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Auxílio-doença

Volta ao trabalho não compromete direito a benefício

O segurado que retorna ao trabalho para se sustentar enquanto aguarda definição sobre concessão de auxílio-doença, mesmo considerado incapaz em termos previdenciários, não deve ser penalizado com o não recebimento do benefício. O entendimento é da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais, que deu provimento ao recurso de um segurando na última sexta-feira (18/3).

O autor do processo recorreu à TNU depois que a 1ª Turma Recursal de Santa Catarina restringiu o pagamento do auxílio ao período entre o requerimento administrativo do benefício e o momento em que ele retornou ao trabalho. Segundo a decisão recorrida, embora a incapacidade laborativa tenha sido comprovada pela perícia médica, o vínculo empregatício demonstraria que o trabalhador estaria apto para o trabalho.

O relator do processo na TNU, juiz federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, considerou que o trabalho remunerado em período em que é atestada a incapacidade do trabalhador não supõe aptidão física, "principalmente quando o laudo pericial é categórico em afirmar a data de início da incapacidade, ainda mais considerando a necessidade de manutenção do próprio sustento pela parte-autora, enquanto aguarda a definição acerca do benefício pleiteado".

O juiz afirmou que, ao contrário do que argumenta o INSS, trabalhar doente não pressupõe capacidade laborativa, pois a doença prejudica ainda mais a saúde e a produtividade do funcionário. "Apenas quando há dúvida a respeito da data de início da incapacidade, o trabalho pode ser considerado como indício de capacidade. Se dúvida não existe, o trabalho sem condições de saúde não pode prejudicar o segurado", explicou o relator.

O juiz federal José Antonio Savaris, que participou das discussões, destacou que não cabe a preocupação de se estar permitindo uma suposta acumulação indevida entre a remuneração do trabalhador e o auxílio-doença. "Essas remunerações derivam de fatos geradores distintos. O trabalhador tem direito de receber a remuneração pelo trabalho e a empresa tem o dever de remunerá-lo, (...) e tem o direito de receber os valores referentes ao auxílio-doença por estarem preenchidos todos os requisitos legais que condicionam a concessão desse benefício, e corresponde a dever jurídico e moral do INSS pagar as diferenças", acrescentou.

Para o juiz Savaris, retirar do INSS o dever de conceder o benefício a quem realmente faz jus seria como premiar a administração pública com o enriquecimento sem causa. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho da Justiça Federal.

Processo 2008.72.52.004136-1

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2011, 7h57

Comentários de leitores

1 comentário

Indevido

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Discordo do posicionamento adotado. Para que o segurado tenha direito ao benefício do auxílio-doença se faz necessário que esteja impossibilitado de trabalhar por motivo de saúde. Se tem condições laborais, ainda que com certa dificuldade, não é o momento de gozar do auxílio-doença. Não se pode desprezar os efeitos que uma suspensão indevida do benefício causa aos segurados. Não raro, a pessoa não está em condições de trabalhar e buscando socorro junto ao Poder Judiciário deve aguardar anos por uma resposta, muitas vezes em situação extrema de penúria (que não me ousam os juízes federais, pois sempre que digo isso alguns deles querem me censurar através de ações penais). Muitos deles até cogitam de trabalhar sem condições físicas, mas na maior parte das vezes não conseguem. Esse prejuízo causados aos segurados (e há milhares de situações dessa natureza) deveria ser ressarcido pelo Estado, mas não parece adequado se permitir a cumulação do trabalho com o auxílio-doença.

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