Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Requisito básico

Exame para condenado progredir de pena é necessário

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio, negou o pedido de um condenado para progredir do regime de cumprimento de pena fechado para o semiaberto sem se submeter a exame criminológico. O ministro registrou que, pessoalmente, é contra a exigência do exame, mas que como a maioria dos ministros da corte não o são, decidiu dessa forma.

O impetrante do Habeas Corpus foi condenado pela Justiça do Espírito Santo à pena unificada de 40 anos e 10 meses de reclusão e multa pela prática de diversos crimes. Ele alegou que já tinha cumprido tempo suficiente para obter a progressão do regime e que a Lei 10.792/2003 suspendeu a obrigatoriedade do exame, que antes era prevista no artigo 112 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1984).

Atualmente, o artigo 112 da LEP tem a seguinte redação: "A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão".

O juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Viana (ES) negou o pedido do condenado por considerar que o exame criminológico é indispensável para a progressão. Da mesma forma decidiu o Tribunal de Justiça do Espírito Santo e o Superior Tribunal de Justiça. Os tribunais entenderam que ao dar nova redação ao artigo 112 da LEP, a Lei 10.782/2003, não retirou do juiz a faculdade de, fundamentadamente, condicionar a concessão da progressão à realização do exame criminológico. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

HC 106.678

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2011, 16h23

Comentários de leitores

1 comentário

EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO

SÍLVIA SEMPRE PELA JUSTIÇA (Advogado Autônomo - Criminal)

OS MINISTROS TÊM SE ESQUECIDO DE QUE O EXAME CRIMINOLÓGICO É EXIGIDO APENAS PARA O CONDENADO EM REGIME FECHADO,PODENDO SER APLICADO AO CONDENADO SOB REGIME SEMI-ABERTO, DESDE O INÍCIO E SUA FINALIDADE É OBTER ELEMENTOS PARA UA ADEQUADA CLASSIFICAÇÃO PARA INDIVIDUALIZAR A EXECUÇÃO DE SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.SE INEXISTE ESSA INDIVIDUALIZAÇÃO, COM O DEVIDO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, PROFISSIONAL, EDUCACIONAL, IMPOR ESSE EXAME QUANDO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO É ABSURDO, NÃO ACEITO PELO AUGUSTO MIN. MARCO AURÉLIO, MAS QUE ESTÁ ACOMPANHANDO SEUS COLEGAS QUE "CONTRA LEGEM" O TEM EXIGIDO. MAIOR INDEPENDÊNCIA, MINISTRO, É O QUE SE ESPERA DE VOSSA EXCELÊNCIA. IMPOSSÍVEL EXIGIR O QUE A LEI NÃO DETERMINA!

Comentários encerrados em 26/03/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.