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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O Senado aprovou projeto de lei que endurece as regras para a transmissão de herança no país. Além de excluir em definitivo do benefício herdeiros envolvidos na morte do titular, o texto deserda aqueles que cometerem crimes contra sua a "dignidade sexual" — pedofilia ou abuso sexual —, assim como proíbe o pagamento a quem abandonar ou desamparar o dono da herança. Pelo projeto, podem ser deserdados filhos, pais, cônjuges ou parentes em geral. No caso dos pais, a lei se aplica àqueles que requisitam a herança com a morte ou enriquecimento dos filhos na vida adulta. As informações são dos jornais O Estado d S. Paulo, Valor Econômico e Folha de S.Paulo.


Novos no Cade
O jornal DCI informa que o plenário do Senado Federal aprovou Fernando Furlan para presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e de Alessandro Octaviani Luis para conselheiro.


Registro na Ordem
Um grupo de 72 defensores públicos de São Paulo decidiu romper com a Ordem dos Advogados do Brasil e pediu o desligamento da seccional paulista. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, os defensores começaram a deixar os quadros porque passaram a interpretar que uma lei aprovada em 2009 no Congresso acabou com a obrigatoriedade do registro na Ordem. Colocam-se numa condição semelhante à de juízes e promotores, que, mesmo sendo bacharéis em direito, não têm a obrigação dessa inscrição e não estão sujeitos à fiscalização da OAB.


Áreas da marinha
Em sua estreia no Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Fux deu um voto definitivo em um processo que discutia as regras para a demarcação de terrenos de marinha — que afeta milhares de imóveis localizados na orla brasileira. Por seis votos a quatro, o STF concedeu uma liminar que obriga a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) a notificar pessoalmente os envolvidos na demarcação dessas áreas, ao invés de comunicá-los por edital, informa o jornal Valor Econômico.


Lei para internet
A administração do presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, está apoiando uma legislação para proteger dados pessoais de usuários da internet, endurecendo sua posição de pedido no ano passado de um código voluntário de conduta por empresas e anunciantes. Como noticia o jornal Folha de S.Paulo, em testemunho no Comitê de Comércio do Senado, ele apoiou a criação de uma lei de direitos de usuários de internet para proteger aqueles que ilegalmente têm seus dados coletados e vendidos para uso no mundo virtual.


Escrava em casa
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, uma ex-diretora de hospital foi condenada pela Justiça britânica a pagar 25 mil libras, ou cerca de R$ 67 mil, a uma africana que mantinha como escrava em sua casa, em Londres. Mwanahamisi Mruke, de 47 anos, se mudou da Tanzânia para a Grã-Bretanha em 2006, onde foi obrigada a trabalhar por 18 horas por dia para Saeeda Khan, de 68 anos, em sua casa em Harrow, no noroeste londrino.


Concessões anômalas
Um estudo da Unesco recomenda que o Brasil tire do Congresso Nacional o poder de aprovar concessões de rádio e TV, o que exigiria mudança na Constituição. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, desde a reforma constitucional de 1988, a aprovação de novas concessões e a renovação das já existentes dependem de autorização da Câmara e do Senado. "Deixar nas mãos do Legislativo o poder de outorgar concessões é anomalia que ameaça a democracia e põe em risco as garantias aos direitos humanos", diz o texto.

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2011, 10h42

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