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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

O futuro das investigações sobre o vídeo em que a deputada federal Jaqueline Roriz (PMN) aparece recebendo dinheiro de Durval Barbosa começa a se definir ao longo desta semana. Ainda hoje o ministro do Supremo Tribunal Federal e relator do caso, Joaquim Barbosa, começa a analisar o pedido para abertura de um inquérito contra a parlamentar, feito pela Procuradoria-Geral da República. A tendência é a de que ele autorize a PGR a dar largada no processo de investigação criminal — deputados federais têm foro privilegiado. A notícia é dos jornais O Globo e Correio Braziliense.


Áreas de destaque
De acordo com o jornal DCI, o advogado Ary Oswaldo Mattos Filho, do Mattos Filho, do Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, destaca como áreas de crescimento para a advocacia as de óleo e gás e de meio ambiente. Na área ambiental, a perspectiva é animadora especialmente por conta da criminalização de ações que podem levar diretores de empresas à cadeia. Mattos Filho prevê ainda um boom das áreas de Direito Bancário e Cambial e a Penal Econômica. "O advogado deve fugir dos setores que viraram commodities", aconselha.


Preconceito de gênero
A jornalista e ex-diplomata Cecília Prada tenta há dez anos na Justiça ser reintegrada ao Itamaraty. Cecília entrou no instituto em 1956, dois anos depois que o concurso passou a ser aberto a mulheres. Mas teve que abandonar a carreira em 1958, para casar com o também diplomata Sérgio Paulo Rouanet (ex-secretário de Cultura da Presidência, que deu nome à Lei Rouanet). Na época, segundo ela, o Itamaraty exigia que, nesses casos, a mulher pedisse exoneração. Em 2001, ingressou na Justiça com uma ação pedindo a reintegração ou indenização. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Debate na rede
O jornal O Estado de S. Paulo informa que o governo vai iniciar um debate público pela internet sobre a reforma do Código de Processo Civil. A consulta online começará no fim do mês, no site do Ministério da Justiça. Após essa etapa, a ideia é reunir juristas para discutir os pontos polêmicos da proposta e enviar as contribuições ao Congresso. "Seria impossível que um código como esse não provocasse polêmica. O importante é encontrarmos o que melhor representa o pensamento comum e dominante da sociedade", disse o ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo.


Voto biométrico
Alagoas e Sergipe serão os dois primeiros estados brasileiros a terem eleições totalmente biométricas, já no pleito municipal de 2012. O Tribunal Superior Eleitoral também utilizará 100% da nova tecnologia em duas capitais: Curitiba e Goiânia. A medida vai expandir de 1 milhão para 7 milhões o número de brasileiros habilitados para votar com identificação biométrica e também colaborará com o projeto do governo federal de implementar o Registro de Identidade Civil (RIC), informa o jornal Correio Braziliense.


Novela precatórios
O jornal Valor Econômico noticia que estados tentam derrubar no Supremo Tribunal Federal uma resolução do Conselho Nacional de Justiça que determina a todos os entes públicos o pagamento de precatórios no prazo máximo de 15 anos. O Paraná entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade argumentando que esse limite só foi estabelecido pela Emenda Constitucional 62, de dezembro de 2009, para quem optasse pelo regime anual de pagamento e que a norma do CNJ extrapolaria o que está disposto em lei, ao ampliar essa obrigação para todos.


Menos transparente
Dois projetos essenciais para ampliar a transparência dos gastos e da gestão pública adormecem em gavetas da Casa Civil da Presidência da República e do Congresso, sem que haja qualquer aceno político de que serão debatidos. No governo, a regulamentação do lobby está longe de um consenso e não figura em nenhuma lista de prioridades entre os temas que devem ser levados ao Congresso. Já no Senado, os parlamentares foram tão cuidadosos, que a Lei de Acesso à Informação terá que passar, separadamente, por três comissões, antes de chegar ao plenário da Casa. A notícia foi publicada nos jornais Correio Braziliense e O Globo.


Autoridades preocupadas
Construídas com a promessa de que ajudariam a conter o avanço do crime organizado no sistema prisional, as quatro penitenciárias federais do país não conseguem manter o título de estabelecimentos de segurança máxima. De acordo com o jornal O Globo, a vulnerabilidade das unidades preocupa até mesmo o Ministério da Justiça, responsável pela administração das instalações federais. O governo teme que esses presídios — em Catanduvas (PR), Porto Velho (RO), Mossoró (RN) e Campo Grande (MS) — sejam alvo de ações ousadas para libertar presos de altíssima periculosidade.


