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Empresa investigada

Dúvida sobre sócios suspende processo trabalhista

Enquanto não se tem a certeza absoluta de quem são os sócios responsáveis por uma empresa, não é possível dar continuidade ao processo que pede indenização por acidente de trabalho. O risco é condenar as pessoas erradas e assim causar a nulidade do processo. O entendimento é da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve o sobrestamento de ação de indenização por acidente de trabalho ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho da 9ª Região (PR) contra a empresa Álamo Indústria e Comércio de Madeiras, cuja formação acionária é investigada por suspeita de fraude na Justiça Federal.

No julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, o relator, ministro Vieira de Mello Filho, concordou com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Segundo o TRT, existe o risco de nulidade dos atos processuais devido a questões envolvendo a incerteza sobre os reais representantes da empresa. Assim, sem o conhecimento destes, a citação para comparecimento à audiência e à apresentação do contraditório não poderia ser feita.

Mello Filho decidiu que se o juiz, ao apreciar as razões e documentos do processo, verificar a existência de “prejudicialidade externa” na legitimidade daqueles que foram indicados como representantes da empresa, “pode determinar o sobrestamento do feito até que seja julgada a questão prejudicial no inquérito policial ou em ação penal”.

O Ministério Público pretendia derrubar no TST a suspensão do trâmite do processo na Justiça do Trabalho, determinada pela juíza da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) por solicitação de dois sócios que integram a 15ª modificação acionária da Álamo. Os dois alegaram que tiveram seus documentos roubados e que foram incluídos de forma fraudulenta como sócios da empresa.

O processo de indenização por acidente de trabalho começou em 2004, na Justiça comum, em benefício de um trabalhador que perdeu a mão direita quando operava uma máquina da empresa. Com a Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência para julgar a matéria passou a ser da Justiça do Trabalho, e o processo foi enviado à Vara do Trabalho. Nesse intervalo, o trabalhador morreu e a ação continuou em benefício de seus dependentes.

Desde o começo do processo, foram feitas diversas tentativas, sem sucesso, de citação dos representantes da Álamo. Em 2007, o Ministério Público informou o encerramento das atividades da empresa e requereu a citação dos dois sócios, constantes na 15ª alteração contratual. Ante a apresentação de boletins de ocorrência com a informação dos roubos dos documentos dos dois, a juíza de primeiro grau achou por bem suspender a ação até a decisão do processo sobre a fraude na composição acionária que tramita na Primeira Vara Federal Criminal de Curitiba (PR).

Contra a suspensão, o Ministério Público impetrou Mandado de Segurança, com o argumento da presença de “direito líquido e certo” e de violação ao artigo 765 da CLT, que trata da celeridade processual. Sustentou que o prosseguimento da ação não dependia de pronunciamento judicial em outro processo, pois a responsabilidade civil é independente da criminal. Alegou, também, prejuízo aos dependentes do trabalhador devido ao tempo transcorrido desde o acidente, sem a audiência de instrução. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RO - 52400-91.2009.5.09.0909

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2011, 13h25

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