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Liberação de dinheiro

Juiz do MA é aposentado compulsoriamente pelo CNJ

O Pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, por unanimidade, a aposentadoria compulsória do juiz Nemias Nunes de Carvalho, da 2ª Vara Cível de São Luís (MA), acusado de liberar, por meio de liminares proferidas de forma parcial, quantias de dinheiro em ações movidas contra bancos e empresas de grande porte.

De acordo com o relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), conselheiro Walter Nunes, “houve intenção deliberada de beneficiar uma das partes e as decisões teratológicas foram dadas sem a oitiva das outras partes”. O Pleno também considerou o fato de os pedidos de liberação serem feitos com o mesmo teor de petição elaborada pelo filho do juiz.

O caso
De acordo com os autos do processo, em uma das liminares concedidas por Nemias Nunes de Carvalho, foram liberados R$ 931 mil. Contra a Caixa de Aposentadoria dos Funcionários do Banco do Estado do Maranhão, foi emitida liminar para liberar R$ 615 mil; e, em outra liminar, contra a Companhia Energética do Maranhão, foi determinada a liberação de mais de R$ 2 milhões.

O conselheiro relator ressaltou em seu voto que as ações eram distribuídas ao juiz por dependência, ou seja, não havia sorteio, o que só se justifica em raros casos, segundo Walter Nunes.

Além disso, a parte contrária nos casos não era intimada a manifestar-se antes da liberação das quantias, enquanto os autos eram retidos por muito tempo antes de serem enviados à segunda instância ou à Justiça Federal, nos casos em que isso era necessário. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

PCA 0005993-05.2010.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2011, 1h30

Comentários de leitores

18 comentários

Bom entendimento

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Sim, vender sentenças e proteger apadrinhados são atitudes muito erradas de magistrados. Por isso, deve ser instaurado, contra eles, o competente processo judicial.
Jamaia defendi magistrados criminosos; apenas preconizo que se lhes apliquem as regras pré-existentes.

DR DANIEL - MAGISTRADO

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Então, juntamente aos processos administrativos, cuja pena máxima é a 'aposentadoria compulsória', com vencimentos intangíveis, ou seja pescaria diária, golf, hipismo,caminhadas, etc.sem precisar trabalhar e ainda remunerado para se divertir, cumulemos também E SEMPRE, o judicial, que acabaria com a "farra do boi" . Afinal acho que para um Magistrado, "vender sentenças" ou privilegiar apadrinhados e amigos significa o crime máximo,pssível de ser cometido no exercício da função, ou não ?

Poder

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Prezado Daniel André Köhler Berthold. Esse tribunal único que falo, que certamente faria parte do Poder Judiciário, teria pouquíssimos julgadores e, logo, não haveria maiores problemas quanto a julgamento de seus próprios componentes em caso de crime. Afinal, os Ministros do STJ não respondem junto ao STF? A ideia do tribunal único não é ruim. Isso uniformizaria a aplicação do direito na relação entre magistrados, membros do Ministério Público e advogados, que tem sido um dos maiores vexames que o Brasil tem passado nos últimos anos. Sabemos que a mesma conduta, dependendo da qualidade do agente, é tida como crime hediondo ou estrito cumprimento do direito, tudo dependendo da articulação política. Eu mesmo já fui acusado da prática de crimes por condutas que os próprios acusadores realizam todos os dias. Isso enfraquece a soberania popular, já que os colegas advogados acabam tendo a atuação profissional inibida, com prejuízos aos clientes e à coletividade. É claro que os juízes abominam essa ideia. Perderão o poder de transformar condutas absolutamente lícitas em crimes hediondos e atentar impunemente contra a honra e reputação de seus desafetos. Em resumo, perderão o poder de estar QUASE acima de tudo e de todos.

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