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Privilégio tributário

Isenção de custas para juizes é inconstitucional

O dispositivo da Lei Complementar 165/99, do Rio Grande do Norte, que isenta juízes e servidores do Poder Judiciário do estado do pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais é inconstitucional. A decisão unânime do Pleno do Supremo Tribunal Federal foi proferida nesta quinta-feira, no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República.

O ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso, destacou em seu voto que o artigo 240 da LC 165/99 viola os princípios da igualdade e da isonomia tributária. Citou ainda precedentes do Supremo ao votar pela procedência da ação. Todos os ministros acompanharam o voto do relator.

A ADI foi impetrada em 2004. Nela a Procuradoria-Geral da República argumentou que “não se pode vislumbrar uma situação de desigualdade entre os membros e servidores do Poder Judiciário e os contribuintes em geral que justifique o tratamento diferenciado pela lei”.

O órgão afirmou ainda na ação que o inciso II do artigo 150 da Constituição veda qualquer tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, “estando proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 3.334

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2011, 2h20

Comentários de leitores

1 comentário

Mais uma do "compadrio" das oligarquias estaduais...

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Na verdade, isso vem a demonstrar, mais uma vez, a infame promiscuidade que há entre os ocupantes dos cargos dos PODERES nas Unidades da Federação. O alargamento da "benesse" tributária, para alcançar os "servidores" em geram do Judiciário foi apenas uma fachada para dissimular o que de fato se pretendeu: JUÍZES e DESEMBARGADORES (e por que não: os titulares de Cartórios, já que tal atividade se insere no âmbito do Judiciário)e, ainda mais, pela sinusa via da "isonomia", por que não alcançar os integrantes do Ministério Público?, todos querendo isenção no pagamento de custas judiciais....Seria trágico, e é. Devemos defender o fim das JUSTIÇAS ESTADUAIS, que não têm razão de ser, já que não somos uma república CONfederativa, mas uma República Federativa onde os ESTADOS têm só o nome de ESTADO, mas não têm competência legislativa que sustente essa denominação. Será um a forma de também acabar com o REINADO dos Governadores que, da forma como agem, julgam-se verdadeiros Senhores de Capitanias Hereditárias já que detém, pelo poder da chave do coofre estadual, o comando do LEGISLATIVO e pelo poder do compadrio (para não falar de outro modo) o comando do Poder Judiciário já que nomeia os Presidentes dos Tribunais e mantém as rédeas no que concerne à liberação das verbas orçamentárias (além de fornecer a infra-estrutura no funcionamento do TODO da JUSTIÇA, que não abrange tão somente o PODER JUDICIÁRIO, mas todo o aparato estatal para o funcionamento da JUSTIÇA).

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