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Qualificação profissional

Defensor público tem de ter inscrição na OAB

O Tribunal Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo, negou liminar em que a Associação dos Defensores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul pedia que seus associados fossem dispensados da inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Para a desembargadora Alda Basto, o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1194) é a legislação que estabelece as qualificações profissionais do defensor público. Em sua decisão, ela destacou o parágrafo 1º, do artigo 3º da lei, que diz que “exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional”.

Em seguida, destacou o artigo 4º do Estatuto, que especifica que “são nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB”. “Ante a previsão expressa do dispositivo legal supracitado, conclui-se pela obrigatoriedade da inscrição dos advogados públicos na OAB, aí inseridos os Defensores Públicos, como ocorre no caso em exame”, afirmou na decisão a desembargadora.

Alda Basto disse, ainda, que a o Edital/CSDP 001/2008, que regulou o último concurso da Defensoria Pública Geral de Mato Grosso previu ser requisito indispensável para a ocupação do cargo a inscrição na OAB, rejeitando, assim, as alegações da associação. A entidade argumentou que a inscrição do defensor público na OAB é facultativa e que a capacidade postulatória decorre “exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo de defensor público”.

A repercussão
O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, ressaltou que o artigo 133 da Constituição assegura que os advogados são indispensáveis à administração da Justiça e o único profissional com capacidade para postular em juízo. “O bacharel em Direito não é advogado porque não prestou Exame de Ordem e não se inscreveu na OAB. O que se desviar dessa destinação é inconstitucional”, afirmou.

Marcos da Costa, vice-presidente da OAB-SP, alertou que a possibilidade do defensor atuar sem inscrição na Ordem representa um risco que a população carente, pois qualquer advogado poderá suscitar a falta de capacidade postulatória do bacharel que indevidamente ocupando cargo de defensor público peticionar em juízo, e ter anulados os atos por ele praticados. Com informações da OAB-SP.

Clique aqui para ler a decisão.

AI 034212-76.2010.4.03.0000/MS

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2011, 20h17

Comentários de leitores

23 comentários

Duplo controle disciplinar

Ariosvaldo Costa Homem (Defensor Público Federal)

Perfeita a colocação do Juiz Daniel André Köhler Berthold. Realmente é contraproducente tanto para o Defensor Público quanto para o assistido estar submetido a dois órgãos disciplinares.
Ariosvaldo de Gois Costa Homem, Defensor Público Federal, Defensor Público Chefe da DPU/RJ.

Com calma!

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A Instituição Defensoria Pública não pode ser confundida com um Escritório de Advocacia, por mais importante que este seja. Basta ver que, se o Escritório punir um de seus empregados, este terá possibilidades mais amplas de conseguir a revisão judicial da pena do que as teria um Defensor Público punido por sua Instituição.
Por outro lado, o próprio Escritório está subordinado ético-disciplinarmente à OAB, subordinação que inexiste entre a OAB e a Defensoria Pública, ou vice-versa.

A falácia da dualidade de instâncias disciplinares

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Vamos comparar por alguns instantes o funcionamento da Defensoria Pública com um médio escritório de advocacia com, digamos, 15 advogados contratados. Ora, da mesma forma que os defensores públicos possuem uma ligação estatutária com a Defensoria, os advogados também possuem uma ligação com o escritório ao qual trabalham, devendo observar as regras determinadas pelo chefe. Se tanto um defensor quanto um advogado contratado vem a incorrer em conduta inapropriada, ambos deverão responder, os defensores perante a Defensoria, os advogados perante o escritório na qual trabalham, e todos responderão também perante o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem, dependendo da espécie da conduta inapropriada. Ora, guardadas as devidas proporções os defensores públicos nada mais são do que advogados "contratados" em regime público, que devem obediência às normas da instituição assim como os advogados contratados devem obediência aos escritórios que os contrataram. Sem sentido assim essa ideia de querer deixar a OAB para se subordinar tão somente aos regramentos éticos da Defensoria.

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