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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais deste segunda

O Congresso postergou por quase um ano a votação de projeto que liberaria cerca de R$ 500 milhões para a construção de cadeias para presos provisórios — que cumprem prisão temporária ou preventiva, ou têm direito a recursos. Com esse montante, seria possível viabilizar 38 mil novas vagas para presos provisórios, que representam 44% do total dos detentos, de acordo com dados de 2010. Isso poderia zerar o problema de presos provisórios em ao menos 20 Estados e amenizar a situação nos demais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Eleições no Egito
O povo egípcio aprovou com 77% dos votos as nove emendas à Constituição nacional, propostas em referendo promovido no sábado. Com o resultado, as eleições presidencial e parlamentar podem ser feitas em setembro, informam os jornais O Globo e Folha de S.Paulo. Compareceram às urnas 41% dos 45 milhões de eleitores. As emendas limitam o mandato presidencial a quatro anos (podendo se reeleger por mais quatro) e obrigam o presidente a indicar seu vice em no máximo 60 dias após tomar posse. Elas estipulam, ainda, que o Parlamento deve aprovar o estado de exceção.


Assistência rural
O jornal Valor Econômico noticia que o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou, por unanimidade, Embargos de Declaração apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional contra decisão que considerou inconstitucional a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O órgão queria uma declaração de que a Lei 10.256, de 2001, posterior às normas analisadas pelos ministros, teria regularizado a situação.


Mãos limpas
O ex-presidente do Tribunal de Contas do Amapá José Júlio de Miranda Coelho, 63, foi solto após passar mais de seis meses preso em Brasília. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, Coelho foi preso em setembro do ano passado na primeira fase da Operação Mãos Limpas, da Polícia Federal, que investigou um suposto esquema de desvio de verbas federais por uma quadrilha formada por políticos, empresários e funcionários públicos do Amapá.


Primeiro lugar
A prioridade da bancada ruralista é a aprovação do novo Código Florestal, com financiamento público para a recuperação das áreas de reserva legal degradadas. A reforma trabalhista no campo também deve ser prioridade da agenda do Congresso, aponta o deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), coordenador político da Frente Parlamentar da Agropecuária em entrevista ao jornal DCI.


Acordo pífio
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o fato de uma empresa aérea ir até o juizado especial do aeroporto não garante acordo com o passageiro. Em Guarulhos, um a cada cinco casos resultou em conciliação (18%); em Congonhas, um a cada dez (11%). O índice de acordos em juizados especiais cíveis em geral gira em torno de 20%. A empresa aérea é convocada quando o passageiro consegue demonstrar algum tipo de prejuízo. Elas jamais oferecem dinheiro, afirma a juíza Monica Ferreira, coordenadora dos juizados de Guarulhos e Congonhas.


OPINIÃO
Autêntico imposto
Artigo do economista José Roberto R. Afonso publicado no jornal O Estado de S. Paulo diz que “basta passar em uma comissão da Câmara dos Deputados (Constituição e Justiça) para ser aprovado o Projeto de Lei 6.530/2009, que transforma num autêntico imposto sobre valor adicionado (IVA) a cobrança de três tributos federais: sobre Produtos Industrializados (IPI) e sobre receitas (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, a Cofins, e Programa de Integração Social, o PIS)”.


Colarinho branco
Os delegados Bruno Titz Rezende e Milton Fornazari Junior escrevem, em artigo publicado no jornal Valor Econômico, que o Projeto de Lei 354, de 2009, que tramita no Senado Federal, ao prever a extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária, por exemplo, acaba premiando o colarinho branco. “Inequívoco que o projeto representa um retrocesso e vai de encontro com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, como manda a Constituição Federal”, escrevem.


COLUNAS
Incentivo à cultura
“A presidente Dilma Rousseff está disposta a acabar com a farra feita com o nosso dinheirinho. A Lei Rouanet dará lugar a outra que já tramita no Congresso. Ela estimulará as empresas a criarem fundos com parte dos seus lucros para investimentos na cultura. Anotem desde agora: será ensurdecedora a chiadeira dos viciados em dinheiro público”, escreve Ricardo Noblat em seu blog, no jornal O Globo.


Duas instâncias
O advogado Pedro Abramovay, em artigo publicado na coluna “Tendências/ Debates” do jornal Folha de S.Paulo, comenta se todos os processos devem chegar ao Supremo Tribunal Federal. “A proposta de Peluso completa a reforma do Judiciário e deixa claro que o curso natural de todo processo é ser analisado por no máximo duas instâncias”, escreve.


Comissão da verdade
Mônica Bergamo noticia em sua coluna na Folha de S.Paulo que a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos, visitará o cemitério da Vila Formosa, em São Paulo. “Vai acompanhar a busca dos restos mortais de desaparecidos políticos que está sendo feita na área. A visita ocorre no momento em que setores das Forças Armadas tentam impedir a instalação da Comissão da Verdade para apurar o que ocorreu com os desaparecidos na ditadura militar”.

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2011, 10h40

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