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Falta de licitação

Liminar suspende sindicância contra desembargador

O ministro Joaquim Barbosa concedeu liminar parcial para suspender, temporariamente, a instauração de sindicância, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, por fatos apurados em Procedimento de Controle Administrativo (PCA) contra ex-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná.

O ministro, entretanto, negou pedido de igual providência em relação ao Ministério Público, à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria do estado do Paraná, observando que "tais entidades agem por dever de ofício e não estão subordinadas à autoridade coatora (no caso, o CNJ). Assim, a medida liminar não pode impedi-las de tomar as medidas que entendem cabíveis a partir de informações fornecidas pelo CNJ".

Ao conceder a liminar parcial, o ministro Joaquim Barbosa reconheceu preliminarmente a decadência da revisão da conduta do desembargador nos anos de 2003 a 2004, pois o prazo de cinco anos, previsto nos artigos 52 a 54 da Lei 9.784/1999, já se havia esgotado quando foi iniciado o Procedimento de Controle Administrativo pelo CNJ.

Entretanto, o ministro manteve a parte do acórdão do CNJ que determinou "o encaminhamento dos autos ao Ministério Público e à Procuradoria do Estado do Paraná para apuração dos prejuízos causados ao erário daquele estado e promoção das ações cabíveis para ressarcimento do dano causado pelos agentes públicos responsáveis pelos fatos que enumera".

No seu despacho, o ministro Joaquim Barbosa ressaltou que a medida liminar por ele concedida "é precária e efêmera e, portanto, não poderá ser invocada para sustentar a estabilização legítima de qualquer expectativa". Observou, ademais, que ela "poderá ser revista a qualquer momento, especialmente após o recebimento das informações (do CNJ) ou da manifestação do procurador-geral da República". O processo ainda será examinado pelo STF em seu mérito.

A sindicância
De acordo com os autos, o CNJ determinou a instauração de sindicância contra o ex-presidente do TJ-PR perante a Corregedoria Nacional de Justiça para apuração de responsabilidade do desembargador "pela realização de despesa pública no exercício de 2003 a 2004, sem prévia licitação, com indícios de prejuízo ao erário e descumprimento de princípios da Administração Pública, bem como por ter dirigido a contratação de empresa para a fiscalização da obra do edifício anexo ao Palácio da Justiça para a Globo Engenharia Ltda., além de ter realizado despesas sem relação com o interesse público primário e com intuito de promoção pessoal".

No Mandado de Segurança impetrado perante o STF, o desembargador alega que o CNJ é incompetente para iniciar, originariamente, processo disciplinar contra membro da magistratura; que a administração perdeu o poder/dever de rever sua conduta em relação a fatos ocorridos há mais de cinco anos (decadência); e, por fim, que foi regular a contratação da empresa Globo Engenharia, bem como a do Banco Itaú/Banestado para gerir os depósitos judiciais. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 30.383

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2011, 8h58

Comentários de leitores

3 comentários

Supressão de instância

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

De fato, prezado Daniel André Köhler Berthold, a notícia não diz que o Ministro entendeu que a atuação do CNJ deve se dar somente no caso de omissão da Corregedoria Regional. Mas é o que efetivamente vem entendendo a Corte em outros julgados.

Sem exageros

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Penso que o Sr. Marcos Alves Pintar exagerou na felicitação.
Pelo que se conclui da notícia, a decisão do Exmo. Sr. Ministro do STF baseou-se na decadência, não na impossibilidade de atuação do CNJ: ão é que o CNJ não pudesse atuar; começou a atuar muito tarde.
Por sua vez, se a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, ou a Regional, demorasse propositalmente na apuração, seus próprios integrantes poderiam, em tese, responder por isso.

Sem órgão de apuração

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Termina assim a vigência dos dispositivos constitucionais introduzidos pela Emenda Constitucional 45/2004, anulando por completo a atuação do CNJ. A própria decisão do Ministro comentada na reportagem já nos mostra como. Sabe-se que as Corregedorias Regionais são confrarias nas quais vale a força política. Havendo condições favoráveis qualquer magistrado articulado pode cometer toda espécie de delito ou ato ilícito que jamais será condenado, exceto se se desaviar com o grupo político dominante. Assim, com o STF passou a entender (contrariando o texto constitucional) que a atuação do CNJ é sempre supletiva, não podendo conhecer diretamente de representação contra magistrado, basta que as Corregedorias Regionais "cozinhem" o caso até a decadência. Mesmo se o CNJ ingressar no caso, após a enrolação feita na Corregedoria Regional, não haverá mais tempo suficiente para qualquer providência. Parabéns aos magistrados brasileiros, que mais uma vez demonstraram seu poder de organização e articulação, anulando por completo essa nova tentativa do povo brasileiro de retomar o poder que supostamente lhe pertence.

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