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Vinculação constitucional

Defensor deve ter inscrição na OAB, decide juiz

Os defensores públicos do Estado de Mato Grosso do Sul deverão continuar obrigatoriamente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Foi o que decidiu o juiz Pedro Pereira dos Santos, da 4ª Vara Federal de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul. Ele negou, no mérito, o pedido da associação defensores públicos. Para Santos, “a capacidade postulatória do advogado decorre da inscrição da OAB”.

O juiz alertou que os defensores podem atuar porque são concursados e nomeados para seus cargos, entretanto, “essa distinção não deságua na conclusão de que a inscrição é facultativa”. Santos também afirmou que é essa vinculação à Ordem que permite que advogados públicos concorram ao Quinto Constitucional dos tribunais. Para ele, a Lei Complementar 132/09 não desvincula os defensores da OAB, apenas o isenta de juntar procuração em cada caso que atuar.

De acordo com os autos, o pedido dos defensores foi negado em primeira instância. Insatisfeitos, recorreram ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou a liminar. A decisão de mérito também nega o pedido.

Na liminar, a desembargadora Alda Basto entendeu que o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1194) é a legislação que estabelece as qualificações profissionais do defensor público. Em sua decisão, ela destacou o parágrafo 1º, do artigo 3º da lei, que diz que “exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional”.

Em seguida, destacou o artigo 4º do Estatuto, que especifica que “são nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB”. “Ante a previsão expressa do dispositivo legal supracitado, conclui-se pela obrigatoriedade da inscrição dos advogados públicos na OAB, aí inseridos os Defensores Públicos, como ocorre no caso em exame”, afirmou na decisão a desembargadora.

Alda Basto disse, ainda, que a o Edital/CSDP 001/2008, que regulou o último concurso da Defensoria Pública Geral de Mato Grosso previu ser requisito indispensável para a ocupação do cargo a inscrição na OAB. Assim, rejeitou as alegações da associação. A entidade argumentou que a inscrição do defensor público na OAB é facultativa e que a capacidade postulatória decorre “exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo de defensor público”.

A repercussão
O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, ressaltou que o artigo 133 da Constituição assegura que os advogados são indispensáveis à administração da Justiça e o único profissional com capacidade para postular em juízo. “O bacharel em Direito não é advogado porque não prestou Exame de Ordem e não se inscreveu na OAB. O que se desviar dessa destinação é inconstitucional”, afirmou.

Marcos da Costa, vice-presidente da OAB-SP, alertou que a possibilidade do defensor atuar sem inscrição na Ordem representa um risco que a população carente, pois qualquer advogado poderá suscitar a falta de capacidade postulatória do bacharel que indevidamente ocupando cargo de defensor público peticionar em juízo, e ter anulados os atos por ele praticados. Com informações da OAB-SP.

Clique aqui para ler a decisão do juiz da 4ª Vara Federal de Campo Grande.

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2011, 18h40

Comentários de leitores

13 comentários

Exemplo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Trago um exemplo para ilustrar que a ideia de Defensoria, supostamente apta a defender os fracos e oprimidor, merece ainda muita sedimentação até se tornar uma instituição madura e com reais proveitos à sociedade. Há cerca de sete anos fui contratado por uma cliente para defender os interesses de sua filha, incapaz. Era necessário naquele caso a interposição de um pedido administrativo de concessão de benefício assistencial, a interposição de uma ação de interdição e também a interposição de uma ação ordinária. Três serviços distintos. Como se tratava de pessoa pobre, esclareci que poderiam se valer da Defensoria, quando a cliente alegou que "advogado do estado é igual médico de postinho". Ajustou-se assim que SOMENTE EM CASO DE SUCESSO, visando remunerar todo o serviço prestado, a cliente pagaria o equivalente a 50% dos atrasados na ação. Note-se que esse percentual iria me remunerar por todo o trabalho realizado, não só pela ação judicial. Tudo transcorreu a mil maravilhas, até que uma semana antes de receber o valor da condenação, cerca de seis anos após o início do trabalho, a cliente revogou o mandato e procurou a Defensoria Pública para ingressar com uma ação visando anular o contrato. Mesmo não me tendo pago um único centavo, sua nova defensora ainda me acusou formalmente de mercenário, aproveitador, oportunista, ainda que as despesas por todo o trabalho realizado ainda estão aqui em aberto. É muito fácil para o defensor fazer isso, já que o salário dele está garantido no final do mês e ainda que se sagre perdedor em uma demanda como essa não terá qualquer repercussão em seus vencimentos. A ideia de Defensoria precisa ser aperfeiçoada, sendo certo que não é o momento de defensores levantarem as asinhas e acreditarem que são os donos do mundo.

Todos iguais

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Prezado Túlio Mendonça (Outros - Tributária). Não tenho nenhuma má vontade com os Defensores Públicos, nem os enxergo de modo diferente a qualquer outro advogado. Muito pelo contrário. O Defensor Público é um advogado como qualquer outro, só que, diversamente dos demais advogados, exerce sua atividade com material e vencimentos custeados pelo Estado, incidindo ainda todo um regramento próprio devido ao vinculo estatutário. O que eu vejo, na verdade, são alguns Defensores acreditando que são mais do que os advogados "comuns" pretendendo, por exemplo, estarem desvinculados da OAB. Imagine-se, caso isso seja admitido, um advogado atuando em um mesmo processo com um defensor. Esse pode dizer ao advogado coisas como "você é um zé ninguém, um mané, que não sabe nada" e só restará ao ofendido ouvir. Já se o advogado disser isso ao Defensor terá um procedimento ético disciplinar instaurado junto à Ordem. Não tenho dúvida em dizer que ainda que houvesse norma excluindo os Defensores dos quadros da Ordem essa regra seria claramente inconstitucional, vez que desequilibraria ainda mais uma balança que já por si se mostra desequilibrada.

Mais uma decisão de caráter político a ser reformada

Observador ()

Trata-se de mais uma decisão da Justiça Federal onde a Defensoria Federal sequer atua, e que deve ser reformada na sede e tempo adequados: STJ e STF.
Esperemos, pois.
A propósito, estive lendo a Lei Maior e notei que Constituição exige Lei complementar (CF, art.134) e iniciativa do chefe do executivo (CF, art. 61) para tratar de Defensoria Pública e seus membros.
A lei complementar que organizou as Defensorias e fez previsão de que a capacidade postulatória - que, data venia ao juiz da decisão citada na notícia, nada tem a ver com outorga de mandato, que pressupõe confiança e ato constitutivo (procuração) - decorre EXCLUSIVAMENTE de posse e nomeação no cargo.
O estatuto da OAB, além de ser normal anterior e geral, portanto revogada, tem natureza de lei ordinária e teve de iniciativa de parlamentar, portanto formalmente inconstitucional.
Alô, alô, colegas constitucionalistas plantão. Tô errado?

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