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Prisão domiciliar

Fundador da Gol receberá visita diária da Polícia

O empresário Nenê Constantino, fundador da Gol Linhas Áreas, vai ter que receber a visita da Polícia todos os dias. Ele cumpre prisão domiciliar em Brasília. Segundo o relator do processo, desembargador Silvanio Barbosa dos Santos, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a medida tem como objetivo certificar a presença do empresário em seu endereço residencial.

De acordo com o relator, o pedido foi motivado pelo Departamento de Polícia Especializada. O órgão queria alterar decisão que determinou a escolta permanente do acusado por entender que a exigência traria prejuízos à atividade policial.

Constantino responde a dois processos por homicídio e tentativa de homicídio de desafetos. João Marques dos Santos, que foi baleado num crime que a Polícia investiga como encomendado, é testemunha nos dois casos. No primeiro, Constantino é suspeito de envolvimento na tentativa de homicídio do ex-genro, Eduardo Queiroz Alves. Com informações da Assessoria de Comunicação do TJ-DF.

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2011, 17h56

Comentários de leitores

3 comentários

É CLARO QUE É PENA

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

E tanto é pena que, uma vez condenado definitivamente, será descontada do tempo de segregação imposto.

Prisão preventiva não é pena.

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

Se a medida atinge sua finalidade processual, é válida.

INOVATIO LEGIS ?

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

A pergunta que não quer calar é a seguinte:Pode haver alteração no C.P. e/ou de Processo Penal sem legislação infraconstitucional que a ampare ? Alguém por aqui conhece essa "inovatio" de "Prisão Preventiva Domiciliar" ?
Como ? O sujeito é dono da GOL ? OK, retiro a pergunta. Deletem-na, por favor. Já entendi. Contudo, caso eu esteja errado, proponho que todos aqueles com P.P. decretada e que se achem foragidos por conta disso, postulem esse mesmo benefício, ( P.P.D). Quanto a visita diária da polícia, seria bom agendar o horário para que O 'ENCARCERADO' não desperdice o restante do dia, fechado em casa.

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