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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, apresentou Proposta de Emenda Constitucional que prevê que os processos sejam finalizados e executados após a decisão judicial em segunda instância, como noticiou a Consultor Jurídico. O objetivo é dar mais celeridade à Justiça, diminuindo o número de ações que tramitam no Supremo. Se a PEC for aprovada, o processo que chegar ao STF deverá tramitar como uma ação separada, sem impedir o início da execução, informam os jornais O Globo e Folha de S.Paulo. Leia mais aqui na ConJur.


Palavra final
De acordo com os jornais Correio Braziliense, Folha de S.Paulo, O Globo e O Estado de S. Paulo, O Supremo Tribunal Federal volta a discutir nesta quarta-feira (23/3) a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2010. Está na pauta do plenário um recurso do deputado estadual Leonídio Bouças (PMDB-MG), barrado das urnas por ter sido condenado por improbidade administrativa, um dos motivos de inelegibilidade previstos na lei. No ano passado, os ministros decidiram manter a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que considera a validade imediata da lei.


Atropelador de ciclistas
Os jornais Correio Braziliense, Zero Hora e Gazeta do Sul informam que o funcionário do Banco Central, Ricardo Neis, que atropelou um grupo de ciclistas em 28 de fevereiro, responderá por 17 tentativas de homicídio triplamente qualificadas. O Ministério Público fez a denúncia. Neis, que está atualmente no Presídio Central, em Porto Alegre, vai responder por crime praticado por motivo fútil, usando meio que resultou em perigo comum e com recurso que dificultou a defesa das vítimas, segundo a denúncia do MP.


"É mentira"
Segundo os jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil, o ex-presidente israelense Moshe Katzav foi condenado a sete anos de prisão por duas acusações de estupro, um fato sem precedente na história do Estado hebreu. O ex-chefe de Estado, de 65 anos, também foi condenado a dois anos de prisão com sursis e a pagar uma multa de 100.000 shekels, ou 28 mil dólares. "Se equivocam. É uma mentira", gritou Katzav após o anúncio da sentença.


Desenho animado
Uma brasileira ridicularizada no trabalho e apelidada pelos colegas de Bob Esponja por causa de seu sotaque ganhou na Justiça britânica uma indenização de quase 142 mil libras, o que equivale a R$ 231 mil. Como informam os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo, Lícia Faithful, de 31 anos, disse ter sofrido com depressão e estresse pós-traumático após 18 meses de discriminação racial na empresa de seguros médicos onde trabalhava. Segundo seu relato à Justiça trabalhista, colegas gravavam sua voz e tocavam as gravações para ela, debochando de seu sotaque.


Prazo para cobrança
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o prazo para que o Fisco entre com uma ação de cobrança de créditos tributários é de cinco anos após a constituição desses valores — e não cinco anos e seis meses, conforme estipula a Lei de Execução Fiscal. Embora o julgamento tenha sido interpretado por alguns advogados como um ponto final na discussão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional afirmou que irá analisar a viabilidade de um recurso para o Supremo Tribunal Federal, noticia o jornal Valor Econômico.


Direitos de transmissão
A disputa pelos direitos de transmissão do Campeonato Brasileiro chega nesta terça-feira ao Senado Federal, lembra o jornal Folha de S.Paulo. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte vota requerimento da senadora Lídice da Mata (PSB-BA) para convocar o presidente da CBF, Ricardo Teixeira, e o presidente do Clube dos 13, Fábio Koff, além de representantes das TVs envolvidas e também do Conselho de Administração e Direito Econômico, para uma audiência pública sobre o assunto.


Ato contra Obama
Os 12 manifestantes presos em flagrante, em protesto em frente ao consulado americano no Rio, foram libertados nesta segunda-feira (21/3) à noite, por determinação do desembargador Cláudio Luis Braga Dell'Orto, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Eles foram detidos ao protestarem contra a visita do presidente Barack Obama. No ato, lançaram dois coquetéis molotov e um deles atingiu a porta do consulado. Um funcionário do consulado ficou ferido. A notícia é do jornal O Globo.


Custo do processo
Segundo o jornal Correio Braziliense, a Justiça Federal de primeira instância gasta, em média, R$ 4.368 para julgar um processo de execução fiscal, excluído os custos com embargos e recursos. O tempo médio de tramitação é de oito anos, dois meses e dois dias. É o que revela estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Conselho Nacional de Justiça. A ação de execução fiscal é usada para cobrança de impostos, taxas, contribuições e tributos.


Acordo de cooperação
Os governos do Brasil e de Portugal efetuaram o primeiro caso de cooperação jurídica entre os dois países para a execução de um teste de paternidade, informa o jornal Folha de S.Paulo. Após pedido da 1ª Vara Cível de Brusque (SC), o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça encaminhou às autoridades portuguesas pedido de cooperação para coleta do material genético do suposto pai de um menino, que será usado em exame de investigação de paternidade.


Suposta inconstitucionalidade
A severidade da Lei Maria da Penha, a Lei 11.340/06, que proíbe a suspensão condicional da pena vai estar em jogo na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (24/3). Em pauta, o julgamento de Habeas Corpus ajuizado pela Defensoria Pública da União em favor de um apenado, sob a alegação de que o artigo 41 da Lei Maria da Penha é inconstitucional por violar “os princípios da igualdade e da proporcionalidade”, presentes no tratamento que a Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) dá aos crimes considerados de menor potencial ofensivo. A informação é do Jornal do Brasil.


Grau de transparência
Os jornais Folha de S.Paulo e Jornal Floripa contam que as prefeituras das 27 capitais brasileiras ainda patinam para apresentar de forma transparente seus orçamentos. Pesquisa do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) aponta que nenhuma delas chega ao nível satisfatório de transparência. Em vigor desde maio de 2010, a Lei da Transparência obriga a apresentação detalhada das contas públicas em tempo real na internet.


Incapacidade em jogo
Um segurado com pedido de auxílio-doença negado pelo INSS que voltou a trabalhar enquanto esperava a concessão do benefício na Justiça conseguiu receber os atrasados referentes ao período em que estava na ativa. A decisão de março é da Turma Nacional de Uniformização, tribunal que unifica os entendimentos que devem ser seguidos nos juizados do país, explica o jornal Agora São Paulo. Para o INSS, se o trabalhador voltou a trabalhar ele não estava incapaz.


Corte no orçamento
O novo corte de R$ 577,1 milhões no Orçamento de 2011 nas despesas do Legislativo e do Judiciário, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, provocou os protestos de praxe no Congresso e serviu para alimentar uma outra batalha, travada por parlamentares governistas e de oposição contra o governo Dilma: a possibilidade de cancelamento de grande parte das emendas de deputados e senadores que constam dos chamados restos a pagar de 2007, 2008 e 2009. As informações são dos jornais O Globo e Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2011, 10h48

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