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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

Os jornais Folha de S.Paulo e Valor Econômico informam que o Conselho Nacional de Justiça puniu com aposentadoria compulsória o juiz do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, Antônio Fernando Guimarães. Ele foi punido por favorecer os clientes do escritório de advocacia Vilhena & Vilhena. Os conselheiros entenderam que a conduta do magistrado não era compatível com o exercício da magistratura, tendo em vista que ele não se declarou impedido nos julgamentos de causas envolvendo o escritório. Leia mais aqui na ConJur.


Propaganda regular
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral negou pedido para multar o ex-governador de São Paulo, Alberto Goldman (PSDB), por propaganda antecipada para o então candidato à Presidência, José Serra (PSDB). Segundo o jornal Folha de S.Paulo, em recurso, o Ministério Público Eleitoral afirmou que, antes do período eleitoral, Goldman fez diversos discursos em eventos oficiais ressaltando ações do seu antecessor. Nessas falas, o então governador destacou projetos de Serra e sua competência como administrador.


Celulares e carregadores
O jornal Correio Braziliense informa que a advogada Luciana Kalinski Garcia foi presa ao tentar entrar na Penitenciária Modulada de Montenegro (RS) com 20 celulares, chips e carregadores. Ela já havia repassado o material a um dos cinco presos que representa por uma grade no momento em que foi flagrada. Os aparelhos estavam dentro de uma pasta de notebook. Como não precisou passar pelo detector de metais, Luciana conseguiu entrar com facilidade com o material.


Terceirizações mantidas
Empresas de energia elétrica e telefonia estão atentas a duas liminares recentes do Supremo Tribunal Federal, que suspenderam decisões da Justiça Trabalhista impedindo a terceirização de suas atividades-fim. As liminares beneficiaram a distribuidora de energia Eletroacre e a Vivo, num assunto debatido atualmente em milhares de processos judiciais em todo o país. Em discussão está a Lei 8.987, editada em 1995 para regulamentar as atividades das concessionárias de serviço público, informa o jornal Valor Econômico.


Sigilo fiscal
Por orientação do governo, o Senado acabou com a Medida Provisória que previa punições mais rigorosas para servidores públicos que quebrassem o sigilo fiscal de contribuintes, noticiam os jornais Correio Braziliense, O Globo e Folha de S.Paulo. Editada no governo Lula, a MP era uma reposta à quebra de sigilo de pessoas ligadas ao PSDB, incluindo o vice-presidente do partido, Eduardo Jorge, revelada pela Folha durante a última campanha presidencial. Veronica Serra, filha do então candidato à presidência, José Serra, também teve seu sigilo quebrado.


Aposentadoria questionada
O Superior Tribunal Federal recebeu ação direta de inconstitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil que questiona o pagamento de aposentadorias a ex-governadores do estado de Rondônia. Com essa, somam-se nove ações contestadas contra estados que concedem pensão vitalícia . As ações já atingem Rondônia, Acre, Amazonas, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul e Sergipe. De acordo com o jornal O Globo, para a entidade, ao instituir pensão mensal e vitalícia a ex-governadores do estado e estender o benefício, o artigo estadual viola diversos preceitos da Constituição Federal de 1988.


Castelo de Areia
O julgamento sobre a legalidade da Operação Castelo de Areia, que investigou se executivos da construtora Camargo Corrêa cometeram crimes financeiros, foi interrompido novamente no Superior Tribunal de Justiça. A suspensão foi motivada por um pedido de vista do desembargador convocado Celso Limongi. Como informam os jornais Valor Econômico, Correio Braziliense e O Globo, o STJ analisa dois Habeas Corpus que pedem a anulação da ação penal que corre na Justiça Federal da 3ª Região, como desdobramento da operação da Polícia Federal deflagrada em março de 2009.


Ajuste na cúpula
Um dia depois da queda do ex-diretor do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), Marco Antônio Desgualdo, a Delegacia Geral resolveu promover o que está chamando de "ajustes na cúpula". Perderam seus lugares no Conselho da Polícia Civil os delegados Luiz Maurício Souza Blazeck, que dirigia o Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil (Dap), e Elson Alexandre Sayão, até então responsável pelo Departamento de Identificação e Registros Diversos (Dird). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Operação Satiagraha
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, José Nêumanne escreve que “o Judiciário precisa dar um basta no uso de operações policiais como produto a serviço de interesses privados. Para tanto deve permitir a abertura da caixa-preta da Operação Satiagraha. Mais do que isso: urge que sejam reafirmadas as bases do Estado de Direito garantindo o cumprimento das leis e a independência dos magistrados”.

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2011, 10h52

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