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Anistia em questão

Ação Penal contra deputado é trancada no STJ

O deputado Sidney da Silva Patrício (PT), presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, teve pedido de trancamento da Ação Penal atendido pelo Superior Tribunal de Justiça. No processo, o petista era acusado de incitamento à indisciplina, de lesão corporal leve consumada e tentada, de ameaça e de dano qualificado durante movimento reivindicatório quando ainda era cabo da Polícia Militar do Distrito Federal.

O incitamento em questão teria ocorrido durante assembleia da categoria, em 2001. Segundo a denúncia, o cabo e mais dois policiais teriam levado os mais de 1,5 mil policiais presentes "à indisciplina e à prática dos crimes militares de motim, insubordinação e perturbação de serviço ou meio de comunicação, instigando-os a radicalizarem, invadindo quartéis e a usarem armas contra os policiais e bombeiros militares que não aderissem ao movimento".

Quando ele foi eleito deputado distrital, a ação que tramitava na Auditoria Militar do Distrito Federal foi remetida ao Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Apesar da anistia concedida pela Lei 12.191, de 2010, aos Policiais e Bombeiros Militares punidos por participar de movimentos reivindicatórios, o relator determinou o prosseguimento da ação por dano qualificado.

Foi justamente a Lei da Anistia que a defesa alegou no pedido de Habeas Corpus endereçado ao STJ. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do processo, escreveu que “todas as condutas ocorreram num só contexto e estavam intimamente relacionadas ao movimento reivindicatório, sendo um verdadeiro prolongamento umas das outras, por isso que deve sucumbir o pleito condenatório diante da anistia concedida”. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

HC: 174462

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2011, 13h34

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