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Ambiente de trabalho

TRT-RS reconhece assédio sexual por MSN

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Condutas que violam a liberdade sexual do empregado não estão restritas apenas às hipóteses de intimidação por superior hierárquico, conforme contempla a tipificação legal. No Direito do Trabalho, o assédio sexual deve ser visto sob ótica mais ampla. Esta é a síntese do entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, ao confirmar decisão de primeira instância que condenou revendedora de veículos a indenizar uma funcionária por danos morais decorrentes de assédio sexual praticado por colega do mesmo nível hierárquico. O julgamento foi realizado no dia 3 de março. Cabe recurso.

Quem interpôs recurso ordinário ao TRT-RS foi a revendedora, inconformada com a sentença proferida pela juíza Odete Carlin, da Vara do Trabalho de Cruz Alta (RS), que julgou procedente em parte a ação de assédio sexual movida pela empregada. A autora da ação se dizia assediada por outro vendedor por meio do MSN — programa de mensagens instantâneas, via internet, usado na empresa como meio de comunicação entre os empregados.

Em depoimento, um gerente da revenda informou que a reclamante apresentou a ele o histórico impresso das conversas do MSN. O assediador estava presente e argumentou que tudo não passou de simples brincadeira. O mesmo gerente também confirmou que o vendedor foi despedido devido ao episódio.

O empregador argumentou que a sentença restou amparada “mais na teatral atuação da recorrida, em audiência, do que na prova efetivamente produzida nos autos”. Alegou que o que efetivamente balizou a decisão proferida foi o choro da empregada, e não a documentação trazida aos autos — a qual demonstrava a igualdade de condições hierárquicas entre o dito assediador e a autora — fato que desqualificaria o ato de assédio.

Nas suas razões preliminares, o empregador aduziu a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do feito e a carência de ação por ilegitimidade passiva. No mérito, insurgiu-se contra as condenações por danos morais, decorrente de assédio sexual, e multa prevista no artigo 477, parágrafo 8o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O relator da matéria no TRT-RS, desembargador Fabiano de Castilhos Bertolucci, inicialmente, enfrentou as razões preliminares empunhadas da empresa, rejeitando-as. Quanto à arguição de incompetência, em razão da natureza da matéria, sustentou que, nos termos do artigo 114, inciso I, da Constituição, observada a nova redação decorrente da EC 45/04, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as lides decorrentes da relação de trabalho, fixando-se critério material e objetivo de competência. ‘‘De forma mais específica, o inciso VI do referido artigo dispõe a cerca da competência para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.’’

O desembargador também não reconheceu o argumento de ilegitimidade passiva brandido pela empresa, que alegou ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente ação, postulando sua extinção sem análise do mérito. ‘‘Também é matéria de mérito o exame da situação funcional da reclamante e do outro empregado indicado na inicial como assediador’’, entendeu o desembargador.

Pelo exposto, o relator disse que a sentença de primeiro grau não merece reparos. ‘‘Os elementos de prova dos autos apontam para a ocorrência do episódio de assédio sexual no contexto do contrato de trabalho, em afronta à liberdade sexual da empregada e demais direitos de sua personalidade.” O desembargador Fabiano Castilhos Bertolucci destacou que embora o assédio sexual, normalmente, decorra da relação de poder entre as partes, isto não é essencial para sua configuração. Mesmo assim, sublinhou, o preposto da reclamanda confirmou que o assediador tinha uma posição diferenciada na empresa, por ser o mais antigo. Ele orientava outros vendedores e tinha influência até mesmo na admissão de empregados.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2011, 12h16

Comentários de leitores

10 comentários

Bloqueio?

Igor Zwicker (Serventuário)

Não vejo essa possibilidade de "bloqueio" que alguns "comentaristas" apontaram, visto que, como a própria notícia destacou, o programa era "usado na empresa como meio de comunicação entre os empregados", o que se permite concluir que o MSN era funcional, isto é, próprio do contrato de trabalho.
Ora, sendo próprio do contrato, não haveria "autonomia" da empregada em "excluir" ou "bloquear" alguém, sob pena de - ela - ser considerada faltosa para/com algum de seus deveres, como o da subordinação jurídica, simplesmente.
Ademais, a reportagem também demonstrou que a empregada não deixou de agir e que levou o caso à empresa, tanto que o assediador foi demitido por isso. É cediço que incumbe à empresa manter um meio ambiente de trabalho salutar e que cabe a ela (empresa) os riscos do negócio.
Não entendo o porquê de tanto ranço com a Justiça do Trabalho por parte de algumas pessoas. Ou era preferível voltar à época do Estado Liberal e do "laissez faire et laissez passer, le monde va de lui même"?!?

Perpetuação...

Mig77 (Publicitário)

A Justiça do Trabalho foi feita para ficar para sempre mesmo.Os juizes assim são orientados para que essa enorme e inútil instituição dure para sempre.Alí, certamente, a justiça não é igual para todos, daí sua ilegitimidade.Este é mais um absurdo, incompreensível na essência e na forma.A Justiça do Trabalho acabará com o Brasil.Vemos nas ruas, nas cadeias e na sociedade o subproduto gerado por essa justiça apátrida.Se o RS é o melhor do judiciário, como foi dito, recomendo aos gauchos, a arbitragem em primeiro lugar ou o combinado no boteco, o jogo de poquer,luta livre, o palitinho (todos com direito a recurso) para decidir suas diferenças.

Sem dúvida...

Sergio Melo (Consultor)

Os pontos relatados abaixo, sobre o bloqueio e alimentar as esperanças do colega é algo que em qualquer outro lugar diferente do Brasil seria considerado, fora que, como se comprova conversas pelo msn, tendo em vista que o conteúdo gravado é totalmente burlável? Trata-se de um arquivo texto no formato HTML que só fica armazenado no computador do próprio usuário. Mas a honestidade - difícil hoje entre os réus - foi o principal motivo da condenação, sendo assim, só resta saber, por que a empresa está envolvida? E se existe algo combinado entre o acusado e a vítima? Só aqui mesmo.

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