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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, autorizou abertura de inquérito contra a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), filmada recebendo dinheiro de suposta propina do delator do mensalão do DEM, Durval Barbosa. Segundos os jornais Folha de S.Paulo, O Globo, O Estado de S. Paulo e Correio Braziliense, o ministro acolheu pedido do Ministério Público Federal. Com a abertura do inquérito, o procurador-geral, Roberto Gurgel, começa a investigar a denúncia de que ela teria recebido pelo menos R$ 50 mil do esquema.


Dados sigilosos
O secretário de Segurança Pública de São Paulo Antonio Ferreira Pinto afastou do cargo o diretor do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), Marco Antônio Desgualdo. O afastamento ocorre dias depois do vazamento de um vídeo mostrando o encontro de Ferreira Pinto com um jornalista do jornal Folha de S.Paulo. O encontro aconteceu dias antes da publicação da notícia que causou a demissão do estatístico da Secretaria, Túlio Kahn, suspeito de venda de dados sigilosos da pasta. As informações são dos jornais O Globo e O Estado de S. Paulo.


Descaminho insignificante
O jornal Valor Econômico conta que os tribunais superiores estão livrando, com base no princípio da insignificância, acusados de crime de descaminho — importação de produtos sem o pagamento de impostos —, desde que o valor sonegado seja inferior a R$ 10 mil. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de recurso repetitivo, resolveu adotar entendimento do Supremo Tribunal Federal, baseado no artigo 20 da Lei 10.522, de 2002, com a redação dada pela Lei 11.033, de 2004, que estabelece uma espécie de perdão fiscal para pequenos devedores. Até então, o limite utilizado pelo STJ era de R$ 100.


Troca entre poderes
Os jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil noticiam que levantamento da Ordem dos Advogados do Brasil identificou ao menos seis parentes de desembargadores do Pará nomeados para cargos subordinados diretamente ao governador Simão Jatene (PSDB). Entre os familiares listados, há filhos e mulheres de magistrados. A suspeita de nepotismo cruzado entre o governo e o Judiciário levou a OAB paraense a pedir a investigação de juízes e o afastamento, pela Justiça Federal, de todos os funcionários comissionados do estado.


Sem documentos
A Justiça decidiu que os atrasados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) devem ser pagos desde a data do primeiro pedido do benefício no posto, mesmo se o segurado não entregou todos os documentos exigidos pela Previdência Social. Como informa o jornal Agora São Paulo, a decisão da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (que atende os estados do Sul) foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 7 de janeiro. Esse benefício do INSS exige 35 anos de contribuição, para homens, e 30 anos, para mulheres.


Propaganda irregular
O Ministério Público Eleitoral contesta, perante o Tribunal Superior Eleitoral, decisão que não considerou irregular propaganda eleitoral em favor dos então candidatos a senador e a governador, Tasso Ribeiro Jereissati e Marcos Cesar Cals de Oliveira. Conforme a ação, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará não observou a regra prevista no artigo 37, da Lei das Eleições, que cuida da proibição de publicidade eleitoral em bens públicos. As informações são dos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo.


Ordem quebrada
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho determinou o sequestro de R$ 97.219,65 da conta do governo do Rio Grande do Sul para pagar um precatório de um ex-empregado do estado, com 82 anos, portador de câncer de próstata, sem condições para custear tratamento e com direito a receber por conta de vitória em Ação Trabalhista movida em 1995. A decisão, inédita, quebrou a ordem cronológica de apresentação de precatórios, informa o jornal DCI. Leia mais aqui na ConJur.


Regularização do título
O prazo para que eleitores faltosos regularizarem a situação perante a Justiça Eleitoral termina em 30 dias, no dia 14 de abril. Ao todo, 1.472.834 eleitores deixaram de votar nas três últimas eleições e correm o risco de ter o título cancelado. De acordo com o jornal O Globo, se um eleitor deixou de votar no primeiro e no segundo turno de uma mesma eleição, já serão contadas duas eleições para efeito de cancelamento. Além disso, poderão ser contadas faltas às eleições municipais, eleições suplementares e referendos.


Ofensa anônima
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o Tribunal de Justiça de Rondônia condenou o Google a pagar cem salários mínimos, ou R$ 54,5 mil, a três cidades do Estado por danos morais coletivos. Cabe recurso. A ação foi proposta pelo Ministério Público em defesa de jovens de Pimenta Bueno e duas cidades vizinhas, ofendidos por anônimos em comunidades do Orkut. Para o TJ, ficou configurado dano moral coletivo porque eram mencionados nomes dos alunos de uma escola e de alguns pais.


Lei da Educação
O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, pediu ao Congresso que reformule antes do início do próximo ano letivo, em setembro, a lei conhecida como "Nenhuma Criança para Trás", que foi sancionada em 2002 por seu antecessor, George W. Bush (2001-2009). A lei responsabiliza as escolas pelo desempenho dos alunos, e prevê reformas nos estabelecimentos que não cumprirem determinados parâmetros. A notícia é da Reuters.

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2011, 10h56

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