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Contas no exterior

Enccla é contra projeto de anistia a dinheiro ilegal

A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) divulgou nota em que se manifesta contrária ao Projeto de Lei 354/2009, do Senado, que concede anistia para que recursos financeiros que brasileiros possuem no exterior, não declarados à Receita Federal, sejam trazidos de volta ao território nacional.

A Enccla é formada por diversos órgãos, dentre eles o Ministério da Justiça, Ministérios Públicos federais e estaduais, polícias, Receita Federal, Tribunal de Contas da União, Controladoria-Geral da União e Advocacia-Geral da União. De acordo com a nota, o projeto pode causar graves danos ao sistema nacional de combate à corrupção, lavagem de dinheiro e crime organizado, além de afrontar a imagem e posição assumida pelo país em foros internacionais, como no Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro (Gafi).

O projeto prevê a extinção da punibilidade de crimes relacionados aos valores repatriados e, de acordo com a Enccla, "dessa forma, na contra-mão do esforço nacional e internacional de combater o nefasto crime de lavagem de dinheiro, o Estado estará auxiliando na realização da etapa final do processo de lavagem, qual seja, a integração à economia formal de valores ilicitamente expatriados e sua consequente legalização".

A proposta está na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, aguardando a designação de relator para a proposta. Caso seja aprovado, segue para votação na Câmara dos Deputados. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça.

Leia aqui a íntegra da nota da Enccla.

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2011, 17h49

Comentários de leitores

3 comentários

Mais anistia para corrupto???

Zerlottini (Outros)

Esse dinheiro deve, sim, ser trazido de volta ao país: para ser reposto de onde foi ROUBADO! E os donos devem ir para a cadeia, que é lugar de safado. O brasileiro tem vergonha de se dizer honesto! Os TROUXAS que pagam suas obrigações em dia são apenas isso: TROUXAS! Nesta pátria amada, abandonada, salve, salve, o crime compensa, SIM! Quem sonega impostos sabe que, mais dia, menos dia, vem uma anistia que dirá que "fica o dito pelo não dito" e você está perdoado! E quem pagou em dia é punido... ÊITA, BRASIL!!!
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

Cara de pau

Wagner Göpfert (Advogado Autônomo)

Que a ganância do Estado deve ser contida, ah! isso deve. Que há necessidades sociais prementes, sim, existem. Agora, anistia, caro colega, pressupõe ilícitos perdoados. Neste país, e neste momento, isto é vergonhoso e seu autor: Sen. Delcídio Amaral, um cara da pau!

DIVÃ: JUSTIÇA PENAL NÃO É EXATORIA!

José R (Advogado Autônomo)

EM UMA SITUAÇÃO FISCAL EM QUE A PREVIDÊNCIA PÚBLICA DEVORA MAIS DE 50 BILHÕES DE REAIS DO ORÇAMENTO COM PAGAMENTO DE APOSENTADOS DO SERVIÇO PÚBLICO, EM QUE HÁ NECESSIDADE DE SE INVESTIR EM CIÊNCIA E TECNONOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO NACIONAL, EM QUE HÁ ESCASSEZ DE RECURSOS PÚBLICOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, LOGÍSTICA, PRODUÇÃO ETC.,VEM ALGUÉM DIZER QUE NÃO PODE CONCORDAR COM A REPATRIAÇÃO DE RECURSOS (COM PAGAMENTO DE IMPOSTOS), PORQUE ISSO REPRESENTA IMPUNIDADE...
ORA, SENHORES, A FRANÇA FEZ, A ITÁLIA FEZ AS DEMOCRACIAS CONSOLIDADAS DO MUNDO FIZERAM, E O BRASIL DEVE ABRIR MÃO DESSE CABEDAL FINANCEIRO SÓ PARA QUE OS SENHORES SE SINTAM PODEROSOS CAÇANDO PENALMENTE EMPRESÁRIOS E OUTROS CIDADÃOS DA CADEIA PRODUTIVA? NÃO SE ESQUEÇAM QUE RECURSOS DE ORIGEM CRIMINOSA NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NA "ANISTIA"! CONTRA A MONOTONIA E DEPRESSÃO: DIVÃ!

Comentários encerrados em 30/03/2011.
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