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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

A desembargadora aposentada Maria Berenice Dias acredita que os tribunais brasileiros têm avançado, mas ainda faltam leis específicas para que direitos já garantidos aos casais heterossexuais, como união estável, herança e adoção, sejam estendidos aos homossexuais. Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, ela explica que o motivo é o receio dos legisladores de desagradar eleitores e, assim, perder votos. "Como resultado, temos uma Justiça de meia-sola, que 'adapta' leis para regularizar situações de fato".


Profissão: motorista
Há 23 anos, tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei para a regulamentação da profissão de motorista. De autoria do deputado Vivaldo Barbosa (PDT-RJ), o PL 1.113, foi apresentado em 26 de outubro de 1988. Prevê, por exemplo, a jornada de trabalho limitada e o revezamento de motoristas em viagens de longa distância. "Essa situação não vai se resolver de uma hora para a outra, mas não podemos deixar um projeto tramitando 23 anos na Câmara", afirma Luis Antonio Festino, diretor de assuntos trabalhistas, saúde e segurança no trabalho da Nova Central Sindical de Trabalhadores. As informações são do Jornal do Brasil.


Mera coincidência
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado João Paulo Cunha (PT-SP,) atribui a uma coincidência o fato de ter chegado ao posto justamente no ano em que pode ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal o processo relativo ao mensalão, no qual é réu. Ele questiona a "tese do mensalão" e diz que espera um julgamento sem critérios políticos.


Olhos abertos
O desembargador Rubens de Oliveira assumiu a presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhecendo grave crise institucional em decorrência de aposentadorias compulsórias e supostos esquemas de venda de sentença. Em entrevista ao Diário de Cuiabá, ele afirma que não vai fechar os olhos e vai encarar o problema para que a sociedade continue acreditando no Poder Judiciário.


Violência contra mulher
Para aprimorar a proteção das mulheres vítimas de violência familiar e doméstica, o Ministério da Justiça, a Secretaria de Política para Mulheres da Presidência da República, o Ministério Público Federal, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Colégio dos Procuradores-Gerais de Justiça assinaram acordo que visa a dar mais efetividade à Lei Maria da Penha. Segundo o Diário do Nordeste, o objetivo do acordo é intensificar a articulação entre os órgãos e zelar pela celeridade nos processos, de modo a evitar impunidade. O documento prevê a troca de informações, como aquelas recebidas a partir de denúncias registradas pela Central de Atendimento à Mulher (180), por exemplo.


Custa processual
Integrantes do grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça estarão no Amazonas para avaliar os parâmetros de fixação de custas processuais no Estado. O Conselho está percorrendo os tribunais das capitais com o objetivo de facilitar o acesso à Justiça dos que não têm boas condições financeiras. O grupo já passou pelas regiões Sul e Centro-Oeste e definiu, por exemplo, que têm que ser mudados os altos valores das custas pagos ao dar entrada em um processo e os baixos valores pagos para recorrer da primeira decisão do juiz, noticia o Portal da Amazônia.


Em falta com o voto
O jornal DeFato Online noticia que a Justiça Eleitoral informou que 1.472.834 eleitores brasileiros que não votaram e não justificaram a ausência nas três últimas eleições podem ter o título cancelado. O eleitor pode consultar sua situação no site do Tribunal Superior Eleitoral, no www.tse.jus.br. Para regularizar a situação, os eleitores poderão comparecer ao cartório eleitoral mais próximo de sua residência até o dia 14 de abril.


OPINIÃO
MP do sigilo

Editorial do jornal O Estado de S. Paulo sobre a Medida Provisória 507 diz que “graças à subserviência da bancada governista no Senado, que levou a MP 507 a caducar, é que nada mesmo vai mudar. Os contribuintes continuarão vulneráveis aos abusos de funcionários da Receita Federal que atuam motivados mais por critérios políticos e partidários do que com base no interesse público”. A norma exige procuração pública para a representação de terceiros em processos administrativos da Receita Federal.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2011, 10h39

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