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Caminho mais curto

PEC sobre fim de ação em segundo grau é polêmica

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Na segunda-feira (21/3), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, vai apresentar, em um evento na FGV Direito Rio, uma Proposta de Emenda Constitucional para que os processos sejam finalizados e executados após a decisão da segunda instância. Para modificar a decisão, a parte terá de entrar com uma ação própria nos tribunais superiores. Embora não tenha sido apresentada, a divulgação da ideia gerou uma onda de manifestações, contra e a favor da proposta.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, disse que é necessário conhecer o projeto para se manifestar a respeito. “A OAB defende e sempre defendeu o direito de defesa”, disse. E os advogados, afirmou Ophir, também defendem uma Justiça mais rápida, até por viver de seus honorários. Segundo ele, a OAB vai aguardar para avaliar o projeto e ver se respeita as garantias constitucionais.

Ophir disse, ainda, que o advogado sempre contribui para a celeridade do processo. “Os advogados têm prazos a cumprir.” Ele afirmou que a morosidade da Justiça não é por causa do recurso. “É preciso estruturar o Judiciário para que ele possa apreciar e julgar os processos a tempo e a hora”, completou.

O procurador-geral da OAB do Rio, Ronaldo Cramer, diz que, na prática, já se pode executar, provisoriamente, uma decisão. Ele explica que, quando a parte vencida apresenta Agravo de Instrumento contra decisão denegatória de Recurso Especial ou Extraordinário — recurso apresentado nos tribunais superiores contra decisão do tribunal de origem que negou a subida dos autos por entender que não preenchem os requisitos necessários — a parte vencedora já pode fazer a execução provisória da sentença, pois o processo já chegou muito próximo do fim.

Para Cramer, se o objetivo é dar mais efetividade às decisões judiciais, basta que se retire a exigência de caução para a execução provisória. Isso porque o juiz pode fixar o valor de uma caução para que a parte vencedora comece a executar a sentença, mesmo sem o processo ter uma resposta definitiva. A caução garante a cobertura de eventuais prejuízos ao vencido caso a decisão que está sendo executada em caráter provisório seja reformada pelos tribunais superiores.

O procurador da OAB do Rio entende que fazer com que os recursos ao STJ ou STF tenham função de Ação Rescisória fará com que os requisitos para a apresentação desse tipo de instrumento fiquem mais rigorosos. Com isso, a proposta pode limitar os recursos, o que, para Cramer, não parece correto. “Isso contraria nossa tradição”, disse, referindo-se à cultura processual de o advogado ter mais acesso aos tribunais superiores. Para ele, é preciso analisar essas modificações com calma. “O país é muito grande e há tribunais que proferem decisões absurdas”, disse.

O presidente da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro, desembargador Antonio Cesar Siqueira, afirma que a proposta vai contribuir muito para dar celeridade às decisões. “Muitas ficam anos e anos dependendo de uma decisão dos tribunais superiores”. Ele afirma que, com a modificação do recurso, os tribunais superiores deixam de revisar decisão e passam a anulá-las, como acontece em países europeus. “Na França, Itália e Espanha, há uma Corte de Apelação, em que há a revisão dos processos e a de Cassação, que pode anular a decisão”, exemplifica.

Siqueira diz que a proposta vai dar mais celeridade e efetividade às decisões judiciais, resgatando a importância e o prestígio das Cortes estaduais e Federais Regionais. “Hoje, tem recurso para tudo”, diz. Mas não afirma que tal proposta não vai melhorar a situação em relação à demanda. “O Executivo tem de se comprometer a cumprir a lei”, disse. Além disso, diz o presidente da Amaerj, o Legislativo não pode propor e aprovar leis claramente inconstitucionais, já que até as leis serem declaradas como tal pelo Judiciário, estarão em vigor e depois terão reflexos nos tribunais.

Os detalhes da PEC serão apresentados na próxima segunda-feira (21/3), na FGV Direito Rio. De acordo com o STF, a PEC fará parte do III Pacto Republicano a ser firmado pelos chefes dos três Poderes. Também segundo o Supremo será lançado o projeto “Debate Público Digital”, uma plataforma de debate público online onde os interessados poderão debater a PEC.

