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Concurso da PM

Decisão afronta ordem administrativa se ignora edital

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou que a decisão que ignora regra expressa em edital afronta a ordem administrativa. Com isso, continuou suspensa a decisão judicial que determinou a integração na carreira militar de candidatos reprovados no curso de formação para a Policial Militar do Estado do Ceará.

O STJ manteve decisão do seu presidente, ministro Ari Pargendler, que suspendeu, em parte, a medida de segurança concedida a 23 candidatos não aprovados no curso por entender que nela existem riscos de grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas. Quanto a outros dois candidatos que haviam sido aprovados, o ministro considerou que as posses, por força de medida liminar, não causam lesão à ordem pública.

A aprovação no curso era exigência prevista no edital, que estabelecia que o concurso para Policial Militar do Estado do Ceará era composto por três fases. A última delas era o curso de formação que tinha caráter classificatório e eliminatório e previa provas de aptidão física, avaliação psicológica, investigação social e prova objetiva.

Segundo o argumento do estado do Ceará, ainda que os candidatos tenham ingressado no curso de formação por força de decisão judicial, a investidura no cargo depende de aprovação no curso, o que não ocorreu com todos os beneficiados pela segurança contestada. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

SS 2.439

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2011, 18h03

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