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Coligação partidária

Vaga de suplente é da coligação, não do partido

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As vagas de suplente na Câmara dos Deputados devem ser preenchidas respeitando a ordem estabelecida de acordo com a coligação, não com o partido dos eleitos. O entendimento é do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, que negou liminar, nesta quinta-feira (17/3), pedida por Wagner da Silva Guimarães (PMDB-GO).

A decisão do ministro é diferente das outras cinco liminares já apreciadas pelo Supremo relativas à discussão. Até agora, todas as decisões foram no sentido de que o mandato pertence ao partido. Portanto, o preenchimento das vagas pelos suplentes deve respeitar a ordem de eleição das legendas, não da coligação.

Os fundamentos da decisão liminar de Lewandowski são outros. Para o ministro, "no sistema proporcional adotado pelo legislador brasileiro, a formação da lista de eleitos e suplentes é feita a partir dos candidatos mais votados e apresentados por determinada coligação, que possui direitos assegurados por lei".

Portanto, para Ricardo Lewandowski, o suplente mais votado de acordo com a coligação é quem deve assumir o posto na vacância do titular. O ministro ressaltou que na decisão tomada pelo plenário do STF, em sentido contrário ao seu entendimento, "concedeu-se uma liminar em juízo precário e efêmero, por maioria apertada de cinco votos a três, ausentes três ministros desta Suprema Corte que não se manifestaram sobre o tema".

Na liminar, Lewandowski registra que a lista dos eleitos da coligação de partidos é formada pelos candidatos mais votados, "sendo que a ordem de suplência segue, evidentemente, a mesma lógica, qual seja, do mais votado não eleito (1º suplente) até o menos votado não eleito (último suplente) da coligação".

O ministro ressalta que não desconhece que as coligações partidárias são criadas, especificamente, para atuar em determinado período, do registro de candidatura até a diplomação dos candidatos eleitos e respectivos suplentes: "Todavia, os seus efeitos projetam-se para o futuro, em decorrência lógica do ato de diplomação dos candidatos eleitos e seus respectivos suplentes".

Ainda de acordo com Lewandowski, a perda de mandato por infidelidade partidária é matéria totalmente diversa da convocação de suplentes no caso vacância regular do mandato eletivo. Por isso, não se deve fazer correlação entre as duas discussões. O ministro também registrou que "qualquer alteração no sistema proporcional eleitoral brasileiro, a meu ver, implica reforma política cuja competência estabelecida na Constituição e na legislação eleitoral é exclusiva do Congresso Nacional".

MS 30.459

Clique aqui para ler a decisão do ministro Ricardo Lewandowski.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2011, 15h16

Comentários de leitores

5 comentários

Estelionato Eleitoral

J.A.Tabajara (Advogado Autônomo)

Os parlamentares são mandatários de seus ELEITORES. Os partidos, em época eleitoral apenas apresentam seus filiados-candidatos ao público-alvo, e pedem "pelo amor de Deus" que votem neles. A transposição da titularidade do candidato eleito para seu partido é questão ENTRE ELES
O eleitor não é previamente advertido, e a substituição do titular afastado deve obedecer à preferência do eleitor, DA MESMA FORMA USADA PARA A DIPLOMAÇÃO DO TITULAR! Considero qualquer outra fórmula um claro ato de ESTELIONATO POLÍTICO-ELEITORAL, passível de ação através da Justiça eleitoral, por provocação do Ministério Público!

Abstraído o mérito...

Leitor1 (Outros)

Como já mencionei em outro comentário, o ideal seria que o STF somente falasse pelo plenário; ou, quando menos, por meio de uma das suas turmas. Da forma como está, fica-se sem saber qual é a opinião do Tribunal; instala-se grande instabilidade: para tal ministro a solução é esta, para outro é aquela, e todos falando em nome da Suprema Corte, com deliberações surtindo efeito de imediato. E aí? Essa instabilidade leva à ausência de parâmetros, como costuma dizer o Min. Marco Aurélio. Preferível seria, com todo o respeito, que o STF decidisse algo apenas pelo plenário e, depois de decidido, que haja respeito, pois se sabe que houve grande discussão, confronto e enfretamento de todos os argumentos cabíveis no caso. Mas isso parece inviável, nessa quadra da história...

Coligação x Legenda

FAM - Executivo de Empresa (Advogado Assalariado - Empresarial)

O argumento utilizado pelo N. colega Bonasser levou-me a relembrar a velha parêmia segundo a qual "o que é combinado, não é caro".
Embora, nas urnas, o voto seja dirigido ou ao PARTIDO POLÍTICO ou ao CANDIDATO, é certo que houve um ajuste celebrado entre as LEGENDAS estabelecendo a forma como se dará a ocupação dos cargos na hipótese de vacância, ajuste esse que, convenhamos, não pode ser desprezado.
De toda sorte, respeitados os entendimentos em sentido contrário, como não é possível o voto na COLIGAÇÃO, apenas na LEGENDA, penso que deve ser prestigiada a vontade do ELEITOR, garantindo, no mínimo, o acesso ao cargo de PARTIDO idêntico ao do CANDIDATO cujo cargo vagou.

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