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Direitos humanos

Corte da OEA reclama por menores infratores do ES

A Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos determinou que o Brasil deve garantir a vida e a integridade dos adolescentes privados de liberdade e de todos os funcionários da Unidade de Internação Socioeducativa de Cariacica, no Grande Espírito Santo. O país tem dois meses para apresentar um relatório sobre as providências que serão tomadas nesse sentido. As informações são da Agência Brasil.

O tribunal foi acionado sobre as condições desumanas da Unis por diversas organizações de defesa dos direitos humanos do país em 2009. Na denúncia, eram citadas tortura dos internos, superlotação, rebeliões frequentes e até homicídios. No mesmo ano a corte expediu medida cautelar pedindo providências para resolver os problemas. Por considerar que as orientações não foram cumpridas, agora o tribunal determinou que fossem tomadas medidas provisórias para garantir a integridade dos internos.

Segundo Tamara Melo, advogada da Justiça Global, uma das entidades que solicitaram a medida provisória à CIDH, “essa decisão, em primeiro lugar, reconhece que a situação dos adolescentes é extremamente grave e que o Brasil não conseguiu garantir a vida e a integridade dos internos que estão sob a responsabilidade do Estado”. Junto com outras entidades como o Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra e a Pastoral do Menor, a ONG pretende se reunir com as autoridades estaduais e federais para discutir as medidas a serem tomadas e acredita que a melhor solução é a desativação da unidade.

A advogada explicou que a decisão não tem a mesma força coercitiva das decisões do direito interno do país, mas é um  importante mecanismo de pressão política, já que o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos e reconhece, desde 1998, a competência da corte para julgar casos de violação. Segundo ela, “várias obras estão sendo feitas, mas os módulos novos são ruins, eles não respeitam as diretrizes do processo socioeducativo, são semelhantes aos presídios de adultos. A situação da superlotação também foi mais contida com a transferência de adolescentes para outras unidades, mas não existe uma mudança profunda”.

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2011, 2h18

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