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Justiça material

STF modula efeitos de decisão em embargos

Embargos de declaração permitem a modulação de efeitos de uma decisão. Esse entendimento foi aplicado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal nos embargos sobre uma decisão de 2008, em que a corte declarou inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula pelas universidades públicas. Os ministros não reconheceram omissão, obscuridade ou contradição mas consideraram que a devolução em massa das taxas iria prejudicar as universidades, que já tem orçamentos comprometidos

Para garantir a eficácia da decisão de mérito, o STF determinou que as universidades públicas apenas deverão devolver os valores de matrículas àquelas pessoas que já ajuizaram ações na Justiça pra isso. A questão teve repercussão geral reconhecida.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, “muitas vezes, nós mesmos não percebemos a gravidade da situação que se cria. Então me parece importante admitirmos essa possibilidade [modulação de efeitos em embargos de declaração]”.  

Da mesma forma, a ministra Cármen Lúcia avaliou que “reconheço que não houve nem omissão, nem obscuridade, nem contradição, apenas não há outro instrumento e não posso sacrificar o direito por causa da forma que, neste caso, me parece que leva não a uma justiça material no caso concreto, mas a uma injustiça”.

A ministra Ellen Gracie considerou impossível fazer com que “as universidade retornem, hoje, aos estudantes que eventualmente pagaram essas taxas, os valores recebidos”.

Foi vencido o ministro Marco Aurélio, para quem não houve omissão, obscuridade ou contradição da decisão, e por isso o recurso deve ser desprovido.

O julgamento de mérito aconteceu em um recurso extraordinário interposto pela Universidade Federal de Goiás contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que tinha sido favorável a sete candidatos que passaram no vestibular da instituição. Ao final, os ministros aprovaram, por unanimidade, a redação da Súmula Vinculante 12: “A cobrança de taxa de matrícula nas Universidades Públicas viola o disposto no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

RE 500.171

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2011, 2h26

Comentários de leitores

4 comentários

''MODULAÇÃO", "ALTERAÇÃO" OU "REFORMA" -

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Não vejo essa admitida 'modulação'(o nome pouco importa) com tanta surpresa.A natureza dos Declatatórios (que apenas por entendimento jurisprudêncial dominante) não pode ter caráter infringente, em passado remoto (e é certo que em raríssimas vezes) já teve. Há algumas décadas, foram alterados substancialmente certos julgados , via de E.D. Não sei se posso me considerar, ou ser considerado 'jurássico' (e talvez seja), mas nos anos 80 eu mesmo tive uma decisão de improcedência da ação, transmutada por essa via oblíqua, onde, face a contradição do julgado, foi o mesmo 'reformado'pelo juízo inaugural (não foi esse o termo utilizado pelo Magistrado, mas sim a decorrência prática do seu efeito). Isso não implica que não concorde com os demais colegas, no sentido da insegurança que tal posicionamento possa trazer, o que realmente é preocupante.

STF, modulação em E.D.

Azevedo, (Outros)

Concordo plenamente com Vitae-spectrum, e mais é lamentável assistir sem nada poder fazer a não ser nossa manifestação de repúdio, ver o guardião das leis,deflora-la impunemente.Quebra-se todas as regras e depois fala-se em direitos...este é o supremo..., o supra sumo, acima dos direitos e das leis.

Isso é que enfraquece...

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Decisões como essa é que tiram a credibilidade não só do Judiciário, mas o que é pior, do próprio Direito como ciência, uma vez que princípios fundamentais são modificados, casuísticamente, em função do mero interesse - interesse em corrigir uma falha no conteúdo do acórdão embargado - dos julgadores. Em suma, para corrigir um 'error in judicando', Suas Excelências cometem um 'error in procedendo'.
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Pelo menos houve voto vencido, a indicar que nem tudo está perdido.

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