticos que renunciaram ao mandato para escapar da cassação, mesmo antes de as novas regras de inelegibilidade entrarem em vigor.

Os ministros julgavam recurso de Jader Barbalho (PMDB-PA), que disputou uma vaga no Senado pelo Pará, contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral que rejeitou o registro de sua candidatura. Barbalho foi barrado por ter renunciado ao mandato de deputado, em 2001, para escapar da cassação por acusação de improbidade.

Para chegar à decisão, contudo, foi usado um critério de desempate incomum em favor da aplicação da lei porque o tribunal precisava dar uma resposta à situação de indefinição às vésperas das eleições. Um mês antes, ao julgar recurso do ex-candidato ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz (PSC), o empate em cinco votos a favor da aplicação imediata da lei e cinco contra deixou a questão aberta, depois de 11 horas de discussões.

A decisão de Fux pode mudar o quadro caso o novo integrante da corte vote contra a aplicação imediata da Lei Complementar 135/2010, que estabeleceu novas regras de inelegibilidade. Por conta desse fator, advogados afirmaram que a decisão do Supremo era, de qualquer forma, provisória. A questão será, agora, definida.

RE 633.703

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2011, 19h10

Comentários de leitores

5 comentários

Demorou!!!

Zerlottini (Outros)

Manchete de primeira página do jornal Estado de Minas de ontem, 22/03/2011: "FICHA LIMPA CORRE O RISCO DE IR PARA O LIXO". Era de se esperar. Quando os "parlamentares" votaram esse treco, eles estavam dando um tiro no próprio pé! NENHUM deles tem ficha limpa! Todos têm um - ou mais - 'esqueletos' no armário! Enquanto existir essa maldita obrigatoriedade do voto, a coisa será desta forma. Tem de haver uma lei, sim! Os honestos não se metem empolítica, porque sabem que, quando chegarem (se) lá, ou se prostituem e entram nas camarilhas ou não votam absolutamente nada! Política e ética, honestidade, verdade não se coadunam: são mutuamente excludentes. A primeira 'conditio sine qua non' para se entrar em política é jogar-se a dignidade pela janela.
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

CF acima de tudo, quando bem interpretada

Marcelo Augusto Pedromônico (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Não sei como votará o Ministro Fux.
Mas espero que vote com bom senso, e considerando sim o previsto na CF/88, ou seja, aplique-se ao caso o art. 37, conforme já mencionou o Dr. Ley (comentário abaixo), que prevalece neste caso, sem dúvida.
Tratar isso de outra forma é demonstrar pouco conhecimento científico acerca do tema.

FICHA LIMPA É LIMPA

roberto rocha (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

Ficha limpa é em tudo. Temos que ter um parlamento composto por homens e mulheres de conduta irrepreensível e não cheios de processos,como é hoje.É uma vergonha.Muitos se escondem atrás do mandato para proteger seus delitos de todas as naturezas.Espero que o Ministro Fux não decepcione o povo e a nós advogados votando a favor dos delituosos de plantão.

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