Na ConJur, houve manifestações pendentes para os dois lados. “A maneira que funciona o sistema de recursos no Brasil só interessa a Fazenda Pública, advogados criminalistas (não são todos) que querem fazer prescrever penas e grandes corporações que querem apenas postergar pagamentos”, disse um leitor. “O poder público é o maior devedor das execuções judiciais. Se não houver solução para os precatórios, a medida é inócua”, disse o advogado Luiz Edmundo Amorim Benedito.

O advogado João Augusto de Lima Lustosa afirmou que a ideia parece absurda. O leitor José de Carvalho opinou: “Antes de se pensar em acabar com os recursos especiais, será preciso repensar e melhorar muito a qualidade de juízes e desembargadores, para que as decisões não se afastem dos ideais de Justiça e não profiram decisões que violem Leis Federais e a Constituição Federal, sem contar as interpretações divergentes com o entendimento de outros Tribunais".

Na rede social Twitter, por exemplo, membros do Ministério Público comemoraram. O procurador da República Ronaldo Queiroz considera excelente a notícia e sua mensagem foi reproduzida por outros promotores e procuradores.

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2011, 5h28

Comentários de leitores

20 comentários

GARANTIA DO DIREITO DE RECORRER

João Luiz (Advogado Autônomo - Civil)

Lí estes dias na informação da AASP que uma pessoa foi absolvida em prmeira instância, condenada no TJSP, condenada no STJ e abolvida no Supremo Tribunal Federal. Imagine se essa proposta estivesse valendo? Será que julgou com justiça o TJSP e STJ? Ou a primeira instância e o Supremo Tribunal Federal fizerem caridade para o processado.É claro que não são os recursos que demoram os processo, eles sabem disso. Portanto, devemos pensar e saber o que falamos porque "mas eu vos digo que de toda a palavra ociosa que os homens disserem hão de dar conta no dia do Juízo, porque por tuas palavras serás justificado e por tuas palavras serás condenado", (Mateus 12:36)São palavras de Deus, não minha.

E A JUSTIÇA?

Cláudio João (Outros - Empresarial)

Dos comentários, podemos deduzir facilmente o que significa a proposta: para os advogados e quem está sendo demandado, o ataque ao seu direito de defender-se muitas vezes de decisões estapafúrdias de instâncias inferiores, mormente no Norte e Nordeste. Para os digníssimos operadores do direito, via concurso, uma grande oportunidade de livrar-se dos milhares de processos que entopem os escaninhos da Justiça. Tudo seria justificável se não fosse o prejuízo causado pela generalização da supressão de recursos, para facilitar o trânsito e execução do processo.

CADEIA E MANDATOS TEMPORÁRIOS PARA OS JUÍZES É A VERDADEIRA

rodolpho (Advogado Autônomo)

Tanto na Europa, como nos Estados Unidos, os mandatos dos juízes são temporários.
Tanto na Europa, como nos Estados Unidos, o controle externo dos juízes é feito pelo povo, e não pelos próprios juízes, que não controlam nada, e acobertam tudo, como acontece no Brasil.
Tanto na Europa, como nos Estados Unidos, os magistrados que julgam contra a letra da lei, não somente perdem o cargo temporário, como também vão para a cadeia, por muitos anos.
Por este motivo, apavorados com o medo de perder o emprego, de passar fome, de ir para a cadeia, os juízes dos Estados Unidos e da Europa, andam sempre na linha, e morrem de medo de terem suas decisões alvejadas por recursos.
Aqui, no Brasil, é o contrário: milhões de decisões judiciais escarram, cospem, vomitam, em cima das leis, e os juízes, autores das mesmas, morrem de dar risada dos recursos postos contra elas.
Dez a vinte anos de cadeia em cima de cada um desses juízes, em pouquíssimo tempo corrigirá essa imundície.
Aqui juízes, desembargadores, ministros, vendem sentenças e acórdãos e, além de não irem para a cadeia, ainda são premiados com a aposentadoria.
E, diante de toda essa sacanagem e essa nojenta imundície, vem o Peluso se atrever a propor o fim dos recursos??!!
O Rio de Janeiro está numa guerra civil, e, nessa toada, com magistrados desse tipo, o país inteiro mergulhará nesse desastre.
Fora com esse lixo dessa PEC do Peluso.

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