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Execução da pena

PEC que agiliza fim de ação atinge matéria penal

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, apresentou nessa segunda-feira (21/3) o que tem sido chamado de PEC dos Recursos. O texto antecipa o trânsito em julgado dos processos, que se dá a partir da decisão de segunda instância, e independente da apresentação de recurso para os tribunais superiores. A mudança também vale para matéria penal.

A ideia da PEC é agilizar a execução da sentença e dar uma resposta mais rápida à sociedade. “O que se tem reconhecido de prescrição por conta de recursos de ambos os lados”, disse Peluso. Resultado: a sociedade fica com sensação de impunidade. Ele afirmou, ainda, que com o texto em vigência, o debate em torno da Lei da Ficha Limpa já estaria resolvido. 

Se o texto provoca polêmica e gera muito debate em matéria cível, na área criminal não será diferente, como mostra a diversidade de opiniões dos que acompanharam o evento na FGV Direito Rio. O criminalista Técio Lins e Silva disse que a proposta causa “perplexidade”. Há muitas questões que ainda não se sabe como serão resolvidas. O advogado ainda não havia lido o teor da proposta. Questionou em relação à execução da pena: como vamos devolver o tempo ao acusado que cumpriu a pena, posteriormente anulada?

O professor de Direito Penal Thiago Bottino afirma que os processos penal e cível são diferentes, sendo que o primeiro tem de ter um tratamento mais cuidadoso. Ele citou os números apresentados pelo diretor da FGV Direito Rio, professor Joaquim Falcão, que mostram que os maiores demandantes no Supremo são órgãos públicos e os casos não envolvem matéria penal.

Por outro lado, lembrou de dados recentemente divulgados pelo Supremo. “Dos 340 Habeas Corpus autuados no Supremo Tribunal Federal entre 2008 e 2010 pleiteando a aplicação do princípio da insignificância (ou bagatela), 91 foram concedidos, número que equivale a 26,76% do total”, diz o texto no site do STF, divulgado no início deste mês.

Bottino diz que, embora a proposta de PEC não inclua Habeas Corpus, é preciso pensar nesses dados. Para ele, a mudança prevista deve ser implantada depois que os tribunais estiverem funcionando de maneira mais adequada. Do contrário, pode haver um custo: o da injustiça.

Já o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra, disse que a proposta faz com que a intervenção do Supremo em matéria criminal também fique restrita a temas relevantes. “Temas que envolvam violência a direitos humanos”, exemplificou. A presunção de inocência, afirma Calandra, deve ser prestigiada. O juiz de primeiro grau e uma Câmara, com cinco integrantes, o farão.

O professor da FGV, Pedro Abramovay, afirmou que questão de liberdade não é tratada por recursos extraordinários. Segundo o professor, estes recursos são apresentados ao Supremo para evitar que haja o trânsito em julgado. Reforçou, ainda, a informação do presidente do STF de que grande quantidade de processos acabam prescrevendo.

Leia a íntegra da PEC:

Art. 105-A A admissibilidade do recurso extraordinário e do recurso especial não obsta o trânsito em julgado da decisão que os comporte.

Parágrafo único.  A nenhum título será concedido efeito suspensivo aos recursos, podendo o Relator, se for o caso, pedir preferência no julgamento.

Art. 105-B Cabe recurso ordinário, com efeito devolutivo e suspensivo, no prazo de quinze (15) dias, da decisão que, com ou sem julgamento de mérito, extinga processo de competência originária:

I – de Tribunal local, para o Tribunal Superior competente;

II  - de Tribunal Superior, para o Supremo Tribunal Federal.

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2011, 9h57

Comentários de leitores

12 comentários

Nem sempre

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Para o argumento da Sra. Defensora Pública Estadual Angela Haussmann estar plenamente correto, a grande maioria dos recursos extraordinários e especiais deveria ser provida.
Sabe-se, porém, que a grande maioria de tais recursos sequer passa pelos filtros das Presidências ou Vice-Presidências dos TJs ou TRFs. De grande parte dos poucos que passam, o STJ ou o STF não conhece, ou lhes nega provimento.
Os seres humanos são falíveis. Consequentemente, os juízes também.
O que penso é que a sociedade inteira não pode ficar esperando indefinidamente porque, em 1% dos casos, a decisão será modificada pelo STF ou pelo STJ.
Repito o que já disse aqui: na área penal, não há muito o que temer, porque não se pretendeu mexer nas regras do HC, isto é, quando decisão de TJ ou TRF contiver ilegalidae ou abuso de poder, caberá HC.

Decisões ruins=muitos recursos

Angela Haussmann (Defensor Público Estadual)

Primeiramente, quem entope o STJ e STF é o Poder Público e grandes empresas, com seus recursos infindáveis, manifestamente protelatórios, mas quanto a isso, nada. No RJ se pode dizer que cerca de 90% dos processos criminais são da Defensoria Pública. Em 21 anos de atuação, posso dizer que 90% desses 90% de réus não queriam recorrer de uma sentença JUSTA. A defesa, advogados e defensores públicos, não recorre porque gosta ou para procrastinar (claro que com exceções aos chamados colarinhos brancos, com advogados caríssimos pagos para isso...). Não existem muitos recursos porque advogados recorrem indevidamente. Existem muuuuitos recursos porque as decisões merecem recurso! São injustas e muitas vezes absurdas, o nível técnico dos juízes é ruim com honrosas exceções, e como já disse outro aqui, acham que judiciário é instituição de segurança pública e o magistrado é xerife. Melhorassem a justiça e os recursos imediatamente diminuiriam. Mas preferem violar as garantias constitucionais para diminuir o seu volume de trabalho, simples assim. Alguma coisa está fora da ordem, fora da ordem mundial...

E se..

Vince (Advogado Autônomo - Criminal)

E se todos os juízes passarem a condenar todos os inocentes "só de sacanagem" e os tribunais, indo na mesma onda confirmarem? Só os justos, inteligentes e bonitos STJ e STF poderão nos salvar, certo? Falam de tratados e direito internacional: vão ver quantos graus de recurso há em outros países que assinaram os mesmo pactos que o Brasil. Vejam quanto tempo leva para que uma sentença penal seja executada na Argentina ou no Chile, ou na Alemanha ou Itália. E nem vamos falar dos Estados Unidos porque pode assustar. Não existe juiz mau e nem juiz bom. Do jeito que o sistema funciona, as coisas são julgadas mais com base na convicção pessoal do julgador do que em técnicas interpretativas. O que vai acontecer é vão diminuir as chances do dado rolar e cair outro resultado diferente.

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