Tratamento desumano
Segundo o Jornal do Brasil, o Supremo vai decidir uma questão que tem o apoio da Defensoria Pública, mas que preocupa todos os governos estaduais: se os presidiários e presos provisórios submetidos a tratamento desumano e degradante, por conta da superpopulação carcerária, têm direito a indenização por dano moral. O plenário virtual da Corte reconheceu a existência de “repercussão geral” num recurso extraordinário, tendo em vista tratar-se de uma questão constitucional que “ultrapassa os interesses das partes, e é relevante sob os pontos de vista econômico, político, social e jurídico”, de acordo com o ministro Ayres Britto, relator da causa.


Monitoramento eletrônico
Como conta o jornal O Estado de S. Paulo, decisões judiciais vêm barrando o uso de tornozeleiras eletrônicas em presos de várias cidades do estado de São Paulo, mesmo depois da aprovação da lei federal que liberou o aparelho, em 2010. A Secretaria da Administração Penitenciária pretendia usar o dispositivo para controlar 100% desses detentos. Para tanto, o estado contratou 4,5 mil tornozeleiras, mas só obteve na Justiça autorização para rastrear, até agora, 1.180 presidiários.


Nova investigação
O vereador Antonio Goulart (PMDB), da Câmara de São Paulo, absolvido na semana passada em sindicância que apurou uso de verba pública para pagar serviços prestados pela gráfica de sua mulher, pode ser alvo de nova investigação pelo mesmo motivo. Nesta semana, a Corregedoria decide se abre ou não um processo disciplinar contra Goulart. A investigação foi aberta após a denúncia formal feita por um cidadão. Já a sindicância havia sido instaurada pela própria Corregedoria, conforme o jornal Folha de S. Paulo.


Falência de empresa
Advogados aguardam o posicionamento do Supremo Tribunal Federal num recurso em que a IBM questiona a determinação de responder, na Justiça do Trabalho, por dívidas trabalhistas de uma empresa de vigilância terceirizada, cuja falência foi decretada no fim de 2009. O caso está na pauta desta semana, com previsão de julgamento na quinta-feira. De acordo com o jornal Valor Econômico, o motivo da ansiedade é que milhares de processos em todo o país levantam o mesmo conflito de competência entre a Justiça do Trabalho e o juízo falimentar.


Maria da Penha
O Ministério Público Federal, a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e a Advocacia-Geral da União defendem que as agressões contra mulheres devem ser alvo de processos independentemente da vontade da vítima e que é desnecessário que ela confirme a representação na frente do juiz, conforme a Lei Maria da Penha. Mas, recentes decisões da Justiça têm criado obstáculos à aplicação da lei, abrindo caminho para que vítimas desistam de denúncias, agressores escapem da condenação e processos sejam anulados. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, para reverter esse cenário, MPF e Executivo assinam nesta semana protocolo de cooperação para aperfeiçoar sua aplicação.


COLUNA
Favela urbanizada
Segundo a coluna da Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo, os condôminos dos prédios de alto padrão da região do Real Parque abriram um processo na Justiça para barrar a urbanização da favela do bairro. A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública, ameaça embargar as obras se a prefeitura não explicar por que não foram feitos estudos de impacto ambiental, de vizinhança e de tráfego antes do início dos trabalhos. O Ministério Público também tinha sido acionado.


Injúria e difamação
Acusado de desvio de dinheiro público em Itapira (SP), o presidente da Assembleia Legislativa, Barros Munhoz (PSDB-SP), enfrenta outro processo no Tribunal de Justiça. Em fevereiro, ele depôs sobre o caso em que responde por calúnia, injúria e difamação contra Toninho Bellini (PV), prefeito da cidade. Motivo: acusou o adversário de corrupção. Munhoz admitiu a autoria das declarações, mas permaneceu calado na audiência, informou a colunista Mônica Bergamo.


OPINIÃO
Questão distorcida
O professor de filosofia Denis Lerrer Rosenfield escreve no jornal O Estado de S. Paulo sobre o debate acerca da revisão do Código Florestal. “Clivagens totalmente equivocadas são produzidas ao sabor das circunstâncias que atingem dimensões morais, sociais e políticas. Todas se articulam em torno das palavras "ruralistas" e "ambientalistas", empregadas por certos formadores de opinião como se simplesmente descrevessem a realidade, quando, na verdade, a deformam”.

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2011, 9h41

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